Controvérsias em torno do PLC‑79: Desafios regulatórios da Anatel na era da banda larga
O debate sobre a proposta legislativa evidencia tensões entre senadores, agência reguladora e interesses do consumidor.
Ainda sobre o PLC-79
Várias vezes, senadores quiseram condicionar eventual aprovação do PLC-79 a ver, previamente, como a Anatel faria a regulamentação da Lei. Que coisa inacreditável. Quanto desrespeito à Agência. Quanta desconfiança.
Não consta que a Anatel ou um de seus conselheiros tenha jamais sido condenado por corrupção. Que se saiba, nunca foi indiciada por crime. Por que essa atitude, então? Por que esse zelo súbito num único caso? E como apresentar uma proposta para uma situação que ainda está pendente de aprovação? Apresentada uma proposta de regulamentação, a Anatel poderia modificá-la depois? Teria de pedir anuência prévia ao Congresso? Sofreria retaliações?
Quantas leis, que dependiam de regulamentação, foram aprovadas alegremente, sem mais.
A Lei do Pré-Sal foi aprovada em 2010. Ninguém pediu para ver sua regulação, como seria licitada. O Petrolão foi o maior roubo jamais perpetrado contra o Brasil e o povo brasileiro.
A exigência prévia de uma regulamentação para aprovar uma lei é a mistura do papel do técnico e o do político. A tecnicidade e independência da Anatel passaria por um crivo político. Não é esse, nem nunca foi, o papel a ser desempenhado por uma agência reguladora.
A Anatel – Temas Delicados: Todo tema que envolve decidir sobre conteúdo é delicado. Principalmente quando as leis aplicáveis envelheceram.
Tanto a Lei Geral de Telecomunicações como a Lei do SeAC foram concebidas com o serviço de “valor adicionado” (SVA) sendo apenas, como implica o nome, um “plus”, uma adiçãozinha, que funciona sobre o serviço de telecom básico que lhe sustenta. Essa concepção virou de ponta cabeça. Os últimos SVAs que surgiram não apenas se tornaram os primeiros, mas os mais desejados pelos usuários, tornando seus donos os mais influentes e os mais ricos, e os mais poderosos.
A inversão se assemelha ao que ocorreu entre telefonia fixa, uma concessão, ainda considerada essencial pelo arcabouço regulatório, e a móvel, uma mera autorização: a primeira se tornou secundária e a segunda tomou a primazia.
Na verdade, muitas vezes, os serviços de valor adicionado subtraem, desvalorizam e em certos casos até substituem o “serviço principal”. Alguma coisa perdeu a validade, se tornou muito errada nos pressupostos de nossas leis. O valor adicionado ficou muito mais valioso do que o serviço que o sustenta.
O caso Fox e o caso ATT-Sky: O caso Fox e o caso ATT-Sky são exemplos concretos da acelerada caducidade das leis. A Lei do SeAC, de 2011(!), caracteriza o serviço de uma forma que, hoje, soa patética. O SeAC impõe regras, restrições, obrigações, cotas, etc. O competidor do SeAC, por streaming na Internet, paira acima. Não é possível. Tornou-se profundamente iníquo. Mas é lei.
É, hoje, patético que a diferença entre o SeAC (da lei) e o “SeAC da Internet” resida apenas na linearidade ou não linearidade dos canais. Isso para não falar das idiossincrasias trazidas pelo VOD.
A Anatel já apontou um caminho: é preciso mudar a Lei do SeAC. Enquanto isso, tem que aplicar a Lei do SeAC para todos. Lei é lei. Se a Lei caducou é necessário começar logo a discutir a sua revisão, revogação e começar a pensar em uma Lei do Audiovisual que trate melhor os desafios do presente, que já são grandes, e os do futuro, que assomam enormes. Menos regras detalhadas, mais princípios aplicados de forma isonômica, independentemente do meio, forma ou tecnologia para permitir o acesso aos conteúdos audiovisuais para mais pessoas, sob as mesmas regras mínimas.
É urgente essa revisão. Alguém tem uma minuta pronta? Algo capaz de enfrentar o novo mundo na velocidade da inovação no novo mundo?
A Anatel e uma bela articulação internacional
Entendemos não apenas como promissoras, mas como históricas as conversações levadas a cabo em Washington pelo Presidente da Anatel e da FCC sobre a expansão da banda larga e principalmente quanto à possibilidade de algum tipo de reconhecimento mútuo no campo das certificações de equipamentos.

Na última vez que veio um chairman da FCC ao Brasil, nos anos 90, nosso então ministro, o grande ministro Sérgio Motta, não gostou nada de algumas declarações
dele.
As
manifestações
não
tinham
intenção
de
ofender,
mas
Serjão se ofendeu. E destratou o chairman Reed Hundt, a quem chamou, inclusive, de boquirroto.
Agora,
o
entendimento e a cordialidade prevaleceram. Chairman Pai escreveu em seu Twitter:
Pres. Leonardo Euler, da Anatel e chairman Ajit Pai, da FCC (@AjitPaiFCC) @AjitPaiFCC
Wonderful to catch up with my friend and Brazilian counterpart, @anatel_oficial President Leonardo Euler de Morais! A wide- ranging conversation about shared #5G spectrum priorities, rural
broadband,
and
@LFC’s
recent
victory
over
@FCBarcelona. Obrigado! 🇺🇸🇧🇷.
Anatel – até a ouvidoria: Está em debate um dos mais inovadores, modernizantes e importantes regulamentos da Anatel: a Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. E “[o] ouvidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Thiago Botelho, propõe que o processo de redução do ‘fardo regulatório’ imposto às empresas de telecomunicações seja acelerado pela Anatel.” O ouvidor pede para que seja acelerado o processo de desregulamentação. Ele sabe que a regulação excessiva e mal colocada, desnecessária, descabida, inapropriada, inoportuna é um fardo que recai, em última instância, sobre os consumidores. O ouvidor ouviu não apenas o alarido da rua na hora do rush, mas perscrutou o futuro com agudeza.
Ou seja, a nova era da Anatel abarca até a Ouvidoria. A Ouvidoria anterior, com seu nível intelectual claramente acima da média, já tinha uma visão interessante, mas o Brasil era outro – e não havia ambiente para ousar.