Caros,
A FCC invadiu prerrogativas do Congresso americano, um pretexto para usar a autoridade que fora dada às Agências Reguladoras pela Doutrina Chevron.
Diante de abusos reiterados dessas agências, a Suprema Corte, em Loper Bright Enterprises v. Raimondo (2024) pôs fim à deferência obrigatória à interpretação de uma agência em pontos ambíguos ou silenciosos da lei. A deferência se baseava na boa-fé: o perito (a agência regidora) agiria como perito , usaria sua perícia em decisões técnicas para evitar demandas judiciais prolongadas. As agências americanas ganharam a deferência da Chevron para fazer política partidária.
Para evitar o caos administrativo, embora tenhamos rejeitado a Doutrina Chevron, que existe há quatro décadas, a Suprema Corte garantiu que “não reexaminaremos os casos anteriores que se basearam na Doutrina Chevron”. Ou seja, o que foi considerado legal, não será invalidado.
Assisto a tudo isso com profundo sentimento de perda. Durante algumas décadas, estudei regulação nos documentos da FCC. Não havia livros que cobrissem o tema de forma tão abrangente, atualizado, interessante. E isso foi verdade para muitos estudiosos de telecomunicações do mundo agora.
Efetivamente, a melhor fonte de estudos para questões de telecomunicações, radiodifusão e, depois, de acesso à Internet, durante décadas, foram os documentos da FCC e as decisões judiciais americanas sobre o tema. A FCC perdeu muito de sua relevância nas inúmeras e radicais mudanças de opinião sobre o mesmo texto da Lei.
A FCC perdeu sua independência e sua substituição.
Deixou muitos órfãos intelectuais.
Boa semana,
Sávio.
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