Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 06 de Dezembro de 2019

O Capítulo da Comunicação Social na Constituição de 1988: Pre‑História e Pós‑História

O texto constitucional sobre comunicação social marca a transição de um regime de poucos para muitos, questionando a hegemonia corporativa.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 6.12.2019 • Tempo de leitura: 5 min
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O Capítulo da Comunicação Social e a pré-história: O Capítulo da Comunicação Social da Constituição de 1988 já é parte de nossa pré- história. Foi adotado numa época em que a comunicação social consistia em elementos que, hoje, perderam muito em relevância e seguem perdendo. Rapidamente. A comunicação de um para muitos é pré-história. A história é isso que estamos vivendo, esta rápida transição para a comunicação de muitos com muitos. Encaminhamo- nos para uma pós-história que, esperamos, não seja uma simples cacofonia, uma confusão ensurdecedora de vozes e gritos – e rugidos, tantas vozes que se tornam ininteligíveis, tantos gritos que ferem a audição, tantos rugidos que parecem animais ferozes e raivosos, promovendo valores tão pequenos que mal emergem das cavernas e dos subterrâneos.

O que é comunicação social? A Constituição não define, porque os conceitos simples são de difícil definição: supõe que é óbvio o significado de comunicação social. E parte para as dilatadas fronteiras do conceito: o § 3º do Art. 222 da Constituição não poderia ser mais abrangente: “Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221…”. E quais são esses princípios? São estes:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Assim dispõe nossa Constituição. Alguém entrevê a Internet nisso? A Internet, o mais potente instrumento de comunicação social da história, acaso se submete a alguns desses ditames constitucionais? Não. Houve, é claro, tentativa de encaixar a Internet dentro desses parâmetros. Mas seria uma simples camisa de força. A camisa de um dos Sete Anões não cabe em Golias.

Essas disposições constitucionais constituem um exemplo de previsão de futuro superada pelo próprio futuro, para o bem e para o mal. O futuro era mais futurístico do que a imaginação do constituinte de 88, e principalmente do reformador de 2002, que incluiu o mencionado § 3º do Art. 222.

Preferência a finalidades educativas: Na Internet? Piada. Porque, apesar de ter um pouco disso, na verdade, nada disso tem. Não há nenhuma preferência, e nem tem como haver. Se a radiodifusão era uma questão interna, nacional, sobre que cada país dispunha soberanamente, a Internet é o exato oposto: é incontrolável internamente, salvo em países despóticos; é uma matéria internacional, sem controle algum, à espera ilusória da reversão da Segunda Lei da Termodinâmica, barrando o aumento de entropia, como se do caos pudesse surgir a ordem.

Preferência a finalidades artísticas, culturais e informativas: Preferência artística? A tendência a construções e redações coletivas na Internet não pode levar a algo esteticamente melhor do que um camelo – sem nenhum desdouro ao camelídeo.

Preferência cultural? A cultura não pode ser caracterizada por desvios súbitos, reversões radicais e quase que aleatórias. A cultura reflete a ordem que assoma da história de uma sociedade, não a justaposição anárquica de impulsos individuais desconexos.

Informativa? Esta é a maior piada – e o maior paradoxo. Apesar de haver tantos dados, pouca coisa se transforma em informação, menos ainda é destilado em conhecimento. E quase nada ascende ao nível da sabedoria.

Monopólio ou oligopólio

Reza o § 5º do Art. 220 que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. É claro que, hoje, isso pega, enreda, embaraça e imobiliza o brasileiro, que é o dono do jornal, da revista, da rádio e da TV. Ou seja, amarra o meio de comunicação social antigo, tradicional, nacional, regulado, aquele de quem conhecemos o dono, o responsável. Isto é, pega justamente o brasileiro, submisso à Constituição. E libera o estrangeiro desconhecido – contra o brasileiro e os empresários brasileiros de radiodifusão. Mas as redes sociais – que constituem não apenas comunicação social, mas conformam uma rede declaradamente social -, as redes sociais se “incluíram fora” dessa camisa de força.

O marco legal brasileiro buscou impedir o monopólio ou o oligopólio da informação, em primeiro lugar, numa determinada localidade, seguindo o princípio do localismo, o princípio de que a radiodifusão deveria servir o lugar da concessão. Também não quis que ninguém dominasse a informação em nível de país, limitando, p. ex., o número de canais de TV que uma mesma pessoa pode ter em todo o território nacional.

Ora, nada é mais monopolístico ou oligopolístico do que um Facebook, um Youtube, um Google, uma Amazon. Mas é como se não fosse com eles. A Constituição, com seu ônus, é para os brasileiros. O bônus, para as redes sociais.

Da necessidade de não desprivilegiar o brasileiro: O Capítulo da Comunicação Social não foi concebido para regular essa outra Comunicação Social, a Internet. É um Capítulo superado, mas que segue atravancando os jornais, revistas, rádios e TVs brasileiros. E pondo esses veículos brasileiros em irremediável desvantagem com relação à Internet. O Capítulo da Comunicação Social de nossa Constituição tornou-se um entulho social.

Por isso – e por muitas outras coisas -, é urgente rever o marco constitucional, legal e regulatório da Comunicação Social. O brasileiro não pode ser a vítima de sua própria lei, que não alcança o estrangeiro, e que, ao final, privilegia o estrangeiro.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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