Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 04 de Junho de 2021

Regulamento de continuidade e a nova visão da Anatel

A mudança de nomenclatura regulatória como plataforma de intenções para o serviço de telecomunicações.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 4.6.2021 • Tempo de leitura: 5 min
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Bem Reversível e Continuidade: Se um Regulamento de Fiscalização passasse a se chamar Regulamento de Funcionamento, acharíamos estranho, mas não estaria errado. Na verdade, estaria muito certo.

A Anatel, após competente relatoria do Conselheiro Carlos Baigorri, aprovou o Regulamento de Continuidade do serviço de STFC. Trata- se de um gigantesco avanço regulatório. Não parece nada, mas o simples nome do Regulamento é uma plataforma de Intenções, um programa de trabalho, uma visão de mundo. Antes, era um Regulamento de Bens Reversíveis, um nome que expressa seu conteúdo, mas agora é o Regulamento de Continuidade, um nome que abre um caminho a seguir. Antes, focava no meio, agora, no fim. Não desaparece apenas o protagonismo dos bens reversíveis, mas a conotação carregada de negatividade sempre associada aos bens reversíveis.

Lembro-me, muitos meses atrás, quando Baigorri surgiu com essa ideia genial, ainda superintendente. É auspicioso que tenha conseguido levá-la adiante e convencido seus colegas nas Superintendências e no Conselho.

A questão dos bens reversíveis sempre foi mais ideológica do que real. É, porém, uma realidade ter sido sempre usada como uma arma de constrangimento contra as concessionárias.

Estabilidade regulatória: É importante que a Agência Reguladora mantenha seu rumo, que não fique alterando ou invertendo o curso da nave regulatória sem grave necessidade.

A Anatel resolveu, em votação unânime, arquivar uma proposta antiga da área técnica de prosseguir com uma licitação de direito de exploração de satélite. A própria área técnica reconheceu que não deveria mais ocorrer essa licitação, em vista da próxima deliberação sobre o regulamento de satélites – que, espera-se, será um marco na história da Agência -, que prevê a desnecessidade de licitação pela possibilidade de atender a todos os interessados.

O trabalho que frutifica

O Presidente Leonardo Euler de Morais, então conselheiro da Anatel, assinou, com Luciano Charlita de Freitas

e Egon

Cervieri

Guterres

um

importante

artigo

(https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/radar/170621_r adar_51_cap_04.pdf ) intitulado: EFEITOS DA DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A DIFUSÃO DA BANDA LARGA NO BRASIL: ENFOQUE NA INCIDÊNCIA DO FISTEL SOBRE O TERMINAL DE ACESSO INDIVIDUAL POR SATÉLITE. Corria o ano de 2017. Nele, Morais et al. analisam os efeitos econômicos e tributários de eventual equiparação dos terminais de Vsat aos terminais móveis celulares, para fins de cobrança do Fistel. O trabalho concluía que tal equiparação poderia gerar “um crescimento de 6,18% da penetração de banda larga nos domicílios brasileiros nos próximos 10 anos, notadamente aqueles localizados em regiões rurais e áreas periféricas dos centros urbanos”. Além disso, “a arrecadação agregada teria um crescimento equivalente a uma ordem de grandeza”. Ou seja, com um Fistel menor haveria mais serviços e mais arrecadação. Ideia brilhante, demonstração cabal, fácil de implementar. Por que não realizar?

Resultado espetacular: Trabalhos acadêmicos no Brasil costumam ser estéreis, sem resultados palpáveis. Muitas vezes permanecem no mundo das teses e utopias, e não se desprendem do papel. Mas o paper de Morais et al. subsidiou o PLS n° 349/2018, o qual fertilizou a Medida Provisória 1.018/2020: esta MP, enfim, implementou, entre outras coisas, a redução do Fistel no rastro do estudo pioneiro de Leonardo, Charlita e Guterres.

O trabalho persistente, sustentado em boas hipóteses, gera boas teses e dá bons frutos.

A volta, só que melhor: Poucas coisas são mais agradáveis do que a constatação de justiça sendo feita. Mesmo quando a justiça poderia ser feita de várias outras maneiras, e de forma mais rápida.

Nomear Wilson Wellisch para a Superintendência de Fiscalização foi um acerto da Anatel. E até uma reparação. Wilson chegou a ser Secretário de Radiodifusão por algum tempo. Ousamos pensar que, na carreira de Wilson, na idade dele, olhando de fora, abstraídas as dores de cada momento, é mais relevante ser Superintendente na Anatel do que Secretário no Ministério. Secretaria ministerial às vezes fica mais importante na maturidade de uma carreira. Max é a confirmação dessa regra (pela maturidade da carreira), ou a exceção que a confirma (porque, afinal, está em pleno florescimento de sua capacidade).

Além do mais, a Anatel é mais estável do que o Ministério; é possível mostrar mais as habilidades, os planos, as ideias, o trato com as pessoas e com a regulamentação. Assim, os casos de Wilson e Artur Coimbra desvelam um pouco a precariedade das coisas no Ministério, pela óbvia e natural prevalência do político e da variação de humor sobre o meramente técnico. Mas a volta, ainda que temporária, de Artur Coimbra para a Secretaria de Telecomunicações mostra que o Ministro cultiva um certo pragmatismo, mesmo uma certa humildade, que o grande poder que adquiriu não se transformou em simples soberba.

A nova Entidade: Nunca é demais realçar a grande relevância que a EAF (Entidade de Administração da Faixa) terá na implementação do leilão de 5G. Comparada à EAD (Entidade Administradora da Digitalização), criada em conexão ao antigo Leilão da faixa de 700 MHz), a EAF é muito mais relevante. Usando uma metáfora recente da Anatel, a EAD era um fusca; a EAF é uma ferrari. Logo, maior atenção deve ser dada a ela e, claro, ao Grupo que orientará seus trabalhos, o GAISPI.

O TCU como instância de recurso

Pode ser pertinente, pode ser só manobra, mas é fato. As operadoras de satélite, p. ex., foram ao TCU de forma leal, tendo, antes, avisado a Anatel; levaram uma reivindicação com um argumento contido na alçada do TCU. Já a Deputada Tabata Amaral, não: introduziu uma reivindicação nova, tardia, não tratada nas discussões do Edital, e sendo que políticas de telecom constituem mais bem uma alçada do Executivo.

As operadoras de satélite foram ao TCU para reclamarem uma indenização pela tomada de frequências para o leilão de 5G. Se o TCU considerar que há uma probabilidade razoável de vitória na justiça, e que seria danoso ao Tesouro ter de pagar uma indenização daqui, digamos, a 10 anos, quando os recursos sairiam, não do leilão, mas da próprio Tesouro, o TCU pode se inclinar em favor do pleito dos satélites.

Já o pedido da deputada é um oportunismo que, simplesmente, pode perturbar o processo do leilão de 5G. Claro que é bonito e útil conectar escolas. Mas é sempre assim: a perturbação costuma vir encapsulada numa boa causa.

Caberia indagar: e por que não destinar também recursos para conectar todos os hospitais públicos do país? E por que não todos os abrigos de velhinhos que tanto precisam, coitados, de conexão em alta velocidade para se distraírem um pouco? E por que não conectar todas as unidades de segurança do país? E por que não…

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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