Bens Reversíveis e a Reinterpretação Patrimonial das Telecomunicações na Lei Vilela
A distinção entre ativos da União e das operadoras redefine os limites da reversão patrimonial.
Lei Vilela – olhando detalhes: A Lei 13.879/19 – o velho PLC-79 a Lei Daniel Vilela – é uma lei curta, mas densa, necessária e urgente. E desfaz o nó das telecomunicações, amarradas por uma visão que era boa, mas que envelheceu. Cuidado, entretanto, deve ser tido com respeito a velhas interpretações, novos militantismos, e eternas vaidades.
Nestas N&C comentamos a questão do Bem Reversível, tal como definido pela nova Lei. Aquele bem que era de propriedade das operadoras do Sistema Telebrás, que foram adquiridos pelos vencedores do processo de privatização. Os bens reversíveis nunca foram diretamente da União, e não são bens da União: são bens que hoje pertencem à Oi, à Vivo, à Claro, à Algar e à Sercomtel. Bens privados afetados a uma prestação pública.
São reversíveis apenas na medida em que são essenciais e efetivamente usados, e na proporção em que são usados, para manutenção da continuidade dos serviços concedidos.
Qualquer dúvida que porventura houvesse, a Lei dirimiu.
Assim, caso a União ficasse com os bens reversíveis, teria de indenizar proporcionalmente as concessionárias pela parte ainda não amortizada desses bens. E, logicamente, caso a concessionária continue com esses bens finda a concessão, ou ao migrar para autorização, a parte já amortizada seria contabilizada para os investimentos em banda larga que teria de realizar.
Bens Reversíveis – questão resolvida: Se houver um mínimo de boa-fé. Mas nada se resolve facilmente contra a má-fé, ou contra a corporação entrincheirada na burocracia. Ou contra autoridades que partem do pressuposto de que a totalidade do mundo é má e corrupta, exceto eles. Ou a resolução é uma longa agonia.
O que a Lei Vilela diz é que a visão patrimonialista do TCU sobre os bens reversíveis foi vencida. O Congresso Nacional decidiu de outra forma. Na forma do bom senso. Na forma em que a Agência tem encarado os bens reversíveis há muitos anos (apesar de haver grassado na Anatel, tempos atrás, a visão patrimonialista, que foi, finalmente, revertida a partir da argumentação do Conselheiro Igor).
Espera-se que o TCU tenha a devida humildade e conceda a vitória ao Congresso, à Lei, já que não conseguia conceder à Anatel.
A história dos bens reversíveis é longa, cheia de hesitações dentro da própria Agência, que não pegou o boi pelo chifre desde o primeiro momento, se dispersando em dispositivos regulatórios e contratuais irrealistas: o fim da concessão era algo tão distante…
A Lei agora diz o que é um Bem Reversível: O art. 144-C da LGT, acrescentado pela Lei Vilela, é de importância capital para que as disposições concernentes à adaptação da concessão para autorização realmente possam surtir os efeitos desejados. Vejamos o dispositivo em sua integralidade:
“Art. 144-C. Para efeito do cálculo do valor econômico mencionado no art. 144-B, serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido.
Parágrafo único. Os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações explorados em regime privado serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido.”
O Congresso Nacional decidiu que bem reversível não é algo para aumentar o patrimônio da concessionária ou da União. Decidiu que é algo sem o qual a concessionária não consegue prestar seu serviço – ou seja, algo sine qua non, algo essencial. E além disso, que só é reversível na medida do uso pelo serviço concedido.
O TCU perdeu.
Liberdade para investir: Um pequeno uso de uma fibra pelo STFC- concessão não contamina toda a fibra, não torna toda a fibra um bem reversível. No passado, houve essa interpretação dentro do próprio Conselho da Anatel; não há mais espaço para isso.
A mensagem do Congresso é clara e de um bom senso cristalino: prestadores de serviço de telecomunicações, que são titulares de concessão, podem investir em fibra para banda larga, que, mesmo parte dessa fibra sendo usado para o serviço da Concessão, não haverá sequestro de toda a fibra, nem confisco.
Como o Brasil já perdeu tempo não investindo em banda larga, por causa dessa ameaça.
Argumentando sobre possíveis Interpretações: A redação do parágrafo único do Art. 144-C poderia até ser um pouco mais precisa, mas é correta. É uma redação de boa-fé. Afirma, em primeiro lugar, que um bem de uso compartilhado com outros serviços em regime privado é um bem reversível. Afirma, ainda, que para efeito de valoração (e pagamento de indenização por investimentos não amortizados) será levada em conta a proporção do uso para o serviço concedido. Assim, se somente 1% de determinado bem é utilizado pelo STFC em regime público, diz a Lei que esse bem é reversível, mas, esclarecendo que é valorado apenas na proporção de 1% de seu valor total, o bem reversível é exatamente esse 1%, e apenas ele. Ou seja, não há um efeito de spill-over da natureza jurídica da reversibilidade que impregnaria esses bens como um todo…
Resumindo, só é reversível o bem que a) é “essencial” e b) é “efetivamente empregado na prestação do serviço”. Ou seja, a parte do bem que não é usada pela concessão, e que não é essencial à prestação do serviço, NÃO constitui um bem reversível.
Aplicações da nova Lei: Outra questão: sendo um bem reversível, pode ser alienado?
Pensamos que sim. Um bem reversível pode ser alienado, desde que o adquirente fique obrigado a disponibilizá-lo (mediante pagamento, claro) ao eventual serviço a ser prestado em regime público, qualquer que seja o controlador da concessionária.
A definição da Lei para bem reversível é compatível com a visão funcional, ou seja, está de acordo com a função que o bem desempenha.
Conta a funcionalidade, não a propriedade.
Discutindo mais uma pequena questão: O artigo 144-C começa com a cláusula “para efeito do cálculo do valor econômico…”. O que isso significa? Uma interpretação enviesada poderia sugerir que isso significa que esse entendimento vale somente para o cálculo do valor do bem reversível, mas não para o entendimento geral do que seja bem reversível em si…
É claro que essa interpretação não se sustenta; de outro modo, haveria uma contradição intrínseca na Lei. Seria possível a União pagar pela parte essencial e efetivamente usada de um bem e ficar com o bem todo? Ficar com mais do que aquilo por que pagou? Não.