Regulação e Lei Daniel Vilela: Entre o PLC-79 e o TCU
Um olhar crítico sobre a interseção entre legislação, poder executivo e controle institucional no Brasil contemporâneo
O nome das leis e a Lei Daniel Vilela: Às vezes se dão a leis importantes os nomes de seus autores ou principais promotores. A Lei do Ventre Livre é também conhecida como Lei Rio Branco, sendo o visconde o presidente do Conselho de Ministros do Império quando ela foi promulgada, em 28 de setembro de 1871. Quem assinou a Lei, pelo Executivo, foi a Princesa Isabel, já que o imperador estava em viagem ao exterior. Curiosamente, D. Pedro II também viajava quando da promulgação da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888. Neste último caso, o imperador, acometido de pleurisia, deixava o tempo passar, hospedado no Grand Hotel et de Milan, para, politicamente, dar tempo a que a Regente assinasse a Lei Áurea. Esse hotel, fundado em 1863, ainda funciona e é um muito charmoso hotel de cinco estrelas em Milão. Em memória desses acontecimentos, o então proprietário do hotel mandou esculpir uma estátua alegórica, que ainda lá está, representando uma índia matando a serpente da escravidão.
A
Lei
Geral
de
Telecomunicações,
que
retirou
nossas
telecomunicações da pré-história, bem que poderia ter sido chamada Lei Renato Guerreiro, seu incansável promotor.
E a Lei resultante do PLC-79 deveria, por justiça, se chamar Lei Daniel Vilela. Até porque Vilela mudou uma rotina na apresentação, trâmite e aprovação das leis de telecomunicações no Brasil.
Daniel Vilela estabelece um novo paradigma: No Congresso, todas as leis maiores da área de telecomunicações foram conduzidas ou relatadas por socialistas ou comunistas. Eles são mais ativos, mais militantes, mais presentes, mais esforçados, mais incansáveis. Têm uma assessoria informal imensa, incluindo funcionários, militantes, professores e, principalmente, ONGs. As discussões que levaram à Lei de TV a Cabo foram lideradas pela dep. Irma Passoni, do PT, com notável assessoria à esquerda. A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, foi relatada por Alberto Goldman, comunista reformado, abrigado, por sua conveniência, no MDB e, depois, no PSDB; a parceria com o presidente da Comissão Especial, Paulo Bornhausen ajudou, para que saísse uma boa lei. A Lei do SeAC, a grande façanha do anacronismo esquerdista, que hoje pune quem foi obediente a ela, quem nela investiu, foi relatada por Jorge Bittar, do PT, que realizou um desvirtuamento enorme do original PL 29/2007, de autoria de Paulo Bornhausen – que, diga-se de passagem, quebrou a regra de que os projetos atinentes ao setor de telecomunicações
aprovados
sempre
eram,
historicamente,
apresentados pelo Poder Executivo. O Marco Civil da Internet, todo arquitetado pelos militantes da nova esquerda digital, com o alvo equivocado apontando contra as prestadoras de serviços de telecomunicações, foi relatado por Alessandro Molon, do PT, Rede e agora do PSB. A Lei de Proteção de Dados Pessoais, relatada pelo competente comunista Orlando Silva. Fora da esquerda, nada. Até a chegada decisiva do deputado Daniel Vilela.
A Lei Daniel Vilela: A Lei resultante do PLC-79 nasceu, foi brilhantemente aperfeiçoada, prosperou e foi aprovada na Câmara pelos esforços do dep. Daniel Vilela, antes de tudo. Olhando a história do PL, pode-se afirmar que sem Vilela não haveria essa lei absolutamente necessária; e se tivesse sido proposta por outro, provavelmente estaria perdida no fundo do baú das comissões, anexada a outro projeto de lei, esquecido, como ocorre com a maioria das iniciativas legislativas.
No início, era um PL de abrangência mais limitada, focado na migração das concessões de STFC para autorizações, com linguagem até um pouco sutil, dado o ambiente do governo da época. Vilela ouviu argumentos, discutiu aperfeiçoamentos e acatou alterações ao PL que o tornaram mais explícito, expandiram seu alcance, de maneira que se tornou uma lei sine qua non para o desenvolvimento das telecomunicações pátrias. E apesar do inexplicável interregno do PLC-79 no Senado, onde dormitou por dois anos e meio – como se o vertiginoso avanço das telecomunicações pudesse dormir -, também no Senado, Vilela continuou a batalha com atuação fundamental para sua aprovação.
