Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 20 de Dezembro de 2019

A ANPD: Agência Independente ou Órgão? Desafios Constitucionais

A proposta de autonomia da ANPD reflete a tensão entre controle estatal e proteção de dados pessoais.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 20.12.2019 • Tempo de leitura: 5 min
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD será uma agência independente ou um órgão?: A mais recente reviravolta na longa história de imbróglios envolvendo a ANPD foi a apresentação, pelo relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, deputado Orlando Silva (PCdoB/RJ), de inserção na Constituição Federal de previsão de que a ANPD deverá ser uma agência reguladora independente.

A história de como a ANPD foi formada merece uma reflexão, porque mostra como decisões importantes costumam acontecer no Brasil. A seguir veremos um pouco a sequência de atos que levaram a esse estado de coisas e os riscos que corremos.

O Ato do Executivo e a réplica do Legislativo

Primeiro, o Poder Executivo enviou ao Legislativo um Projeto de Lei (PL nº 5.276/2016), contendo as regras de proteção de dados pessoais e determinando que um órgão competente, do Poder Executivo, seria o responsável pela regulamentação e fiscalização de atividades envolvendo o tratamento de dados pessoais. O PL foi apensado a outro, mais antigo, em tramitação na Câmara dos deputados.

Embora muitos reclamassem que o benchmarking internacional fosse o de uma entidade independente e não sujeita aos ventos políticos, o PL nº 5.276/2016 tramitou sem maiores percalços, determinando que a ANPD seria um órgão pertencente à administração direta e, portanto, sem a independência de uma agência reguladora clássica. Ao chegar ao Plenário da Câmara dos Deputados, a surpresa: a proposta foi de transformar a ANPD numa agência independente o que, num lance ousado do Parlamento, foi aprovada por unanimidade tanto na Câmara, como no Senado Federal. Assim nasceu a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A tréplica do Executivo: O Executivo de Temer, um tanto atônito com a criação de uma agência reguladora por iniciativa do Legislativo, acabou por vetá-la. A justificativa foi vício de iniciativa (PLs que alterem a estrutura organizacional do Executivo devem ser propostos pelo próprio Presidente) e o orçamento curto. Antes, porém, da apreciação do veto pelo Poder Legislativo, e para não deixar a regulação da proteção de dados num vácuo de autoridade, o presidente Temer enviou, no apagar das luzes de seu mandato, em 28/12/2018, uma Medida Provisória (MP nº 869/2019) recriando a ANPD, mas dessa vez como um órgão subordinado à Presidência da República. É a tréplica do Executivo à réplica “insolente” do Legislativo, que havia transformado um órgão em uma agência independente de proteção de dados pessoais.

A ANPD como órgão subordinado à Presidência da República: O Legislativo, agora diante do Executivo de Bolsonaro, resolve ser mais comedido. Aprova a MP nº 869, enviada por Temer, mantendo a ANPD como um órgão subordinado à Presidência da República. Mas fortalece esse órgão, dando-lhe algumas características próprias de agências reguladoras: mandato fixo, estável e necessidade de prévia sabatina pelo Senado dos conselheiros- diretores, obrigação de se ter um corpo técnico, etc. Tudo isso foi acrescido pelo Legislativo ao texto da MP, transfigurando um pouco o caráter de um órgão subordinado a um ente político para o de uma agência reguladora independente, embora sem o ser formalmente. O pulo do gato foi um dispositivo, inserido pelo Legislativo, que determinava que o Executivo poderia, em até dois anos após a entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD, transformá-la em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

O surgimento da PEC nº 17/2019 – I: Tudo então parecia resolvido. Era uma questão de tempo até que o Executivo instituísse a ANPD, nomeasse seus conselheiros e que tudo começasse a funcionar. Eis que surge, proposta por vários Senadores, e é aprovada no Senado Federal, a PEC 17/2019 que, cria o direito fundamental à proteção de dados e dá à União competência privativa para legislar sobre a matéria. De certa forma, o teor da PEC original era quase unânime. Diante da ubiquidade da internet, e num país farto de direitos como o Brasil, difícil não se enxergar a proteção de dados como um direito fundamental. Quanto à competência privativa da União para legislar sobre o tema, há de se concordar que leis municipais e estaduais sobre proteção de dados iriam ser, como algumas já foram, editadas e chocar-se-iam, inevitavelmente, com a LGPD.

O surgimento da PEC nº 17/2019 – II: Mas, na Câmara dos Deputados, a PEC é aditada com um dispositivo que determina que a organização e a fiscalização da proteção e do tratamento de dados pessoais deverá ser feita por órgão regulador independente. No momento, e da forma que está, a PEC vai ao Plenário para ser votada na Câmara dos Deputados. Se passar, deve voltar ao Senado. Essa alteração, caso consumada, causa algumas preocupações e muitas perguntas. Aqui vão algumas: deve-se esperar a PEC ser aprovada para se constituir a ANPD, ou é bom constituí-la logo, como um órgão e, depois, alterá-la para uma autarquia (agência reguladora)? Caso se crie logo como órgão, ela já poderia tomar decisões, elaborar normas, e multar empresas? Não seria arriscado que houvesse contestações jurídicas à atividade da ANPD como órgão, antes de virar agência? Se no caso das próprias agências já existe, por vezes, questionamentos quanto à exorbitância normativa, quanto

mais

no

caso

de

um

mero

órgão

subordinado

hierarquicamente.

E se o Executivo demorar para enviar um projeto de lei para criar a nova agência (já que é necessário lei para criar uma autarquia, forma jurídica da agência reguladora independente)? A LGPD entra em vigor em agosto de 2020 e o faria sem que houvesse uma ANPD instituída para regular as atividades. Isso tudo geraria grande insegurança jurídica no setor. Sem falar nessa ameaça já divulgada de aplicação de multas em patamares elevados, algo, parece, já subsumido no orçamento da União…

Talvez, no mínimo, devesse haver alguma regra de transição, por duas razões: (i) estimular que o Executivo criasse logo a ANPD, ainda que como órgão; e (ii) garantindo que as ações regulatórias e sancionatórias já tomadas por este órgão se mantivessem válidas enquanto a agência não fosse criada.

Desejo a todos um Feliz e Santo Natal.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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