Anatel e a Crise da Oi: Perspectivas de Intervenção Regulatória
Análise da deterioração financeira da Oi e das possíveis medidas da agência para proteger consumidores.
As Notícias do Estadão sobre a Oi: O Estadão publicou uma série de notícias sobre a Oi, onde relata, i.a., que a Anatel:
– Constatou deterioração crítica da situação da concessionária;
– Estuda uma possível intervenção na Oi;
– O caixa da Oi, mantidas as condições atuais, acabaria em
fevereiro de 2020.
Este tema, está claro, tem sido acompanhado há muito tempo
pela Anatel, até por dever de ofício, mas não há deliberação recente em reunião do Conselho Diretor da Agência. Seu Presidente, preocupado com os efeitos da notícia no mercado e na concessionária, emitiu nota afirmando – e precisando – que não é iminente uma intervenção na Oi.
Situação
Na quinta-feira, 15/8, foram divulgados os números da Oi relativos ao segundo trimestre, dia em que suas ações caíram fortemente, tendo atingido algo como 20%. Também na quinta saíram as primeiras notícias no Estadão sobre a situação da concessionária. Na sexta, 16/8, as ações caíram mais uns 8%. No final da tarde saíram novas notícias no Estadão, impressas na edição de sábado do jornal; a manchete era: “Relatório Indica que Dinheiro da
Oi
pode
acabar
em
fevereiro”.
As notícias são bombásticas porque, se se verificarem, afetarão a) um grande número de cidadãos que, em todo o Brasil, dependem de telecomunicações no dia-a-dia de suas vidas; e b) o mercado nacional de telecomunicações como um todo, pelo efeito que uma eventual paralização da Oi pode desencadear em todo o sistema de telecomunicações.
E o Estadão parece estar de posse de documentos internos da Anatel, com avaliação da situação da Oi e indicação de possíveis ações necessárias.
O que salva a Oi? Para resolver seus problemas de caixa, em tese existem as seguintes possibilidades clássicas:
– Capitalizar a empresa;
– Obter empréstimo; ou
– Vender ativos
Além disso, observe-se que a aprovação do PLC-79 certamente ajudaria, apesar de suas disposições surtirem efeitos, em geral, apenas após sua regulamentação, que levaria muitos meses, com a boa vontade esperada de um regulador atento. Mas sua aprovação geraria um alívio momentâneo para os acionistas, mesmo que não se mostre duradouro. E a médio prazo, daria mais confiança em uma solução de mercado. Diante das informações publicadas, a dúvida da Agência é se solução de médio prazo seria solução.
O que isso tudo quer dizer? Se for realmente confirmado que a Oi tem caixa para se manter apenas até fevereiro de 2020, a Anatel, como órgão regulador responsável pelas
telecomunicações
brasileiras, e especialmente responsável pela continuidade dos serviços operados em regime público, precisaria ter segurança sobre a) a real possibilidade de a Oi se capitalizar, obter empréstimo ou vender ativos, e b) se os recursos associados a essas operações estariam disponíveis em caixa em tempo hábil e com que fim.
Qual o pior cenário? O pior cenário é a caducidade de uma concessionária de serviço público de telecomunicações.
O órgão regulador tem o dever de estar preparado para cenários realistas, ainda que extremos. Duas concessionárias encontram-se atualmente em situação crítica: a Sercomtel, que opera serviço público de telefonia fixa (STFC em regime público) na região de Londrina-PR, e a Oi, que opera esse serviço em todo Brasil, exceto no estado de São Paulo.
O cenário da caducidade da concessão é agravado porque a LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) – estabelece que o Estado é obrigado a operar e oferecer o serviço público de telecomunicações, caso ninguém mais queira fazê-lo. Assim, se a concessão da Oi ou a da Sercomtel for declarada caduca pela Anatel e não houver alguma empresa que se disponha aprestar o serviço, o Estado está obrigado a prestá-lo. Além disso, a caducidade também decorre de própria força legal, em caso de declaração de falência.
Como é óbvia a falta de vontade (e de recursos) do Estado de se tornar
responsável
pela
operação
de
uma
empresa
de
telecomunicações com milhões de usuários, com a concomitante obrigação de investir muitos bilhões a cada ano na construção, modernização e manutenção da rede, e na comercialização de serviços, o Governo será compelido a editar Decreto alterando o Plano Geral de Outorgas, retirando o caráter de serviço público da telefonia fixa, como disposto na LGT: isso, obviamente, abre muitas outras questões.
E se ocorrer a Caducidade? Se for declarada caduca a concessão da Sercomtel ou a da Oi, a Anatel retomará a concessão e, em consequência, as autorizações da empresa afetada (por perda superveniente dos pressupostos para obtenção da autorização). Teria de haver processo licitatório para entregar a concessão e as autorizações retomadas a outra empresa. O problema é que pode não haver tempo suficiente para elaborar edital e adjudicar seu objeto, ou seja, teria de haver processo bem mais sumário, talvez passando por algum estágio interino.
Esperamos que nunca se atinja esse ponto.
Caso haja uma intervenção, como aventada pelo Estadão, podem ser vendidas operações e ativos da empresa sob intervenção.
A resolução da crise – se ocorrer: A Anatel atual está habilitada a lidar com a crise, se a crise caminhar para o pior, para uma situação de intervenção ou de caducidade. As concessionárias também. Ambas têm pessoal e instrumentos de nível e experiência adequados.
A Anatel, mesmo com os dissensos internos, visíveis de fora, tem sabedoria e conhecimento de sobra, sob a direção de Leonardo Euler. E a Oi, p. ex., renasceu portentosamente das cinzas, aprovando a Recuperação Judicial, sob a liderança de Eurico Telles em momento mais cruciais.
No caso de agravamento da crise, surgem questões sobre o que fazer com a empresa ou grupo da concessionária. P. ex., separa-se a operação móvel, como já se fala há algum tempo no mercado? Estimula-se a criação de uma empresa de infraestrutura, uma carrier’s carrier a partir do backbone existente?
Certamente,
as
demais
prestadoras
de
serviços
de
telecomunicações que operam no Brasil serão chamadas a participar do processo. O Governo vai usá-las, de uma maneira ou de outra.
E, finalmente, mas não menos importante, há que cuidar dos usuários dos serviços do Grupo da Concessionária, os de telefonia fixa, de serviços móveis, de banda larga, de TV por assinatura (SeAC), etc.