Caros,
Uma ação judicial, NetChoice v. Paxton, em torno de uma lei do Texas, pode mudar a história da liberdade de expressão nos meios digitais. Pela primeira vez, na esfera judicial americana, a censura das Big Techs foi confrontada com sucesso. Até aqui.
Neste século, nenhuma ação pró-liberdade de expressão foi tão importante, tão vigorosamente argumentada, tão bem escrita, e com tão boas chances de passar pelo crivo da Suprema Corte, como NetChoice v. Paxton.
Entretanto, silêncio geral. Imprensa, mídias e redes sociais. Benignamente, podemos supor que nem chegaram a tomar conhecimento?
O juiz Andrew S. Oldham do United States Court of Appeals for the Fifth Circuit, que escreveu o voto vencedor, é demolidor. Abre suas considerações com a seguinte carga de dinamite:
‘As plataformas oferecem uma inversão bastante estranha do First Amendment. Essa Emenda, é claro, protege o direito de cada pessoa à “liberdade de expressão”. Mas as plataformas argumentam que, oculto em algum lugar no direito enumerado da pessoa à liberdade de expressão, está o direito não enumerado de uma corporação de amordaçar esse direito’.
Ou seja, o juiz Oldham conclui que as Big Tech alegam ter também um direito à liberdade de expressão, o qual consiste em impedir esse mesmo direito às pessoas que usam suas plataformas.
‘As implicações do argumento das plataformas são impressionantes. Na visão das plataformas, provedores de e-mail, empresas de telefonia móvel e bancos podem cancelar as contas de qualquer pessoa que envie um e-mail, faça uma ligação ou gaste dinheiro em apoio a um partido político, candidato ou empresa desfavorecida’.
‘Hoje rejeitamos a ideia de que as corporações têm o direito discricionário, pela Primeira Emenda, de censurar o que as pessoas dizem’.