O Paradoxo do Controle Externo e a Paralisia da Gestão Pública Brasileira
A tensão entre a legalidade formal e a eficiência administrativa revela os limites do ativismo do TCU.
O TCU – e o Brasil voltando à normalidade
A corrupção grassou no Brasil e atingiu o ápice com sua sistematização e organicidade nos anos 2000 e 2010. Concomitantemente, o TCU foi assumindo maior importância e ocupando mais espaços, paralisando a administração pública, amedrontando servidores, principalmente os honestos.
Embora paradoxal, em vez de o TCU ter descoberto, restringido e coibido a corrupção, o que aconteceu foi que chegamos a um ponto em que, por causa do TCU, era virtualmente impossível a um servidor competente, correto, hábil, bem-intencionado, conhecedor da matéria e prudente, agir no sentido que considerasse o melhor interesse público.
O TCU é uma boa ideia que causa muitos males. Mas isso está mudando. O Brasil está, parece, ensaiando voltar à normalidade administrativa, que permite ao bom gestor público tomar grandes decisões em prol do Brasil, sem medo de, por isso, agindo segundo sua competência e sua consciência, se tornar um suspeito de corrupção, e colocar em risco o seu patrimônio e o futuro de sua família.
O TCU e novos parâmetros de responsabilização I: Sabe-se que a recente Lei nº 13.655/2018, que acrescentou dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINBD), pretendia trazer mais realidade para as medidas de controle adotadas por órgãos como o TCU. O difícil vai ser fazer o texto e seu novo espírito saírem do papel e passarem à prática. Por exemplo, em decisão relativamente recente (Acórdão 1.628/2018) o TCU invocou a LINDB alterada para avaliar a responsabilidade de agentes públicos, mas continuou fazendo uso de um parâmetro abstrato do “administrador médio”. Segundo Juliana Palma (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-
publico/quem-e-o-administrador-medio-do-tcu-22082018), “o administrador médio é, antes de tudo, um sujeito leal, cauteloso e diligente (Ac. 1781/2017; Ac. 243/2010; Ac. 3288/2011). Sua conduta é sempre razoável e irrepreensível, orientada por um senso comum que extrai das normas seu verdadeiro sentido teleológico (Ac. 3493/2010; Ac. 117/2010) (…). [P]recisa ser sabedor de práticas habituais e consolidadas, dominando com maestria os instrumentos jurídicos (Ac. 2151/2013; Ac. 1659/2017)”.
O TCU e novos parâmetros de responsabilização II
O problema é que o tal “administrador médio” não existe. Um outro articulista inclusive o chama, jocosamente, de um ‘administrador médium’, dotado de presciência capaz de antecipar as visões futuras do controlador. O que a Lei nº 13.655/18 procurou trazer aos órgãos de controle no Brasil foi uma dose de realidade, que se choca com esse tipo de idealismo. O Administrador é pessoa concreta, que precisa enfrentar obstáculos bem reais de tempo, pessoal, eficiência, escassez de recursos, etc. Assim, se seu erro é escusável e inexiste má-fé, descabe sancioná-lo (art. 28). Mas o acerto ou desacerto de sua conduta, sua boa ou má-fé, só deveriam ser aferíveis in concreto.
AGU e a defesa de servidores públicos I: No dia 1º de janeiro, foi publicada uma Medida Provisória (MP), tradicional e comum no início de
governo,
que
modifica
a estrutura
organizacional
da
Administração Pública Federal: ministérios são extintos, outros criados, secretarias fundem-se, etc. Mas essa MP, que é a MP 870 de 1/1/2019, trouxe uma importante modificação em uma legislação referente às forças de segurança pública. De fato, o art. 73 da MP alterou o §11 do art. 5º da Lei nº 11.473/2007, dando a seguinte redação:
“Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União”.
