Regulação do 5G no Brasil: Entre Anatel, Ministério e Tribunal de Contas
A nova dinâmica institucional define o futuro da banda milimétrica, equilibrando interesses públicos e privados.
Edital – fatores externos
Fora da Anatel, são dois os principais fatores que moldam o edital do 5G: o Ministro e o TCU.
Claro que sempre veio pelo MCom a política pública para aplicação pela Anatel. Faz algum tempo, porém, que não havia tamanha fluidez, boa vontade e mesmo bastante harmonia nesse relacionamento. Mais que isso: as portarias relevantes do MCom têm sido substantivas e claras. O MCom não está fugindo dos temas espinhosos: há uma autoridade, agora, no MCom, sem medo de exprimir seu pensamento. Em consequência, a Anatel e os regulados entendem qual é a política pública, e quais as tendências. Quem muitas vezes prejudica as coisas é o TCU, mas…
Em outro aspecto, porém, mesmo o TCU tem demonstrado uma inédita boa vontade em considerar o Edital e os valores associados de forma um pouco mais célere, ainda que (e não seria o velho TCU se assim não fosse) criando enormes problemas em outras áreas (renovação de radiofrequência para SMP, operacionalização da política pública relativa à Rede Privativa de Governo, etc.).
O leilão não arrecadatório: Trata-se de grande novidade no panorama brasileiro. É imenso o mérito de a Anatel e o Ministério das Comunicações, ainda mais em época de crise fiscal, estarem promovendo o Edital de 5G nesse chamado modelo não arrecadatório. Inesperado que tenham convencido a área econômica do Governo, sempre tão ciosa de centavos, a aceitar algo assim.
Autoridades da Anatel têm mencionado publicamente que cerca de 90% ou mais do valor a ser oferecido pelo vencedor de cada lote do leilão, retornará como obrigação de investimento em infraestrutura. Realmente, inédito.
É claro que as obrigações de instalação de infraestrutura, ressarcimentos, limpeza de faixa, migração de serviços, a rede privativa de governo, etc., tudo isso diminui o alcance do não arrecadatório. Mas, ainda assim, é uma inovação extraordinária. O Leilão de 5G busca, afinal, em primeiro lugar, servir a população, não o erário.
Os pequenos provedores: É impressionante o quanto as chamadas Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) conseguiram de consideração no Edital aprovado pela Anatel. É certo que as PPPs se desenvolveram de forma extraordinária nesses anos; é certo que serviram
a populações
que
possivelmente
permaneceriam
desassistidas por longos períodos, mas é certo que tiveram uma consideração especialíssima:
– lotes em áreas regionais só para elas;
– ficam excluídas do rateio de custos de migração das TVROs
para a banda Ku;
– não contribuem no rateio de custos de limpeza das faixas da
banda C estendida;
– obrigações de cobertura bem mais suaves e em prazos bem
mais generosos.
A radiodifusão, de novo: Mais uma vez, a Radiodifusão saiu-se com substantiva vantagem num processo de licitação da Anatel. E não tem nada de errado nisso: apenas é necessário reconhecer que a Radiodifusão continua sabendo apreender uma situação, avaliar as implicações sociais associadas, e tirar partido das circunstâncias. A radiodifusão se beneficia, e o argumento não é a defesa da radiodifusão, mas a do público dos programas de radiodifusão.
Anos atrás, a Radiodifusão conseguira que os vencedores do Edital da faixa de 700 MHz pagassem o custo da digitalização da TV, provendo set top boxes para recepção do sinal digital em aparelhos analógicos. Agora, conseguiu que certos vencedores do leilão de 5G paguem pela migração das TVROs (parabólicas) para a banda Ku. No primeiro caso, tratava-se de um serviço legalmente existente – o secular Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens -, mas, neste caso atual do 5G, nem isso: não há sequer um serviço de telecomunicações sendo prestado: não existe serviço de TVRO.
A faixa de 26 GHz: A Faixa de 26 GHz está sendo leiloada em 5 blocos nacionais de 400MHz e vários blocos regionais também de 400MHz. É muito espectro. Comparando, todos os lotes sendo leiloados na cobiçada faixa de 3,5 GHz somam 400MHz (5 blocos de 80MHz cada, inicialmente).
Há 2 detalhes que promovem o interesse pela faixa de 26GHz: (i) pode-se nela prestar apenas o SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, e (ii) não são exigidos compromissos.
Parecem bem atraentes, esses lotes em 26GHz.
Os satélites e o confisco: A Anatel, pressionada pelo TCU, adotou uma leitura da Lei Geral de Telecomunicações pró-confisco de radiofrequências. Fez isso com a renovação da banda A do SMP; faz isso agora com a banda C estendida dos satélites. É muito lamentável, pela insegurança que introduz: quem gostaria de investir num serviço que usa radiofrequências, como o satélite, como o SMP, se a Anatel pode retomar frequências sem indenização? No caso do SMP, o TCU está se apegando, lamentavelmente, ao entendimento de que mesmo a Lei Vilela (Lei 13.879/19) não se aplica nestes casos de renovação das radiofrequências do SMP.
Novos Caminhos – TCU
É imperativo que os prestadores de serviços de telecom passem a incluir o TCU em seus itinerários – regulatórios, administrativos e políticos. Não será simples, mas é necessário. O TCU está imbuído de uma cultura atrasada de patrimonialismo estatal, no qual prevalece a presunção do malfeito, no qual entra pouco a consideração não puramente monetária de um serviço ao público. Um centavo pode valer mais do que prestação de um serviço a uma pequena comunidade remota. Pior. Mesmo assim, o TCU pode querer as duas coisas, o centavo e a prestação do serviço.
Qualquer possível consequência ou sequela da desproporção entre o objetivo e a realidade parece sempre ficar do lado privado, nunca do Estado. O TCU é um guardião ignorante em vários aspectos – apesar da inegável qualificação de seu corpo técnico -, mas um guardião por demais severo. É preciso pacientemente educar o TCU, pacientemente e com fatos mostrar outras possibilidades, outras realidades, além do pequeno mundo da burocracia estatal, da presunção de desonestidade. Hoje, basicamente, o servidor é suspeito ou até mesmo culpado, até prova em contrário, numa inversão perversa do bom senso jurisprudencial.
A área técnica do TCU parece honesta; só precisa ter um pouco mais de deferência ao servidor de outros órgãos públicos, que, afinal, são especializados em suas matérias, e entender um pouco melhor o mundo privado.