Licenciamento Constitucional e os Desafios da Regulação Digital Contemporânea
A tensão entre a liberdade de imprensa impressa e a regulação das redes sociais.
Licença da Autoridade. Fairness: A Constituição exime de licença prévia a publicação de veículo impresso, como jornal e revista, conforme estabelece seu art. 220, § 6º: “A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade”. Perfeito. É exigível a licença prévia apenas para uma TV, uma rádio, porque são serviços que necessitam de radiofrequência, considerada um bem público mais ou menos escasso que não pode ser dado a todos os interessados.
Por outro lado, existem muitas regras de fairness, de tratamento equitativo das várias partes no debate das ideias, principalmente durante períodos eleitorais, para rádio e TV. É uma contrapartida para o uso de um bem público autorizado pelo Estado. E existem proteções ao cidadão, como o direito de resposta, mesmo para a imprensa escrita.
Já as redes sociais da Internet não precisam de radiofrequência própria, porque usam redes já disponíveis. Aí vem a pergunta crucial: por que não seriam tratadas como a imprensa escrita, que também não precisa de radiofrequência? Por que as redes sociais que editam conteúdo são tratadas com maior deferência do que a imprensa? Por que têm muito mais privilégios do que a imprensa escrita? Por que jornal e TV são obrigados a dar direito de resposta, e são responsabilizados civilmente, em reparação a erros contra a dignidade e a honra das pessoas, e as redes sociais, não?
Puro wishful thinking: O Art. 221 da Constituição é um grande sítio arqueológico de boas intenções jamais atingidas. Na era do rádio, na era da TV já era utopia; na era da Internet é nonsense, hilário. Assim se inicia o Art. 221: “A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação […]”.
É um resquício da era heroica, mas também romântica e idealista do rádio. A radiodifusão como propulsora da paz, da educação universal, um regaço natural para a democracia. Princípios nobres, paternalismo talvez formalmente aceitável devido ao fato de TV e rádio serem concessão pública. O fato é que o Estado tem, pois, autoridade para dizer isso porque o rádio e a TV estão dentro do país, não podem fugir à lei do país, a fiscalização pode ser dura, a concessão tem prazo e em tese pode não ser renovada.
Nada disso, porém, se aplica à Internet. No ambiente internet há muita produção do tipo independente, mas nenhuma obrigação de promoção da cultura nacional ou regional. Milhares de produtores e programadores de conteúdo para Internet nunca leram o Capítulo da Comunicação Social, não estão preocupados com Constituição Federal, até porque seria inútil. Imaginem se a Internet dá alguma preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas… Imaginem se a Internet está preocupada com a promoção da cultura nacional e regional… Sheer wishful thinking.
Mais wishful thinking: O Art. 221 tem mais dois incisos: “III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
Ora, a radiodifusão, pela sua origem e pela sua história, se desenvolveu com a marca do localismo, e um localismo dentro de cada país. Mas a Internet nasceu decididamente global, não só para além dos países, mas acima dos países. Até porque como um youtuber de um pequeno vilarejo poderia regionalizar sua produção cultural, artística e jornalística, conforme certos percentuais? Sintomaticamente,
nenhuma
lei
ousou
estabelecer
esses
percentuais, até para não ser mais uma letra morta no cemitério de leis defuntas.
Porém, o princípio mais tragicamente patético do art. 221, infelizmente, é o que ousa mandar o “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. Talvez a própria radiodifusão, anos atrás, teve alguma preocupação com isso; não mais, porém. Eis que a Internet, como, sintomaticamente, a radiodifusão, respeita alguns desses valores, mas numa interpretação às vezes invertida e perversa. O constituinte de 1988 hoje ficaria horrorizado com esse novel “respeito” da TV e da Internet aos valores da família.
Propriedade
As disposições do art. 222 da Constituição sobre a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens se tornaram pura arqueologia de ruínas. Tinham algum sentido até os anos 1990, como resguardo do interesse nacional, mas foram sepultadas na avalanche da Internet.
Tróia foi encontrada em escavações nos anos 1870, por um esperto arqueólogo chamado Heinrich Schliemann: havia 9 cidades uma em cima da outra, e se supõe que a Tróia de Homero é a sexta contada de baixo para cima, pois tem sinais de ter sido destruída deliberadamente. Porém, para encontrar o sentido dessas disposições sobre a reserva de propriedade do art. 222 teríamos de escavar muito mais.
Esse art. 222 foi emendado em 2002, mas continuou objeto de arqueologia: as empresas de radiodifusão nunca gozaram de nenhum benefício dele para fins de capitalização, que era uma intenção precípua.
E a propriedade das Big Techs? A gente toma conhecimento, pelas… redes sociais, de quem são seus donos bilionários, aqueles eternos adolescentes envergando roupas de estudante universitário.
A Constituição e o País – a Responsabilidade: As bizarrices do art. 222 continuam. Seu § 2º reza: “A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social”. EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. Raras vezes na história um dispositivo constitucional tão claro, tão expresso, foi tão solenemente ignorado. É tão incongruente com a Internet que a única reação é o silêncio.
Constatação singela em um ingênuo silogismo: a) em qualquer meio de comunicação social, um brasileiro tem de ser responsável pela escolha do conteúdo; b) Redes Sociais são meios de comunicação social; c) pergunta-se: qual brasileiro é responsável pelo conteúdo que as redes sociais editam e distribuem?
O Art. 222, § 2º, teria de ser imediatamente revogado, ainda que seja para diminuir o constrangimento do vexame.