AGU e a defesa de servidores públicos II
Parece-nos que seja medida de grande justiça que o Estado arque com a defesa de seus membros que sejam processados por causa de atos ocorridos no desempenho dos deveres estatais. O agente público que é investigado em um inquérito ou que é processado judicialmente o é justa ou injustamente, ou seja, pode ser que tenha violado ou não algum dever funcional. Se não violou, é injusto que ele arque com seus próprios recursos na defesa de um ato legal. Se violou, e ao final do processo ficar comprovado que ele agiu ilegalmente, parece- nos que poderá o Estado, em ação regressiva, cobrar os valores despendidos com sua defesa. Garante-se, assim, proteção ao agente de boa-fé que se vê lutando contra processos que objetivam somente constrangê-lo, no mais das vezes. Também se protege o Estado, porque no final das contas ele poderá recuperar o que despendeu na defesa de um servidor no caso em que se constatar que ele realmente cometeu um ato ilegal.
Diferenças com situação de veto anterior: Relembramos aqui que o PL que deu origem à Lei nº 13.655/2018, que acrescentou vários dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, continha disposição parecida com a que agora comentamos, qual seja: “O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências e em observância ao interesse geral terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.” Esse parágrafo específico foi vetado pelo Presidente da República basicamente por dois motivos: 1) não especificava que era a AGU, que detém poder exclusivo para representar a União em juízo, que faria a defesa do agente público, mas afirmava que caberia “apoio da entidade nas despesas da defesa”, o que poderia implicar o pagamento, pelo órgão público, de honorários de advogados privados; 2) O texto se referia a todos os níveis federativos, o que poderia criar dificuldades financeiras com os entes menores.
A nova MP deixa bem claro, pelo contrário, que trata somente da União e que o apoio se dará na forma da atuação da AGU, e não outra entidade.
O PL das Agências e o TCU: Recente substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que trata da gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, alterando as várias leis de regência, traz importantes disposições acerca da interação entre TCU e Agência. Talvez até mais importante do que o conteúdo do que está dito (que é, ou deveria ser, óbvio a todos) é o fato de ser dito: serve como um reconhecimento de que o TCU tem extrapolado seu papel de auxiliar de controle externo. Temos, agora, uma confirmação legal de que o TCU está invadindo competência, e que isso precisa ser remediado. Invadindo competências e, de certa forma, coagindo servidores por meio de responsabilização pessoal por não seguirem a opinião pessoal dos técnicos do TCU. Esses os dois temas tratados no PL.
A responsabilização do agente público: De acordo com o §1º do art. 14 do PL, “os agentes públicos em exercício nas agências reguladoras não serão responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro”. Não se trata, vê-se logo, de um salvo conduto ao agente público. O parágrafo delimita bem o campo de incidência: decisão ou opinião técnica. Um servidor da agência que bate o carro oficial por negligência pode ser responsabilizado. Talvez, até, tenha- se ido longe demais ao isentar o agente de responsabilização no caso de culpa comprovada. De fato, um servidor que, por negligência, causou um prejuízo à administração, deveria, sim, ser responsabilizado. Mas consideramos esse “excesso de proteção” como uma resposta ao “excesso de punitivismo” dos órgãos de controle; dito de outro modo, seria muito fácil o órgão de controle “encontrar” na conduta de um agente uma negligência, ao passo que a demonstração de fraude ou de dolo já se mostra mais complicada. A alargada isenção que agora se dá é consequência da alargada interpretação que fazia e faz o TCU da culpa na conduta de agentes públicos.
O papel do TCU nas políticas públicas: O §2º do art. 14 do mesmo PL afirma que, “nas análises dos atos emanados das agências reguladoras, os órgãos de controle devem abster-se de emitir determinação
ou
penalidade
por
mera
divergência
de
entendimento técnico quanto ao mérito de ato regulatório de cunho finalístico”. O parágrafo procura colocar o TCU no seu devido lugar no âmbito das políticas públicas: o de controlador, não o de formulador. Gostaríamos, até, que o PL dissesse que o TCU deveria se abster de emitir “recomendação” e não só “determinação”. Não cabe a ele nem mesmo recomendar, enquanto órgão de controle. Se um servidor seu tiver alguma contribuição ou comentário a fazer, que apresente, como pessoa física, nas consultas públicas do Ministério e da Anatel. Mas nosso temor é outro: o de que “a divergência de entendimento técnico quanto ao mérito de ato regulatório” continue a aparecer nos relatórios dos auditores do TCU, não mais com a face nua e crua da divergência meritória, mas agora sob a capa ou disfarce do controle de legalidade.