Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 20 de Julho de 2018

Twitter e a Proibição de Propaganda Eleitoral Paga no Brasil

A recusa da plataforma em seguir a legislação local levanta questões sobre soberania digital e autonomia corporativa.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 20.7.2018 • Tempo de leitura: 6 min
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O Twitter e a proibição de propaganda eleitoral: Recentemente, noticiou-se que o Twitter irá vedar a realização de propaganda eleitoral paga no Brasil para as eleições de 2018. Segundo divulgação na Internet, consta o seguinte: “O Twitter Brasil informa que suas políticas de anúncios não permitirão a veiculação de propaganda eleitoral paga na plataforma durante a campanha de 2018 no país. A legislação eleitoral brasileira estabelece determinadas obrigações relacionadas a transparência por parte de candidatos, partidos e coligações que fizerem propaganda eleitoral paga na internet. Diante disso, o Twitter decidiu iniciar a venda deste tipo de publicidade somente quando as ferramentas apropriadas para facilitar essa transparência estejam disponíveis na plataforma" (https://www.tecmundo.com.br/seguranca/130712-twitter-proibe- propaganda-eleitoral-paga-durante-pleito-2018.htm)

Propaganda eleitoral nas redes sociais: o que dizem as normas (i)

Para esclarecer o tipo de propaganda permitida nessa era da internet e redes sociais, o TSE divulgou uma cartilha compilando as principais normas e decisões sobre o tema. Além do art. 36 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) – que regula a propaganda eleitoral em geral –, o art. 22 da Resolução-TSE nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, e a Lei nº 13.488/2017 dispõem que a propaganda eleitoral na Internet pode ser feita por meio de:

(i)

plataformas on-line;

(ii)

site do candidato, do partido ou da coligação, sendo o endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor de Internet localizado no Brasil;

(iii)

mensagem

eletrônica

para

endereços

cadastrados

gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, desde que ofereça a opção de cancelar o cadastramento do destinatário (no prazo máximo de 48 horas); e

(iv)

blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas com conteúdo produzido ou editado pelo candidato, pelo partido ou pela coligação.

Propaganda eleitoral nas redes sociais: o que dizem as normas (ii)

De acordo com a nova redação dada ao art. 57-C da Lei nº 9.504/1997, a propaganda eleitoral na Internet passa a ser permitida durante o período eleitoral quando for utilizada com o único objetivo de “impulsionar” o alcance de publicações, como no Facebook e no Instagram. Esse “impulsionamento”, que é pago e faz a postagem aparecer mais frequentemente no feed do usuário, deve ser contratado diretamente por meio das plataformas de mídias sociais. Vê-se, portanto, que a lei expressamente permite o pagamento para propagandas eleitorais nas redes sociais.

Propaganda eleitoral nas redes sociais: o que dizem as normas (iii)

. Ademais, é possível a compra de palavras-chave nos buscadores como Google. Em outras palavras, é permitido o uso de mídia paga para impulsionar essas publicações em mídias sociais e também para garantir posições de destaque nas páginas de respostas dos grandes buscadores, como o Google, por meio de anúncios contratados no Google AdWords. A lei estabelece, até, que podem permanecer on-line os impulsionamentos e os conteúdos já contratados antes da data da eleição (eles só não podem ocorrer na própria data da eleição, sendo considerado crime, se for esse o caso).

A justificativa do Twitter: Como visto acima, o Twitter justificou sua posição de proibir a propaganda eleitoral paga dizendo que precisaria adaptar sua programação para dar transparência às publicações. Pelo que pudemos entender, o Twitter afirma que precisaria desenvolver uma ferramenta que deixasse claro para o usuário que aquele conteúdo que ele vê não é espontâneo, ou decorrente de uma opinião do Twitter, mas pago.

Justificativa que soa estranho: Apesar de sua aparente legitimidade, não deixa de soar um pouco estranha a justificativa apresentada. Afinal, a Lei claramente a permite; inclusive, foi modificada no final do ano passado para que deixasse isso ainda mais claro (Lei nº 13.488/2017).

Há vários julgados do TSE abordando a possibilidade de propaganda/manifestação eleitoral no âmbito do Twitter. Veja-se esse exemplo, que se referia a outro contexto, o de divulgação (não paga) de informações sobre um discurso eleitoral: ““Recurso especial. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação de discursos proferidos em evento partidário por meio do Twitter. Twitter é conversa entre pessoas. Restrição às liberdades de pensamento e expressão. Não configuração da propaganda extemporânea. 1. O Twitter consiste em uma conversa entre pessoas e, geralmente, essa comunicação está restrita aos seus vínculos de amizade e a pessoas autorizadas pelo usuário. 2. Impedir a divulgação de um pensamento ou opinião, mesmo que de conteúdo eleitoral, no período vedado pela legislação eleitoral, em uma rede social restrita como o Twitter, é impedir que alguém converse com outrem. Essa proibição implica violação às liberdades de pensamento e de expressão. (…) (Ac. de 12.9.2013 no REspe nº 7464, rel. Min. Dias Toffoli.)

As “ads policies” do Twitter: É interessante consultar as políticas do Twitter sobre propaganda política. De acordo com o Twitter, qual é a sua política? “O Twitter permite a propaganda de campanha política, mas pode haver restrições adicionais por país, conforme listado abaixo. Além das políticas do Twitter Ads, todos os anunciantes políticos devem cumprir as leis aplicáveis relativas a requisitos de divulgação e conteúdo, restrições de elegibilidade e restrições de datas nos países em que anunciam”. O que está sujeito a esta política? “Publicidade que procura influenciar o resultado de uma eleição”. Como esta política varia de país para país? “A propaganda de campanha política é permitida, exceto nos seguintes países: Brasil, Marrocos, Paquistão, Coreia do Sul, Vietnã e Malásia”.

(https://business.twitter.com/en/help/ads-policies/restricted-content- policies/political-campaigning.html)

Interessante observar a quem o Brasil faz companhia nessas proibições. O próprio Twitter tem uma política bem liberalizante quanto ao tema, mas é bem restritiva no caso do Brasil; e logo no Brasil, em que a legislação lhe é bem favorável, como veremos a seguir. Soa contraditório e estranho.

A responsabilidade da rede social no caso de propaganda eleitoral: Além de claríssima previsão normativa, além de ter sua prática reconhecida no âmbito dos tribunais, além de ser a sua política geral para os mais diversos países (muitos com tradição ‘democrática’ muito menor do que a do Brasil), o Twitter (e as outras redes sociais) ainda contam com explícita segurança jurídica para veiculação de propagandas eleitorais pagas. Isso porque o art. 57-B, § 4º, da Lei Eleitoral afirma: “O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado

por

danos

decorrentes

do

conteúdo

impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral”.

Ou seja, uma eventual responsabilização do Twitter dependeria de: (i) ordem judicial específica, que apontasse precisamente o conteúdo sobre o qual se requer a ação técnica;

(ii) omissão em tomar providências no prazo assinalado na decisão;

(iii) a ordem se circunscrever dentro do âmbito de suas possiblidades técnicas.

Por que, então, essa atitude do Twitter no Brasil? – Raras vezes uma lei é tão clara, tão convidativa, quase que incentivando o uso de redes sociais para divulgação eleitoral. Mas o Twitter, ao que parece, decidiu não permitir. Possivelmente pode fazer isso, dentro da lei. Mas é estranho. É como se estivesse em outro país; é como se não se preocupasse muito com este país. É como se a mídia social fosse um país em si, fazendo suas próprias leis. Soa um pouco arrogante, desafiador.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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