Caros,
Seguimos considerando o landmark case 303 CREATIVE v. ELENIS da Suprema Corte americana. A Srta. Lorie Smith queria expandir seu negócio de design gráfico para incluir serviços para casais que procuram sites de casamento. Mas ela não queria ser obrigada a criar sites celebrando casamentos que ela, em sua consciência religiosa (de cristã evangélica), não endossa. A Suprema Corte lhe deu ganho de causa: Smith não pode ser compelida a criar um site para casamento que não seja entre um homem e uma mulher.
A Suprema Corte reconheceu que Smith não é um common carrier. Os correios, as companhias telefônicas são common carriers. O criador de um site expressivo para casamentos não é. E confirmou que a fala transmitida pela internet, como qualquer outra forma de fala, está protegida pela Primeira Emenda.
De acordo com a lógica da Lei do Colorado (a CADA), o governo pode obrigar qualquer pessoa que se exprima por intermédio de um produto que cria e vende a aceitar todas as encomendas ou pedidos sobre o mesmo tópico – não importa a mensagem – se o tópico de alguma forma envolver uma característica do cliente protegida por lei. A reação da Suprema Corte foi forte: “levado ao extremo, esse princípio permitiria ao governo forçar todos os tipos de artistas, redatores de discursos, e outros cujos serviços envolvem a fala, a falar o que não acreditam, sob pena de sanção.
A Suprema Corte lembrou que Primeira Emenda protege o direito de um indivíduo de falar o que pensa, independentemente de o governo considerar seu discurso sensato e bem-intencionado ou profundamente “equivocado” e até provavelmente causar “angústia” ou “dor incalculável”.
A Suprema Corte resumiu o case 303 CREATIVE v. ELENIS assim:
- A Srta. Smith procura abrigar seu discurso sob a proteção da Primeira Emenda; o Colorado procura obrigar Smith a fazer o discurso que ela não deseja fazer ou fornecer.
- Smith oferece sites de casamento celebrando casamentos que ela endossa; o Colorado pretende obrigá-la a criar sites personalizados celebrando outros casamentos que ferem sua consciência.
- O Colorado procura obrigar o discurso de Smith a fim de “extirpar certas ideias ou pontos de vista do diálogo público”. Mas os precedentes da Suprema Corte ensinam o contrário.
- O Colorado procura colocar Smith na seguinte situação: Se ela quiser falar, ela deve falar como o Estado exige que ela fale, ou enfrentar sanções por expressar suas próprias crenças. A Suprema Corte americana entende que essa é uma limitação inadmissível contra a liberdade de falar livremente, segundo o direito da Primeira Emenda.