A MP 881/2019 e a Reconfiguração da Liberdade Econômica no Brasil
Análise das continuidades e rupturas entre a nova medida provisória e a Lei Geral de Telecomunicações.
A MP 881/2019 – o Título III da LGT universalizado: No dia 30.3 deste ano, foi publicada a MP 881/2019, que trata da liberdade econômica. Lendo o texto da MP, não pudemos deixar de sentir uma vaga impressão de que suas linhas mestras nos eram bem familiares. Seus objetivos, princípios e métodos ecoavam em nossa mente como o som da voz de um conhecido, de um familiar querido que há muito tempo não vemos. A impressão na memória vai se desbotando com o passar do tempo, mas nunca morre. De repente, ocorreu-nos que, de fato, conhecíamos o irmão mais velho, o primogênito da MP. Ele está lá, perdido no meio de uma lei já vintenária. Durante muito tempo ele foi esquecido, depois foi desprezado, espezinhado. Mas agora ele, parece, retorna glorioso. É o Título III da Lei Geral de Telecomunicações, o título que trata do Regime Privado dos Serviços de Telecomunicações.
Regime Privado na LGT – o antecessor da MP 881: Quem não se lembra do art. 126 da LGT, que afirma que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica? Aqui está a liberdade econômica. É a MP. E os antológicos incisos do art. 128? “A liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público”; “nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante”; “os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes”; “o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser”; “haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos (ah, se tivessem sido aplicados”… como poderia estar nosso setor de telecom?). Não é o mesmo DNA da MP? O próprio caput do art. 128 não fica para trás: ele traz uma exigência de “mínima intervenção na vida privada”. É praticamente o texto da MP. E a liberdade de preços imposta pelo art. 129?
Vê-se bem que a LGT foi construída por gigantes do Direito brasileiro, sob o comando de gigantes da Administração pública.
A origem remota de normatizar a liberdade econômica: Diversos dos mais importantes professores de Direito Administrativo no Brasil propuseram um importante anteprojeto de Lei intitulado “Lei Nacional da Liberdade Econômica” para uma ”reforma nacional em favor da liberdade econômica e das finalidades públicas da regulação”. Alguns deles fazem parte do grupo que desenhou a LGT… Especificamente, objetivavam melhorar o ambiente de negócio no Brasil colocando a função pública ordenadora das atividades econômicas dentro de seus devidos eixos. Obviamente, trata-se de um campo de abrangência bastante vasto, e é necessário somar o esforço dos vários entes federativos em torno do mesmo objetivo. Contudo, esse esforço corria e corre o risco de se tornar uma colcha de retalhos, pela potencial falta de uniformidade normativa, cultural, de praxe administrativa, etc. O objetivo do anteprojeto era colmatar essa lacuna com a publicação de uma Lei de caráter geral, nacional, que contivesse as grandes balizas, os princípios fundamentais, as diretivas essenciais que deveriam guiar a ordenação, a regulação, o exercício do poder de polícia sobre atividades econômicas no Brasil.
Características do anteprojeto: O fato era que o anteprojeto de lei primava pela sua tecnicidade, pela sua precisão formal, pela sua clareza, pela sua coerência, mesmo no uso dos termos. Como forma de privilegiar a liberdade no exercício da atividade econômica, tem- se a exigência de mínima intervenção na vida privada, a proibição de privilegiar setores ineficientes ou obsoletos e a vedação da expropriação de direitos operada fora do regime constitucional e legal.
Também há disposição no sentido de melhorar a estruturação dos processos decisórios e do controle interno, ligados à ordenação pública. O objetivo é dar clareza à regulação existente, além de diminuir a quantidade e os custos da ordenação para a sociedade ou para os agentes econômicos e também eliminar excessos cristalizados, sem prejuízo da proteção das finalidades públicas. Para terminar essa lista, o anteprojeto também previa prazo para deliberação sobre pedido de licença, com aprovação por decurso de prazo caso não atendidos os prazos estabelecidos.
A opção por uma MP: O anteprojeto foi apresentado ao Ministro Paulo Guedes e o governo federal optou por editar uma MP (881/2019) em vez de encaminhar um PL. Impaciência com a tramitação de um projeto de lei ordinária? Receio dos desgastes que viriam com a barganha necessária para aprovação do PL em várias comissões,
possíveis
audiências,
debates
sem
fim?