Todos os executivos, todos os trabalhadores, todos os fabricantes, todos os que lidam com logística de telecomunicações, todos os usuários desse mundo que esvoaça em torno das telecomunicações, todos deveriam agradecer penhoradamente ao dep. Daniel Vilela por esse triunfo de sua vontade, de sua perseverança.
As duas grandes vertentes do PL Vilela: O PL aborda e dá as linhas para resolução de alguns dos grandes problemas das nossas telecomunicações: 1) permite que as concessões se transformem em autorizações, com o saldo sendo aplicado em banda larga; 2) permite que serviços que dependem de radiofrequência possam ter seu uso prorrogado mais de uma vez e afasta a desnecessária exigência de licitação no processo de ocupação do arco orbital por satélites brasileiros.
Isso,
para
não
mencionar
a perspectiva
de
estabelecimento de um mercado completamente novo no país – a o mercado secundário de espectro.
A Concessão de STFC se tornou um ralo de recursos, compulsoriamente aplicados em orelhões obsoletos, quando, há muitos anos, a população já demonstrou que quer banda larga. O PLC-79 resolve essa questão ao admitir a migração das atuais concessões para autorizações e estabelecendo critérios para avaliação dessa adaptação de outorgas, inclusive dos bens reversíveis.
A prorrogação das frequências utilizadas no SMP, como os bens reversíveis do STFC, iria se transformar numa questão de logística séria. As frequências do Serviço Móvel Pessoal seriam leiloadas, havendo, claro, a possibilidade de um novo entrante disputar a licitação, elevar os preços da outorga (inclusive artificialmente) e, vencendo, ser obrigado a prover, com meios próprios ou alugados, toda uma infraestrutura de torres, fibras, centrais em todo o país, num prazo curto. Um desafio medonho – e arriscado.
Os consumidores podem não entender bem as palavras e o mundo que se abre com o PLC-79, mas é exatamente o que eles precisam.
Venceu a história sobre a pré-história, a modernidade sobre a obsolescência, a lógica sobre a irrazoabilidade, o uso e a funcionalidade sobre a rigidez do regime de bens públicos. A objetividade sobre a militância. Os fatos sobre os sofismas.
Os heróis da Lei Vilela: Além do seu promotor, mencionamos, em primeiro lugar, o atual Presidente da Anatel, Leonardo Euler, amigo de infância do dep. Vilela: uma amizade providencial. Leonardo pôde catalisar o profundo conhecimento da Anatel sobre o tema. Em busca de um texto ótimo, a nata técnica da Anatel, – Bicalho, Baigorri, Abraão e Nilo -, além de Marcos Ferrari, então na Fazenda (e hoje presidente-executivo do SindiTelebrasil) chegaram a se reunir no magnífico gabinete do Secretário André Borges, com o firme apoio do Ministro Kassab. Este, aliás, promoveu reuniões com os presidentes do Senado e com o Ministro do Supremo, Alexandre Moraes, para expor e fazer avançar o PL Vilela. Foi também providencial a amizade de Leonardo com o Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, Sen. Vanderlan. Nunca alguém empregou tão bem a confiança de amizades que ocupavam lugares tão estratégicos no Congresso para fazer avançar uma lei boa e necessária – essencial.
O sen. Jorge Viana também ajudou com a autoridade que advém de toda uma história de confiabilidade e de trato digno dos colegas, inclusive no espectro ideológico oposto, principalmente na reta final da aprovação, pela sua ligação com o presidente do Senado. Viana não apenas convenceu Alcolumbre a votar imediatamente o PLC-79 no Plenário, como ainda, inacreditavelmente, convenceu o próprio PT a ser parte da histórica aprovação unânime do PLC-79.
Pode-se dizer que a aprovação do PLC-79 envolveu uma questão de amizade e de confiança. E de habilidade técnica e política. Mas… terminou a agonia?
Em telecomunicações, a agonia é permanente: Nunca é possível comemorar grandes marcos em telecomunicações sem um porém.
Sem vários poréns. Sempre existe um TCU formal, burocrático, arcaico, travador, defendendo um bem que às vezes não é o bem do brasileiro, mas um bem abstrato que põe em risco um bem real. E sempre existe alguém querendo vetos na Lei. Trataremos da posição do TCU sobre o PLC-79 em outras N&C. Quando à proposta de vetos levada ao Palácio, penso que o presidente Leonardo foi correto, oportuno, preciso e definitivo quando declarou no Telesíntese: ‘Pedido por vetos no PLC 79 é desinformação’.