Proteção de Dados na Telefonia: Da Lista Telefônica à LGPD
A evolução regulatória da telefonia revela a constante luta entre privacidade individual e interesses corporativos.
Proteção de Dados – de quem o interesse? Até os anos 1990, as Leis, regulamentos, portarias e normas de telecom protegiam os dados pessoais ou empresariais associados ao número do telefone dos assinantes. Qualquer pessoa ou empresa podia pedir que seu número, seu nome e seu endereço não constassem da lista telefônica. A pessoa queria ter sua privacidade preservada e o regulador provia os meios para isso. Ou seja, as duas partes, indivíduo e regulador, agiam no mesmo sentido da possibilidade de preservação da privacidade.
Vale lembrar a guerra que chegou a se deflagrar na obtenção desses dados, principalmente na esfera comercial, para a confecção das chamadas Páginas Amarelas…
Proteção de Dados – a indiferença com a privacidade: A Era da Internet mudou completamente o comportamento das pessoas. A promoção da vaidade, a possibilidade de disseminação da fofoca, o voyeurismo, a participação na vida dos famosos, o anseio de se mostrar feliz – o “querer parecer aos outros venturosa”-, a mera empatia com histórias pessoais da vida alheia, tudo fez com que a proteção dos dados pessoais não fosse um clamor do povo. Tornou- se uma preocupação de certas elites, do Congresso, de ONGs, de ativistas, dos reguladores, não do povo.
Há, também, uma preocupação nacional com o acesso aos dados do cidadão por outros interesses exógenos, estrangeiros e estranhos. Mas não do povo.
Por que mudou a atitude do indivíduo? Mudou porque na telefonia o objetivo era esconder, ou resguardar, e porque na Internet o objetivo é mostrar. Na telefonia, valia a discrição, até por consistir em comunicação de voz de pessoa-a-pessoa; nada a mostrar, nada a ver, nada a ostentar; na Internet, tudo. Na telefonia estava em jogo a segurança; na Internet a exibição e o exibicionismo. Era uma opção razoável não divulgar número de telefone, porque estava associado à residência do dono; na Internet, é pouco divulgar imagens da residência, dos habitantes da residência, dos hábitos dos residentes, do detalhe dos hábitos, os remédios que toma, o que come, aonde viaja, o que vê, o que ouve, o que opina, como reage à opinião de outros.
Na telefonia, ganhava a discrição; na Internet, a avalanche da vaidade é incontornável.
Proteção de dados e modelo sancionador: No momento em que a Anatel discute, oportunamente, a adoção de um modelo de regulação responsiva, menos sancionador, a imprensa publica (embora desconfiemos da precisão e fidedignidade da notícia), que a União pretende arrecadar R$ 20 bilhões em multas no primeiro ano de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD. Sim, o valor divulgado em O Globo é esse mesmo (vide, p. ex.,
https://oglobo.globo.com/brasil/quem-vai-salvar-rio-1-24095817 ). Em sendo verdade, e esperamos não seja, o Brasil está a um passo de criar mais um monstrengo regulatório. Um monstrengo que, ao final, não arrecadará e nem melhorará os serviços para o usuário final do serviço. Não arrecadará em razão da judicialização, como ocorre em telecom. E não melhorará o serviço porque a sanha punitiva criará um clima de não cooperação com os agentes regulados.
O certo é que se um pensamento assim houver passado pela cabeça de alguém com um mínimo de responsabilidade sobre a ANPD, estamos diante não apenas de um escândalo, mas também de uma catástrofe.
O atraso na instalação da ANPD: Há um atraso crucial na instalação da ANPD, a quem caberá regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. A LGPD entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020 e os diretores e presidente ainda não foram sequer indicados, muito menos sabatinados pelo Senado Federal. Nem o Decreto presidencial, estruturando o órgão, foi publicado.
Imaginem uma Anatel, nos seus primórdios, começando do zero, sem a clareza da organização interna (p. ex., sem o decreto do Regulamento da Agência), sem portarias do Ministério das Comunicações que já serviam para regular alguns serviços, sem a história e tradição do setor de telecom, sem o legado de uma Telebrás. Eis o drama da ANPD, cujo trabalho que se antevê é hercúleo, pois seu campo de atuação é vastíssimo e envolve os mais diferenciados setores da economia, e o atraso nas tomadas de decisão do governo já causa alguma preocupação e bastante perplexidade.
O pior cenário é o da entrada em vigência da LGPD sem que a ANPD esteja instalada e funcionando. A lei, por ser principiológica, é suscetível de várias interpretações e deixa situações práticas em aberto; situações que exigem regulamentação.
O Poder Regulamentar da ANPD: Apenas para dar alguns exemplos, deverão ser objeto de regulamentação por parte da ANPD: (i) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis com objetivo de obter vantagem econômica; (ii) o uso de dados pessoais em estudos em saúde pública; (iii) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; (iv) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado; (v) fiscalização de organismos de certificação para definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta; (vi) as regras para elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais; (vii) as sanções e metodologias correspondentes.
Há várias outras competências a serem exercidas pela ANPD e que requerem regulamentação prévia. Sem a orientação das normas infralegais da ANPD, as empresas irão navegar no escuro, assumindo riscos excessivos e o ônus de ter de se readequar novamente mais à frente.
O absurdo dos 20 bilhões de reais em multas: Tínhamos de voltar a esse ponto. Estamos aqui dando crédito não ao signatário do artigo- informação, mas ao veículo que o publica. Sob todas as óticas possíveis, o valor é um absurdo. A Anatel – talvez o maior aplicador de multas da história administrativa brasileira -, em suas primeiras duas décadas de existência (até o ano de 2018), aplicou “somente” R$ 7 bilhões em multa (embora os valores, com juros e correção, sejam superiores a isso). E o que foi efetivamente recolhido é um montante muito menor.
Pensar que um setor que ainda está engatinhando no Brasil, já no primeiro ano de vigência da legislação, seja capaz de aplicar multas nesse patamar aventado, é sem lógica, um contrassenso – um absurdo.
A ANPD, nos seus primeiros anos, deveria desempenhar um papel muito mais educativo e esclarecedor, do que propriamente punitivo. Seria muito ruim institucionalmente se, já de início, suas decisões fossem questionadas e judicializadas por serem consideradas pouco razoáveis e desproporcionais. A ANPD perderia a oportunidade de ser vista como um regulador e seria vista como um adversário.