São
especulações. Claro, mesmo na tramitação de uma MP algumas dessas coisas podem ocorrer, mas pelo menos a MP, com força de lei desde sua edição, de certa maneira “força”, ou tenta forçar, um fato consumado. Dada sua pesada carga ideológica pró-mercado, é bem possível que haja muita controvérsia. Mas a edição de uma MP é uma demonstração para o mercado de que lado está o governo federal.
O lado bom da MP – pontos inspirados no anteprojeto: A MP tem muitos méritos. Especialmente, recupera e se inspira (mesmo sem reproduzir) muitos dos pontos e das preocupações visadas pelo anteprojeto. No art. 2º, por exemplo, afirma-se que são princípios que norteiam o disposto na MP: I – a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; II – a presunção de boa-fé do particular; e III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Instaura-se, legalmente, e de maneira não setorial, o Estado mínimo no Brasil. Entre outros pontos, citem-se ainda os seguintes, extraídos de sua exposição de motivos:
• Coloca-se o foco da atuação da Administração Pública naquelas situações de risco real à coletividade. Não convém que o Estado dispenda seus escassos recursos controlando situações consideradas, unanimemente, de baixo risco • Respeitado o sossego e as normas de vizinhança, e já tendo a garantia dos intervalos de trabalho conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é razoável que o Estado impeça que um empreendedor se restrinja a horários e dias específicos.
• Declara a liberdade de fixar preços no âmbito do mercado não sujeito à regulação.
• Torna as interpretações das normas aplicadas a um particular pela Administração vinculantes aos demais, devendo todos serem tratados de maneira isonômica.
• Presume-se a boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, devendo os casos de dúvida, na interpretação do direito, serem resolvidos no sentido que mais preserva a autonomia de sua vontade, salvo expressa disposição legal em contrário.
• Afasta os efeitos de normas infralegais que se tornaram desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.
• Propõe-se retirar qualquer entrave a que um novo produto ou serviço seja testado restritivamente em um grupo privado, ressalvados os casos de segurança nacional e saúde pública. • Garante que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, aplicando-se as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado.
• A razoabilidade dos prazos para processamento de liberações para a atividade econômica é uma prática mundial. Quando a Administração silencia ao longo e ao fim do prazo por ela mesmo estipulado, deve-se assumir a aprovação tácita, exceto nos casos considerados de alto risco. Cabe a presunção da boa-fé do particular.
• No
aperfeiçoamento
de
normas,
estabelece-se
a
obrigatoriedade de, quando alcançados determinados critérios, a edição de uma regulação que limitar a liberdade do cidadão será precedida por Análise de Impacto Regulatório.
A MP 881/2019 – alguns pontos mais frágeis: Apesar da intenção louvável e de vários dispositivos muito bons, é fato que à MP falta a tecnicidade que estava presente no anteprojeto. Será que não houve um pouco de precipitação? O próprio fato de a MP afirmar que institui uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica já deixa entrever problemas. A um, porque se utiliza a mesma nomenclatura de outras declarações (como a declaração de direitos do homem), o que poderia gerar resistência (boba), quando o mero fato de se declararam princípios e direitos talvez já atendesse ao mesmo fim. Em outras palavras, utilizando-se a nomenclatura daquele que o governo federal considera seu inimigo (os defensores à outrance dos direitos humanos), corre-se o risco de se colocar a MP no mesmo plano, o ideológico, e não no plano meramente jurídico, e aumentar dissensões. A dois, toda declaração de direito está preocupada em elencar direitos, não em sistematizá-los ou dar a eles um tratamento coerente. O art. 5º da Constituição é caso clássico. A três, toda declaração de direitos tem um defeito quase que inerente a ela: uma espécie de síndrome de inefetividade. E esse o alerta final que queremos fazer.
A história do Título III da LGT como um alerta para a MP: Não se mudam as pessoas, a história, a cultura, os costumes, os apegos, a ambição, a ideologia, a parcialidade, o medo com tinta no papel. O exemplo da LGT está diante de nossos olhos, escancarado, e não deixa nos enganarmos. Mas não só ele. A aplicação do novo Código de Processo Civil pelo STJ deixou muitos vanguardistas decepcionados. Estamos falando de STJ, não de uma repartição subalterna, mas que pode criar muito problema. Vai ser bem mais difícil do que parece. A litigiosidade está em níveis elevados, e acreditamos que vários pontos da MP poderão ser questionados. Ou meramente ignorados, pelo menos durante certo tempo. Ou burlados, ou torcidos. Torcemos, contudo, pelo contrário.