Caros,
O Tribunal de Apelações do Sexto Circuito dos Estados Unidos desautorizou a regulação para que a FCC acabasse de aprovar, em maio de 2024, sobre Neutralidade de Rede.
Durante 40 anos, por decisão da Soprema Corte americana, diante do silêncio da Lei ou de uma passagem ambígua da Lei, os tribunais foram obrigados a aceitar a interpretação do órgão regulador, por deferência à sua expertise . Ou seja, o Regulador poderia interpolar, preencher lacunas da Lei, e, se isso fosse razoável, os Tribunais tinham de aceitar, mesmo que o juiz considerou que ele, juiz, tinha uma interpretação melhor.
Por repetidos abusos, as Agências Reguladoras americanas conseguem perder esse imenso privilégio, essa inaudita deferência.
A expertise não pode levar a resultados disparatados. Mas a FCC inverteu (sim, não apenas alterou, mas INVERTEU) pelo menos quatro vezes sua interpretação da lei, no mesmo assunto de Net Neutrality . Que expertise é essa?
Órgão regulador que se preze executa políticas públicas, mas não origina política, nem politicagem.
O nome da regulação da FCC derrubada pela Corte de Apelações, já parecia, em si, uma mistificação: EM QUESTÃO DE SALVAGUARDA E SEGURANÇA DA INTERNET ABERTA… Salvaguarda? Realmente?
Uma catástrofe para a FCC. Fim da deferência legal e da presunção de respeitabilidade que todos temos em relação à agência americana.
Boa semana,
Sávio.
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