Privacidade de Dados de Geolocalização e o Mandado Judicial nos EUA
A Corte Suprema impõe limites ao rastreamento celular, redefinindo fronteiras entre segurança e privacidade.
A Suprema Corte Americana e a Privacidade – I: A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu recentemente, em Carpenter v. United States, que a utilização pelo Poder Público de dados de geolocalização obtidos por meio de antenas de celular (cell-site location information), em investigações policiais, deve ser precedida de um mandado judicial (warrant). No caso em questão, o FBI conseguiu obter, sem mandado judicial, com base no Stored Communications Act – SCA, os dados de 12.898 localizações de Timothy Carpenter, o suspeito de um roubo, rastreando seus movimentos por cerca de 127 dias. O SCA permite que as autoridades tenham acesso aos dados de geolocalização apenas argumentando que são pertinentes a uma investigação em ocorrência.
A Suprema Corte afirmou que as mudanças na tecnologia estão tornando a geolocalização obtida por meio de antenas de celular cada vez mais precisa, equiparando-a à instalação de um GPS – quase uma tornozeleira eletrônica – para rastrear determinada pessoa, o que também requer mandado judicial (vide Jones v. United States, caso de um traficante que foi rastreado por um GPS pela polícia). Como o governo não obteve previamente um mandado sobre os dados de Carpenter, não demonstrando probable cause, a Suprema Corte invalidou as provas por meio deles obtida.
A Suprema Corte Americana e a Privacidade – II: Os juízes conservadores da Corte Suprema manifestaram dissenso, em votos separados, alegando, por exemplo, que: (i) haveria obstáculos irrazoáveis a atividades de rotina das autoridades policiais; (ii) as cell- site location information são ferramentas ótimas para gerar probable cause e prender os criminosos mais perigosos do país; (iii) aumentará exponencialmente a litigância e se colocará em risco uma prática legítima e eficaz de investigação.
A grande questão foi o extenso prazo, de 127 dias, em que a privacidade de Carpenter (onde dormiu, comeu, etc.) foi completamente exposta. A alegação foi de que a quantidade de dados obtidos de Carpenter era desproporcional ao objeto da investigação.
De qualquer modo, a Suprema Corte delineou exceções à regra, como nos casos de sequestro de crianças, ameaças de bombas, perseguição em tempo real de suspeitos e para evitar perigo iminente contra pessoa ou destruição iminente de provas.
Investigações Policiais e Privacidade no Brasil: Principalmente por conta da operação Lava-Jato, houve recente discussão no Brasil sobre a busca e apreensão de aparelhos celulares smartphones de investigados. A questão era se esses aparelhos, por conterem muito mais informação privada que os antigos equipamentos (agenda, datas e duração de ligações telefônicas), deveriam ser equiparados a uma interceptação telefônica para efeitos de proteção à privacidade.
A interceptação telefônica no Brasil, regida pela Lei nº 9.296/96, é bastante restrita. Só pode ser realizada para fins de prova em investigação
criminal
e
em
instrução
processual
penal.
Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova por outros meios deve mostrar-se indisponível e o fato investigado deve constituir infração penal punida ao menos com pena de reclusão.
Mas a Justiça tem decidido, reiteradamente, que a busca e apreensão de smartphones não se equipara a intercepção telefônica e nem precisa atender aos seus requisitos, bastando apenas que conste do mandado de busca e apreensão ordem específica para recolher o aparelho.
Acesso aos dados do smartphone e mandado judicial: A posição do STJ segue uma linha, aparentemente sem grandes desvios, desde pelo menos 2016. Nesse ano houve duas decisões importantes relativas ao tema. A primeira dispunha que, sem prévia autorização judicial, eram nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no WhatsApp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante (6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583)). A segunda, um pouco depois, veio a explicitar em que condições seria possível esse acesso; segundo a decisão, se o juiz determinou a busca e apreensão de telefone celular ou smartphone do investigado, é lícito que as autoridades tenham acesso
aos
dados
armazenados
no
aparelho apreendido,
especialmente quando a referida decisão tenha expressamente autorizado o acesso a esse conteúdo (5ª Turma. RHC 75.800-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/9/2016 (Info 590)). O STJ entendeu que estava aplicando, nada mais, nada menos, do que a literalidade do Marco Civil da Internet, que prevê o seguinte em seu art. 7º: “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.”
Acesso aos dados do smartphone e interceptação telefônica
É interessante relembrar, já que tocamos neste ponto, a diferenciação, já clássica, que fazem os tribunais pátrios entre “interceptação da comunicação de dados ou telefônica” e o “acesso a dados ou registros telefônicos armazenados”. Essa diferenciação é importante porque o art. 5º, XII, da Constituição Federal impõe limites para a interceptação, mas não para o acesso a dados já armazenados; pelo menos, é assim que lêem os tribunais. No primeiro caso, tem-se um fluxo de comunicação ao vivo, e a quebra de seu sigilo é hipótese mais restrita, como comentamos acima (é necessário que haja investigação penal, etc.). A quebra de dados de comunicações já armazenados em um computador ou smartphone, por exemplo, demanda menor esforço argumentativo da autoridade policial, por exemplo, e pode até ser usada no âmbito civil.
Bloqueio de celular na prisão
Pela primeira vez, CUT, Febratel e Feninfra assinam documento conjunto, intitulado “Vidas em Risco”. Foi publicado em 2.4.18 (vide imagem abaixo). Histórico. É que a causa é muito boa.

Mas mesmo a causa sendo muito boa, antigamente isso não ocorreria. Ocorreu porque os tempos mudaram muito e o tema foi tratado com muita habilidade – e generosidade – com a CUT. Observe-se que o nome da CUT precede o das federações patronais.
É muita presunção o Congresso querer que as Teles bloqueiem o sinal de celular das prisões brasileiras: as Teles e, logo, seus empregados e colaboradores, ficariam expostos à ira explosiva dos presidiários, como já se viram demonstrações no passado recente.
Há várias maneiras de bloquear a comunicação dos presidiários, como já mencionamos em N&C anteriores: a administração usa de rigor na inspeção e não deixa o celular entrar; os números de celular que podem se comunicar são apenas os que a administração permite, etc. Nos EUA, uma empresa especializada, que não é uma Tele, é contratada – e remunerada – para fazer com que os presos só possam se comunicar com o mundo em situações muito bem controladas.
É tão absurdo – o Congresso querer que as Teles bloqueiem o sinal de celular das prisões – que toda comparação seria imperfeita; não se consegue parâmetro razoável de comparação. Mas, talvez, longinquamente, é como se a empresa privada, concessionária de transportes públicos numa estrada que leva, digamos, de uma cidade a uma penitenciária fosse obrigada a bloquear a estrada para que os presos não pudessem usá-la, digamos, numa fuga. A concessionária, cuja obrigação é o transporte, bloquearia a estrada e … o transporte para todos naquele trecho. A Tele, cuja obrigação é conectar, bloquearia – parece querer o Congresso – a comunicação para os presos e para todos os demais.