Caros,
o HB20, é a Lei do Texas que proíbe as Big Techs de censurarem conteúdo do usuário, exceto nos casos permitidos em lei federal. O juiz Oldham concluiu que “a Lei não desestimula o discurso; se alguma coisa é desestimulada é a censura”.
Para limitar o poder de censura arbitrária das Big Techs, a Lei do Texas impõe certas obrigações às Big Tech:
Primeiro, as plataformas devem divulgar como moderam e promovem o conteúdo e publicar uma “política do uso que considera aceitável”.
Segundo, as plataformas também devem publicar um “relatório de transparência semestral”. P. ex., contendo o número de instâncias em que a Plataforma foi alertada sobre a presença de conteúdo que viole sua política; como a Plataforma foi alertada; quantas vezes a Plataforma agiu contra tal conteúdo; e quantas dessas ações foram apeladas com ou sem sucesso.
Por último, as Plataformas devem manter um sistema de reclamação e recurso para seus usuários. Quando remove o conteúdo de um usuário, deve explicar o motivo em uma declaração por escrito emitida simultaneamente com a remoção. Ela também deve permitir que o usuário conteste a remoção e forneça uma resposta à apelação em até 14 dias úteis.
As considerações da decisão judicial contêm uma ironia inesperada. As Big Tech reclamaram que a Lei texana estava interferindo em sua “fala”, na sua expressão. Ora, a famosa Seção 230, sobre o qual repousou o nascimento, o crescimento, a monopolização e a dominação das Big Techs, a Seção 230 diz justamente que as Big Tech não “falam”, e que é por isso que elas não podem ser punidas por conteúdo que divulguem, já que se trata da “fala” dos outros.