Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 26 de Março de 2021

Deslocalização Industrial e a Ineficiência do Conselho de Comunicação Social

A migração do capital e a irrelevância institucional do conselho de comunicação no Brasil.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 26.3.2021 • Tempo de leitura: 6 min
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O Emprego – a Constituição protetora? Uma das características mais intrigantes de nossos tempos, a partir, pelo menos, dos anos 1990, é a transferência de indústrias e, logo, de empregos para países que oferecem maior rentabilidade ao capital. Chama-se a isso offshoring, deslocalización, délocalisation, deslocalização. Não é isso que é intrigante, pois é até natural. O intrigante é que ninguém mais defende o trabalho e o trabalhador no país, no local. O capitalista, para atenuar um pouco essa sua ação, digamos, antipática, passa a apoiar ativamente causas sociais etéreas, ou antinaturais ou inalcançáveis, que, não compensando a perda do emprego, cria pelo menos uma ilusão de preocupação social. Assim vão embora fabricantes de remédios, de carros, de tecidos, de roupas, de brinquedos…

Num ambiente assim, como implementar o § 3º do art. 222, que reza: “Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.”?

Bonito, não? Mas, como? Cadê a norma prometida 33 anos atrás? Ela deveria se aplicar “aos meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço”… E essa norma deveria garantir “a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais”…

Capital estrangeiro: Os § 4º e § 5º desse mesmo art. 222 tratam da disciplina da participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão. Google e Facebook são empresas jornalísticas? Lidam com notícia, editam informação, distribuem informação, vivem de publicidade… Obviamente, a Constituição foi escrita na pré-história da Internet e não conseguiria prever a gigantesca transferência de riqueza e de poder operada pelo mundo digital. Em 1988 o mundo eram países soberanos que se relacionavam com outros países soberanos, com base nas leis nacionais. Hoje, as fronteiras se diluíram, a soberania se desvanece, e a Internet tem uma lei própria, auto-outorgada, supranacional.

Apesar de essas preocupações ainda fazerem algum sentido, os países, com respeito a grande parte do mundo da Internet, já não conseguem que suas leis se apliquem, tenham eficácia no próprio país.

Constituição Patética – a Comédia: E a Constituição, coitada, ainda estabelece no § 5º do art. 222 que “As alterações de controle societário das empresas [jornalísticas e de radiodifusão] serão comunicadas ao Congresso Nacional.” É para chorar ou para rir? O Congresso, pensado constitucionalmente para ser um guardião das regras e interesses nacionais na comunicação, erigiu leis que abriram largo espaço às Big Techs, como o Marco Civil da Internet, ao mesmo tempo que consolidaram tratamentos injustamente discriminatórios para as Teles e a Radiodifusão.

As Big Techs, infinitamente mais ricas, mais ubíquas, mais poderosas, mais militantes, mais partidarizadas, mais intolerantes, mais censoras e mais soberbas do que qualquer empresa jornalística ou de radiodifusão brasileira, têm sede fora do brasil, alteram seu capital a qualquer momento, como querem, e ignoram solenemente o Brasil e nosso Congresso…

A gente costuma falar de level playing field, porque se preocupa com a disputa na competição, com a disposição do campo de batalha, para que um exército não esteja indevidamente no alto da colina e o outro embaixo. Para que um dos contendores não ocupe, mera por esperteza, uma posição vantajosa. Os exércitos têm de estar num mesmo terreno plano: e aí, sim, vença o melhor.

Por isso, imediatamente, esse § 5º do art. 222 deve ser suprimido da Constituição. Pelo menos para as pessoas pararem de dar gargalhadas.

A disciplina da comunicação social: Estabelece o art. 223: “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas

privado,

público

e estatal.”

Se

essa

coisa

de

complementaridade já era bastante estranha em 1988, hoje é ridícula. A pujança da radiodifusão brasileira sempre foi a iniciativa privada, e a iniciativa privada apenas. Mas esse art. 223 data de uma época em que era comum a proposição de cláusula modulando a comunicação social com o público e com o estatal. Tudo isso passou. Virou arqueologia política no baú de desilusões da história.

Outorga e Ratificação: Os serviços de radiodifusão são outorgados e renovados pelo poder executivo, mas necessitam de ratificação pelo Congresso Nacional. Por razões históricas, numa espécie de constipação da juventude, e num desejo de contrariar o governante da época, o Brasil criou essa excrescência de o Congresso protoparlamentarista ter de ratificar essas outorgas e renovações. Isso acarretou um custo enorme, causando atrasos e insegurança à radiodifusão, até porque, claro, nunca o Congresso chegou a negar uma outorga ou renovação. Só se acrescentou um trâmite de beija- mão parlamentar.

Parece não haver nenhuma razão apreciável para a manutenção dessa excrescência. Ou seja, o Brasil só tem a lucrar com a supressão desses dispositivos do art. 223.

Não Renovação – proteção à radiodifusão: Eis que os §§ 2º e 4º do art. 223 são importantes e devem ser mantidos, para proteger a radiodifusão

de

perseguições

pontuais

de

governantes

momentaneamente poderosos e pontualmente contrariados. Reza esse § 2º: “A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”. Ou seja, um governante só consegue não renovar a concessão de uma TV ou rádio se o Congresso Nacional autorizar, em certas condições de votação.

É claro que a reputação e o poder das TVs diminuíram tanto que esse dispositivo não é capaz de assegurar blindagem ao radiodifusor: hoje, não seria nada impossível que o Congresso votasse e aceitasse uma não renovação, mesmo com votação nominal.

Já o § 4º veda o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, salvo por decisão judicial. É uma proteção que deve ser mantida.

Prazos e Conselho: Nossa Constituição faz uma microgestão regulatória quando estabelece os prazos de outorga de TV e rádio em 15 e 10 anos respectivamente. Claro, na época, a TV tinha um temor, justificado, de que o governante poderia jogar com esses prazos de modo a desestabilizar a TV, ou algum canal de TV, em particular.

Assim dispõe o art. 223, § 5º: “O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.” Curioso que o racional nos EUA foi o contrário: como a TV é mais importante do que o rádio, o prazo de outorga daquela era menor do que o deste.

Por fim, reza o art. 224 “Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.”… Trata-se de estratégia que via nesse tipo de Conselho um instrumento de alavancagem política. O próprio Ministro Sérgio Motta, das Comunicações, era bastante favorável a esse Conselho, o que, afinal, o viabilizou. O resultado medido em sua história, porém, não o justifica e pode ser suprimido sem prejuízo para a Nação.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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