Carlos Baigorri e a Evolução Regulatória das Telecomunicações Brasileiras
A trajetória do servidor público e os desafios da Anatel na era digital.
Baigorri, um ano depois: Ao mesmo tempo, é inacreditável e um alívio. Inacreditável que o Senado tenha levado um ano para sabatinar Carlos Baigorri. E um alívio que, afinal, o tenha feito.
Tenho seguido a trajetória de Baigorri há anos. Sempre bem disposto, sempre atencioso, correto sempre. Um coração enorme, uma incrível capacidade de perdoar, e uma imensa dificuldade de guardar mágoa.
Durante anos, Baigorri foi o modelo do precioso quadro de servidores da Anatel. Ocupou várias superintendências, sempre com inovações úteis para as telecomunicações e seus usuários.
Vários anos seguidos esteve para ser indicado para compor o Conselho Diretor da Anatel, e ano após ano a intenção não se consumava: o que lhe sobrava em competência carecia em apoio político consistente.
Baigorri perde um ano de seu mandato, mas, mesmo assim, o Brasil ganha quatro. Baigorri, que já aprimorou tantos procedimentos, concebeu tantas boas ideias, concretizou tantos aperfeiçoamentos para as telecomunicações brasileiras, Baigorri tranquilamente saberá produzir em quatro anos, cinco. E até mais.
Da Anatel para a Anacom: E de repente, surge uma oportunidade de ajuste ao mundo novo. O Governo está propondo a privatização dos Correios. E, para incorporar a área postal, quer transformar a Anatel em Anacom. Ora, a Anatel foi criada com foco principal num serviço que, literalmente, agoniza. O “tel” da Anatel era principalmente o STFC, esse serviço moribundo. Entretanto, o anunciado “com”, deveria ir além dos correios.
A Anacom, ex “tel”, ou a Anatel, nova “com”, deveria ter o “com” não como um sufixozinho, mas como uma grande preposição, que une, junta, soma: “com”. Com muito mais, com tudo digital, com segurança cibernética, com proteção de dados, com mais abrangência, com uma nova visão, dentro dessa economia nova – desse novo mundo.
Anacom – a Oportunidade: Já que se planeja alterar a Lei Geral de Telecomunicações – LGT para incorporar a regulação de assuntos postais à nova Anacom, abrem-se grandes oportunidades que devem também ser consideradas para incorporação: radiodifusão, proteção de dados, Internet, aprimoramento de processos da Anacom…
A Anatel e a Radiodifusão: A Anatel deveria ter sido criada como Anacom em 1997, i.e., deveria ter nascido com o “com”. O Ministro Serjão considerou que incluir radiodifusão na Lei Geral de Telecomunicações geraria debates acalorados no que, então, não era o serviço a modernizar. Afinal, a radiodifusão, em 1997, já sobrevivia há 70 anos com o mesmo modelo com que nascera: o privado. Quem necessitava de modernização, i.e., de privatização, era o STFC. Mas agora a realidade é outra. Chegou a hora de incluir substantivamente a Radiodifusão na Anacom.
Aliás, chegou a hora de rever o Capítulo da Comunicação Social da Constituição. Esse capítulo tornou-se antissocial, constrange a comunicação. E age contra as emissoras brasileiras, deixando a Internet, a maior competidora da radiodifusão, livre, livre. É injusto.
Anatel e a Proteção de Dados: Todo dado que importa, pelo volume, pela rapidez, pela facilidade, pela vulnerabilidade, todo dado que importa flui via telecomunicação. Dados de saúde, bancários, comerciais, cadastros, arquivos, boletos, compras, correspondência, e-mails, redes sociais, buscas. Sendo a Anatel a agência que regula os serviços de telecomunicações, faz muito sentido que trate da proteção de dados, até por uma questão de eficiência do conhecimento e de economia administrativa.
Anacom – a hora da Independência: É imperioso que a Anatel seja independente, conforme prescreve sua lei fundacional, a LGT. Para isso, seu relacionamento com o TCU precisa ser revisto. A Anatel – a Anacom – não deveria ser tutelada pelo TCU. A nova regra deveria ser que o órgão de supervisão aja, se tiver de agir, post facto. Mas o TCU não deveria ser uma espécie babá da Anacom. Nem um travador, nem um bicho papão, nem um gatekeeper.
Anacom e a área jurídica: Em que pese a comprovada competência e seriedade da Procuradoria da Anatel, seria conveniente considerar o modelo do Banco Central, que dispõe de sua própria área jurídica. Para que haja uma maior interação com a direção da nova agência, uma maior especialização nos assuntos dela e, talvez, a introdução de uma nova postura, qual seja, uma área jurídica que vá além de dizer o que é e o que não é legal, mas que busque soluções jurídicas com o quadro da Anacom. É claro que já existe um espírito assim nas pessoas, mas ele é limitado pelo generalismo próprio da estrutura do órgão jurídico atual. É claro que a situação do BACEN decorre de situações históricas e, acima de tudo, importância e força política.
Anatel e Internet: É necessário discutir o alargamento das atribuições da Anatel para incluir parte do mundo da Internet. Sob pena de, em algum tempo, termos uma agência lidando com arqueologia de telecomunicações. A nova Anacom seria o regaço natural da regulação de questões de internet, como aquelas previstas no PL das Fake News que tramita do Congresso.
Estrutura aumentada: Pensamos que seria necessário adaptar o quadro de superintendências à nova Anacom, de modo a acomodar novas atribuições. P. ex., novas unidades para lidar com serviços postais, serviços de radiodifusão, proteção de dados, interação com a Internet. Talvez seja até admissível agregar mais dois conselheiros – temporários – ao quadro da Anatel, para a transição dessa agência ‘tel” para a agência “com”. Após esse período, a Agência pode voltar aos seus 5 conselheiros tradicionais, até porque já passam a ser escolhidos conselheiros habilitados ao novo fim – espera-se – para tratar, também, de correios e de radiodifusão, além de uma maior interação com a Internet.