Reforma Administrativa e a Necessidade de Deslegalização para Superar a Ineficiência Estatal
O excesso normativo e a hipertrofia do controle judicial sufocam a capacidade de ação do Estado.
Uma reforma da administração pública
O Brasil precisa, no fundo, de uma reforma na sua estrutura administrativa e das premissas que a fundam. A atuação hipertrofiada e desmedida do TCU é apenas um dos sintomas da doença que corrói a administração pública brasileira e a torna ineficiente, sufocada e sufocante.
É preciso que haja uma “deslegalização”, pois o excesso de leis cria espaços interpretativos para a atuação ativista do judiciário e dos órgãos
de
controle.
É
preciso
também
que
haja
uma
desconstitucionalização
de
determinadas
matérias,
pois
a
constitucionalização contínua, por décadas, de todas as reformas importantes, enrijece e eterniza certos modelos (e é mais grave quando trata de setores de rápida e constante modernização), que somente são alterados a alto custo político e social. É necessário rever a noção larga, hoje em voga, de direitos adquiridos.
A reforma do Estado é importante para trazer soluções administrativas mais maleáveis e adaptáveis, e não eternas e imutáveis.
A mutação do papel de fato do TCU: O TCU tem agido, de fato, e abusivamente, como órgão regulador das telecomunicações brasileiras, como já dizemos aqui há anos. Mas pode ser que, por força de uma maior conscientização geral, isso esteja mudando. Tanto em decreto já de janeiro deste ano, como no PL das Agências que tramita no Congresso há sinais animadores de que cada coisa pode se encaminhar para seu devido lugar.
Por diversas vezes já abordamos nestas N&C o papel clássico que a Constituição brasileira deu ao TCU. Fiscalizador, controlador de atos e contratos administrativos do ponto de vista financeiro, contábil, operacional. Entretanto, também constatamos que esse papel mudou há tempos, e a atuação do TCU nos setores de infraestrutura, e especialmente no de telecom, é hoje muito mais destacado. De fato, vem o TCU atuando na própria definição do conteúdo das decisões de mérito administrativo. O TCU deixou de ser fiscalizador para se tornar, também, administrador. É essa, em síntese, a conclusão de um recente artigo de Murilo Portugal e Eduardo Jordão sobre o tema (https://www.jota.info/?pagename=paywall&redirect_to=//www.jota.i nfo/tributos-e-empresas/regulacao/o-tcu-atua-como-gestor-publico- tratemo-lo-como-tal-13112018), que gostaríamos de comentar.
A fraca reação acadêmica e uma nova perspectiva: Os autores observam que a academia tem reagido fracamente à postura do TCU; este vem tomando de assalto a competência dos administradores públicos, mas o contra-ataque é limitado, muitas vezes denunciando o agigantamento artificial de sua competência, a extrapolação do papel típico de cortes de contas, a ocupação de espaços vazios institucionais, deixados por instituições menos populares, etc. Os autores propõem, contudo, que se passe a submeter o TCU ao mesmo crivo com que julga os outros: o crivo de administrador público. Aos novos poderes devem se juntar as responsabilidades correspondentes. Em outras palavras, deve-se exigir do TCU tudo que ele mesmo exige da administração pública, uma vez que ele se comporta como tal.
Uma proposta realista: A proposta dos autores não é simplesmente bradar contra as competências autoassumidas do TCU; é tratar o tribunal de acordo com a função que vem exercendo, e não apenas pela função que supostamente deveria exercer. Isso porque o espaço institucional ocupado pelo TCU pode ser combatido na teoria, mas veio para ficar, ao menos durante um tempo, e em alguma intensidade. A discussão que ficasse cingida apenas ao que os autores chamam de “cenário institucional fictício” termina por limitar, e muito, sua utilidade na prática. Assim, mais do que esgrimir princípios e regras jurídicas contra a atuação do TCU, é preciso avaliar, concretamente, as suas decisões diante da perspectiva da eficiência administrativa na busca do interesse público, e com isso, quiçá, o tribunal se torne mais comedido e moderado em sua amplitude de atuação.
Uma autoavaliação complacente – e distorcida: Inclusive, os autores dão conta de que o TCU sói publicar uma avalição de seus trabalhos como controlador da Administração Pública estampando sempre as enormes economias que gerou com sua atuação. Todo o sucesso é creditado ao TCU, e toda perda ou insucesso recai sobre o gestor. Mas se cabe o TCU mudar, por exemplo, toda a estrutura de uma contratação pública, a ele devem ser imputados parte do sucesso, mas também do insucesso que essa medida gerar. Como dizem os autores, a “ideia de que o TCU só ‘economiza’ recursos que seriam desperdiçados pelos gestores oculta a real natureza da sua atuação”. Esconde, p. ex., os enormes prejuízos gerados pelo atraso e até cancelamento de editais, obras e projetos que poderiam vir a ser concluídos se houvesse uma melhor avaliação de razoabilidade e de custo benefício nas suas atuações.
Um norte para aprofundamentos: Nesse sentido, algumas perguntas levantadas pelos autores são:
▪ Que erros e acertos o TCU tem cometido enquanto gestor
do programa federal de desestatizações?
▪ Em que casos as suas decisões desviam daquelas que são
consideradas as melhores práticas para o setor?
▪ Qual foi a real contribuição do TCU nos últimos anos para
o aperfeiçoamento das concessões federais e para a montagem da estrutura institucional para realização, regulação,
acompanhamento
e
fiscalização
das
concessões?
▪ Em que medida o tribunal pode ser considerado
corresponsável pelos erros de modelagem das concessões dos últimos anos, particularmente aquelas de rodovias e aeroportos assinadas entre 2012 e 2014?
▪ Como responsabilizar o TCU por orientações que causem
prejuízos aos administrados?
▪ Veja-se o exemplo da decisão incidental do tribunal que
atrasou por anos a utilização de arbitragem para solucionar conflitos
sobre
questões
econômico-financeiras
em
contratos de concessão e PPP, e só foi superada com edição de lei específica. Como reparar os danos causados aos usuários decorrentes do atraso na solução desses conflitos?
▪ Será que o TCU está atrasando contratações que poderiam
ser mais expeditas?
▪ Qual o atraso pode ser imputado à participação do TCU
como cogestor?
▪ Neste particular, um bom caso de estudos parece ser o das
concessões da 2ª Etapa do PROCOFE – Programa de Concessões de Rodovias Federais. Elas foram objeto de leilão apenas em outubro de 2007, mas a primeira versão do estudo já tinha sido enviada ao TCU em 1999. Versões posteriores foram, então, seguidamente reencaminhadas ao Tribunal, que em todos os casos requereu ajustes na documentação e novos estudos.
▪ É preciso avaliar as priorizações realizadas pelo TCU. Esta
é uma das atividades mais típicas dos gestores públicos:
gerir seus recursos e tempo para a realização de suas missões institucionais.
▪ Quais critérios orientam as escolhas do tribunal sobre áreas
e matérias que serão objeto de sua atenção? Estes critérios são os mais adequados? Priorizações adicionais, com escolhas claras sobre onde alocar esforços e recursos, seriam desejáveis para imprimir maior agilidade às suas manifestações?