Regulação Antitruste e a Estratégia de Compra ou Morte do Facebook
A FTC lança mão de argumentos contundentes para desmantelar a hegemonia do gigante das redes sociais.
FTC v. Facebook: A Federal Trade Commission – FTC – reforçou sua denúncia antitruste contra o Facebook, submetendo uma alteração ao case em 19 de agosto de 2021. As palavras e os argumentos da FTC são muito duros, nada respeitosos, sem tapinhas nas costas. Quase um murro no peito.
A FTC alega que “após repetidos fracassos tentando desenvolver recursos móveis inovadores para sua rede, o Facebook recorreu a um esquema ilegal de ‘comprar ou matar’ (buy or bury – “ou me vende ou eu te enterro”) para manter sua dominância. Assim, o Facebook adquiriu ilegalmente concorrentes inovadores que dispunham de recursos móveis populares, que tiveram sucesso onde as próprias ofertas do Facebook fracassaram rotundamente (fell flat or fell apart). E para reforçar ainda mais seu monopólio, o Facebook atraiu desenvolvedores de aplicativos para sua plataforma, ficou atento a sinais de sucesso e depois… os liquidou, quando se tornaram uma ameaça competitiva. Sem concorrência séria, o Facebook foi capaz de aprimorar um modelo de publicidade baseado em vigilância e impor ônus cada vez maior aos seus usuários”. Palavras incandescentes da FTC.
Não são palavras doces, nem amistosas. A acusação é bem séria. Mas o êxito do processo, se êxito houver, está ainda muito distante. O Facebook tem recursos abundantes, armas poderosas e um exército de advogados de alto nível. No mundo todo.
O case inicial: Em dezembro de 2020, com o impressionante apoio de 46 dos 50 estados americanos, a FTC entrou com uma ação antitruste contra o Facebook. O objetivo principal era desmembrar – arrancar – o Whatsapp e o Instagram do Facebook.
Este foi o case: FTC v. Facebook, Case No.: 1:20-cv-03590 https://www.ftc.gov/system/files/documents/cases/051_2021.01.21_r evised_partially_redacted_complaint.pdf
O Facebook adquiriu o Instagram em 2012 por 1 bilhão de dólares, e o Whatsapp em 2014 por 22 bilhões de dólares. Curiosamente, a FTC não bloqueou essas aquisições na época, talvez por lhe faltar a visibilidade da grandeza dos negócios e o acume que o Facebook, ele sim, tinha.
2014 foi um ano importante na história das Big Techs. Ainda havia muito romantismo em torno delas, muitos ainda admitiam naturalmente a benevolência delas… No Brasil foi o ano do Marco Civil da Internet, parte desse ambiente, uma enorme defesa da liberdade das Big Techs, as quais, com o tempo, não mereceram essa confiança.
A acusação de dezembro de 2020, porém, foi malfeita, pelas imprecisões que continha: o Facebook a derrubou facilmente na Justiça, sendo que o Juiz descartou o documento inicial da FTC, mas não o case como um todo. Assim, o juiz concedeu prazo para a FTC emendar seu documento. É o que a FTC fez agora em 19 de agosto.
FTC: a nova acusação: A FTC votou por 3×2 em favor de emendar a inicial do processo contra o Facebook. O Facebook tentou que a presidente (chairwoman) da FTC, Lina Khan, fosse declarada impedida de participar da votação, com base no histórico dela, alegando que isso era necessário para manter a lisura e a imparcialidade do processo, mas a procuradoria legal da agência descartou essa necessidade. Obviamente, com Lina Khan, o case adquire outra dinâmica, uma vontade muito maior de prosseguir e, mais ainda, uma inteligência argumentativa e acadêmica mais robusta.
O seguinte press-release da FTC resume bem a situação até agora:
– FTC Alleges Facebook Resorted to Illegal Buy-or-Bury
Scheme to Crush Competition After String of Failed Attempts to Innovate. August 19, 2021 https://www.ftc.gov/news-events/press-releases/2021/08/ftc- alleges-facebook-resorted-illegal-buy-or-bury-scheme-crush
O texto da nova denúncia tem 17 páginas a mais do que a primeira: https://storage.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.dcd.224921/gov.uscourts.dcd.224921.75.1_1.pdf.
O Facebook tem até 20 de outubro para contestar as acusações da FTC.
FTC v. Facebook – um case difícil: Sim, difícil por várias razões. Pelo poder da denunciada e pelo precedente de laissez-faire e de imprevidência da própria FTC.
Por um lado, o Facebook é uma empresa concebida de forma genial, e vale 1 trilhão de dólares. Faturou 71 bilhões de dólares em 2020, fez vários bilionários entre seus primeiros acionistas, e é controlada pelo quinto homem mais rico do mundo, Mark Zuckerberg. Na prática, o Facebook tem mais poder do que partidos políticos; paira acima de congressos e parlamentos, de Judiciários e de Executivos. Tem mais poder do que governantes. Todos os poderes constituídos de um país têm checks and balances, enquanto o Facebook, e as chamadas Big Techs em geral, seguem sem peias, sem amarras, intimoratas e arrogantes, livres para fazerem o que quiserem, o bem – e o mal. As Bigs Techs tornaram os arranjos da democracia da era pré-digital bastante inefetivos, e, de certa forma, quase sem sentido. Elas são o maior eleitor, de fato. A denúncia da FTC é a primeira ameaça séria que sofre o Facebook.
Por outro lado, a FTC deixou seguirem os processos de aquisição do Instagram e do Whatsapp. Não entendeu o que se passava, não assimilou o Zeitgeist. Aparentemente, os usuários não perderiam nada e podiam até ganhar. Os serviços eram gratuitos… Vamos ver o que acontece nessa disputa em que, de um lado, estarão os melhores escritórios antitruste dos EUA e, do outro, a burocracia estatal, os civil servants. A causa defendida pela FTC precisa ser excelente nos vários aspectos, exposta com clareza, escrupulosa nos detalhes, sólida nos argumentos. Se não, cai.