Caros,
Foi um acontecimento momentoso. A agência americana de defesa da concorrência, a Federal Trade Commission (FTC), e mais 17 estados americanos entraram com uma denúncia antitruste contra a Amazon. Não é pouca coisa, mas contra a Amazon, mesmo o muito pode ser pouco.
“Num mundo competitivo, assevera a FTC, a decisão da Amazon de aumentar os preços e degradar os serviços criaria uma oportunidade para que os rivais e potenciais rivais atraíssem negócios, ganhassem impulso e crescessem. Mas a Amazon se envolveu em uma estratégia monopolista ilegal para eliminar essa possibilidade”.
Esse é o problema. E é inaceitável para a FTC.
A Presidente da FTC é Lina Khan, que sacudiu os fundamentos da teoria antitruste em 2017 com o artigo Amazon’s Antitrust Paradox, publicado no The Yale Law Journal.
O Presidente Joe Biden indicou Khan como commissioner da FTC em 2021, aprovada por larga maioria. Ela se tornou Presidente desse órgão antitruste americano em junho do mesmo ano, e está seguindo a linha de seu artigo célebre. Vamos ver.
O Processo: Foi um acontecimento momentoso. Em 26 de setembro, a Agência americana de defesa da concorrência e 17 Estados entraram com uma denúncia antitruste contra a Amazon: a Federal Trade Commission (“FTC”) e os estados de Nova York, Connecticut, Pensilvânia, Delaware, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, New Hampshire, Nova Jersey, Novo México, Okl ahoma, Oregon, Rhode Island, e Wisconsin. Não é pouca coisa, mas contra a Amazon mesmo o muito pode ser pouco.
Ora, a Amazon, de muitas utilidades, é uma delícia para quem compra livros. A gente folheia, lê opiniões, compra e recebe em casa. O estoque disponível é inigualável: as prateleiras da Amazon são infindáveis. O preço do envio, porém, aumentou muito, o que obriga o leitor a ter certos cuidados. Com o case aberto pela FTC começamos talvez a suspeitar da razão do aumento de preço para envio de livros: não há alternativas razoáveis de compra e as livrarias, uma a uma, estão falindo.
De qualquer forma, as delícias amazônicas não podem anestesiar nem cegar. Há problemas e pudemos entrevê-los alguns tempos atrás. Eram os riscos da Era digital. Mas quem entendeu o
problema há alguns anos e tem, hoje, poder de agir é Lina Khan, Presidente da FTC – Federal Trade Commission.
Amazon e Khan, 2017: Lina M. Khan publicou, em 2017, um artigo no The Yale Law Journal intitulado Amazon’s Antitrust Paradox (https://www.yalelawjournal.org/note/amazons-antitrust-paradox). Nesse artigo, que marcou época, e que credenciou sua autora a altos voos, inclusive à Presidência da FTC, Lina Khan recordava que a Amazon, além de vendedora no varejo, é uma plataforma de vendas de terceiros, uma rede de logística e de entrega de produtos, um serviço de pagamentos, uma instituição de crédito, uma casa de leilões, uma grande editora, produtora de filmes e conteúdo para TV, uma designer de moda, uma fabricante de hardware, e uma líder na hospedagem de servidores na nuvem. Não é pouco.
“Por muitos anos já, a Amazon tem tido um crescimento colossal”, prosseguia o artigo de Khan, “mas, com tudo isso, um lucro ínfimo [naquela época], preferindo vender barato, desencorajar possíveis competidores e expandir seus negócios. Tornou-se o centro do e-commerce. Muitas outras empresas dependem da infraestrutura da Amazon para seus próprios negócios, inclusive para vender seus produtos.”
A formação do Monopólio: É com base na denúncia oferecida pela Federal Trade Commission (FTC) e pelos 17 estados que entraram com ela nesse processo que baseamos estas Notas e as que por ventura se sigam nas próximas semanas. O case é:
Federal Trade Commission v. Amazon.com, Inc., complaint for permanent injunction, civil penalties, monetary relief, and other equitable relief. Civil Action No. 2:23 -cv-0932 (https://www.ftc.gov/system/files/ftc_gov/pdf/amazon-rosca-public-redacted-complaint-to_be_filed.pdf).
O case corre na UNITED STATES DISTRICT COURT, WESTERN DISTRICT OF WASHINGTON.
A Denúncia começa lembrando que “os primeiros dias do comércio online estavam repletos de possibilidades. A competição florescia. A nação conectada se deparava com uma fronteira aberta onde qualquer pessoa com uma boa ideia teria reais chances de sucesso.” Era a fase romântica da Internet. Como na Literatura, após o romantismo veio o realismo.
“Hoje, porém, a abertura d essa fronteira foi fechada. Uma única empresa, a Amazon, assumiu o controle de grande parte da economia do varejo online”.
“A Amazon é uma monopolista. Explora os seus monopólios de formas que enriquecem a Amazon, mas em prejuízo de seus clientes: tanto das dezenas de milhões de lares americanos que compram regularmente na superloja online da Amazon como das centenas de milhares de empresas que dependem da Amazon para chegar aos consumidores e vender e entregar seus produtos.”
O Amazon’s fulfillment service: A FTC e os 17 Estados alegam que “a Amazon a tal ponto aumentou as taxas que cobra dos vendedores que agora supostamente fica com cerca de metade de cada dólar do vendedor típico que utiliza o Amazon’s fulfillment service. A Amazon reconhece que os vendedores acham ‘que se tornou mais difícil com o tempo ser lucrativo na Amazon’ devido à… Amazon. Mas, como explica um vendedor, ‘não temos outro lugar para ir e a Amazon sabe disso’”. Se ficar o bicho pega, e não tem para onde correr…
Mas o que é o Amazon’s fulfillment service? São serviços de atendimento, ao vendedor, que incluem armazenar itens expostos à venda on-line, separar [retrieve], embalar e preparar os itens
adquiridos por consumidores on-line para entrega. O vendedor contrata, pois, o Amazon’s fulfillment service on-line para concluir pedidos on-line feitos por consumidores.
Assim, uma loja vende on-line, via Amazon, e a Amazon, via seu Amazon’s fulfillment service, que tem a mercadoria armazenada, separa-a, e a prepara para entrega aos compradores.
O problema do Amazon’s fulfillment service: “Além de cobrar caro demais das lojas de seus clientes”, acusa a FTC, “a Amazon está degradando, os serviços que lhes presta. A vitrine online da Amazon já priorizou resultados relevantes de pesquisa, mas… Mudou de direção e agora enche sua vitrine com anúncios pagos, não com uma ordenação de produtos de forma orgânica.”
Assim, alega a FTC, a Amazon pôde extrair bilhões de dólares através do aumento da publicidade, apesar da piora nos serviços prestados aos clientes. Os consumidores se deparam com anúncios pagos, não necessariamente com os produtos que buscam, que esperavam dispostos numa ordem natural para o consumidor.
E a lamentação da FTC: “Num mundo competitivo, a decisão da Amazon de aumentar os preços e degradar os serviços criaria uma oportunidade para que os rivais e potenciais rivais atraíssem negócios, ganhassem impulso e crescessem. Mas a Amazon se envolveu em uma estratégia monopolista ilegal para eliminar essa possibilidade”.
Esse é o problema. E um problema inaceitável para a FTC.