Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 14 de Dezembro de 2018

Indicações Políticas e Governança nas Agências Reguladoras

O debate sobre quem deve escolher quem define o futuro regulatório brasileiro.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 14.12.2018 • Tempo de leitura: 6 min
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Sobre a indicação de conselheiros: Todos os conselheiros das agências reguladoras, inclusive da Anatel, sempre foram indicações políticas. Em geral, são técnicos qualificados, mas indicações políticas, passando por crivos políticos. E não há como não ser. Assim é no Ofcom do Reino Unido, assim é na FCC dos EUA. É assim nos Tribunais Superiores, mesmo quando se trata da indicação de magistrados de carreira. Em tese, ninguém mais legítimo para escolher conselheiros de agências reguladoras e ministros de tribunais superiores do que quem foi eleito pelo povo.

Aos conselheiros, no caso da Anatel, aplicam-se os requisitos de qualificação da Lei, como reputação ilibada, formação universitária, e elevado conceito no campo de sua especialidade. Pode-se dizer que todos os conselheiros da Anatel, ao longo de sua história, os melhores e os piores, atenderam, em graus bem diversos é verdade, ao que buscava o dispositivo da Lei.

O Modelo de Governança da Anatel: A Anatel tem 5 conselheiros por várias razões. Claro, 5 é um número ímpar, mas 3 e 7 também são. Umas das razões é justamente para desencontrar a indicação com o mandato do Presidente da República: o Presidente é eleito de 4 em 4 anos, e existem 5 conselheiros, vencendo o mandato de um deles a cada ano. Essa política serve, como em outros países democráticos, para dar uma estabilidade na gestão do órgão regulador, mesmo quando entra um presidente que pensa muito diferente do antecessor. (Em tempo, resta claro que algumas dessas ideias da Lei de 21 anos atrás comportam ajustes).

Quando o Presidente Lula iniciou seu primeiro mandato, estranhou bastante não poder mandar nas agências reguladoras criadas por seu antecessor. Os ministros das comunicações também como que se decepcionavam: não mandavam na Agência. E não era para mandar.

Vai se passar o mesmo com Bolsonaro Presidente. Transição gradual nas agências, sem gerar movimentos bruscos que possam desestabilizar todo um setor.

Agências infiltradas? A Anatel, não: A Anatel conta com um quadro de profissionais muito bom. São concursados quase todos. Mesmo entre os conselheiros, a Anatel conseguiu não ser completamente infeliz, mesmo nos piores momentos.

Alguém

da

equipe

Bolsonaro

parece

ter

falado

algumas

impropriedades legais (e constitucionais) sobre como resolver a infiltração política (petista e emedebista) nas agências por meio de… decreto. Esperamos que esse deslize seja uma exceção entre as possíveis autoridades que ajudarão o Brasil a entrar num momento auspicioso de sua história.

Para ficarmos nos últimos anos: um Conselheiro que alguém poderia, desavisadamente e erroneamente, tachar de “infiltrado”, está, na verdade, na lista dos conselheiros bons – e do bem – que a Anatel já teve: Aníbal Diniz. Alguns que vieram pelo MDB, como Marcelo Bechara, ou pelo PT, como João Rezende, abrilhantaram a Agência.

Infiltração, aparelhamento, a Anatel não teve.

O que é bom atrai boa vontade

Moisés Moreira se destacou como gestor, mostrando competência e correção. Foi provado em várias posições no serviço público. Foi indicado pelo Governo para ser conselheiro da Anatel.

Como Secretário de Radiodifusão, a coisa que primeiro chamou a atenção em Moisés foi sua disposição em receber com correção a todos, e de forma gentil. Se o pedido é viável tecnicamente, se dentro da lei e da regulamentação, anda. Isso numa área como radiodifusão conta muito, pois é uma área complexa, eufemisticamente falando. Moisés ganhou respeito e admiração dentro e fora da Secretaria.

Pelo que conheciam dele, os parlamentares gostaram da indicação. Continuariam a ter um atendimento correto, profissional, também na Anatel. Mas aí…

A armadilha do que é bom: Mas sempre tem gente que vê as coisas por outro lado. Alguns parlamentares podem ter visto no processo de sabatina e confirmação da indicação de Moisés uma oportunidade de pressão e mesmo de barganha. Muitos parlamentares têm rádios e TVs, e têm processos em andamento no Ministério.

Alguns podem achar – à velha maneira – que basta o Secretário querer que o processo não apenas tramita rapidamente, mas que o pedido respectivo é rapidamente aprovado. Ora, certamente não é assim. Mas aí, na ignorância de como os processos são tratados, pode ser que ocorram movimentos estranhos em torno da sabatina e da votação em plenário. Talvez esse tipo de hipótese possa explicar por que a sabatina demorou tanto a ser marcada. E porque duas candidatas ao Conselho de outras agências, sabatinadas junto com Moisés de manhã, foram votadas à noite e ele, não. Talvez isso explique um pouco por que seu nome não constava, inicialmente, da pauta do Senado do dia seguinte. E por que, tendo sido seu nome aprovado em votação no Plenário do Senado, até agora não foi encaminhado oficialmente ao Presidente da República, para nomeação.

O Senado aprova, mas… mas o quê? Recordando: após movimentos e manobras talvez não muito usuais em votação de nome para Conselheiro de Agência, o nome de Moisés foi aprovado. No caso das duas Conselheiras sabatinadas junto com Moisés, tão logo aprovadas, os nomes foram encaminhados à Presidência da República, e ambas, parece, até já tomaram seus assentos e trabalham em suas respectivas agências. Moisés foi aprovado no dia 28 de novembro e seu nome… não saiu ainda do Senado.

Por quê?

Será que o Senado vai impedir que seja dada eficácia à sua própria decisão?

Teoria da Conspiração: Se o nome do Moisés só for enviado a partir de janeiro, já teremos um novo Governo, que pode decidir – e provavelmente decidiria – não nomear o nome (que confusão redundantemente cacofônica!) escolhido pelo Governo anterior. E aí indicaria novo nome, talvez um militar. E aí, esse novo nome seria provavelmente o novo presidente da Agência, que poderia ser reorientada em alguma direção que se desconhece, talvez causando perturbações no ambiente de confiança, de investimentos….

O drama humano: Mas para o indicado, sabatinado e aprovado em Plenário há um outro aspecto, não setorial ou conjuntural, mas pessoal e humano: que fazer da vida? Vai ficar em Brasília e esperar ou volta para sua cidade? Que fazer com a família? Muitas oportunidades estão se definindo neste exato momento de transição, tanto em setores de governo como privados Anatel – o Estado e o Governo: As perspectivas em geral do novo Governo são boas – oportunidade rara na história do Brasil -, mas há sinais estranhos em nosso setor. Primeiro, como mencionamos, essa história de acabar, por decreto, com a “infiltração” nas agências reguladoras.

Falou-se também que a Anatel não pode ser órgão de Governo, mas de Estado, como a indicar que a Anatel seria subserviente ao Governo. Não é. Nunca foi. A Anatel deve cumprir a política pública estabelecida seja pelo Legislativo, por lei, seja pelo Executivo, por decreto. A Anatel está no Brasil, sob as leis brasileiras e lhe cabe cumprir as políticas públicas estabelecidas por aqueles que o povo elegeu.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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