Caros,
Muito curioso. A FCC impôs o Title II ao serviço de acesso à Internet, mas isentou o mesmo serviço de quase todas as pesadas obrigações inerentes ao Title II.
É como se a FCC estivesse reescrevendo o Telecommunications Act de 1996. Aplica o Title II do Act, mas isenta, pelo mecanismo de Forbearance, partes essenciais do mesmo Act. Só que nada garante que as isenções não podem ser removidas…
Parece claro que a FCC, agindo assim, by picking and choosing which parts of Title II will apply, está de fato reescrevendo a Lei. E os membros de uma agência não foram eleitos para fazer leis ou alterar leis.
O curioso nessa coisa de impor common carriage ao acesso à Internet, é que não há problema concreto a ser corrigido. Como não havia em 2017 quando o Presidente Obama constrangeu a FCC a fazer essa imposição pela primeira vez. O alarme era falso. As razões eram vaporosas – eram outras. Os gatekeepers não eram as Teles, mas as Big Techs. Dissemos na época que aquilo era uma solução em busca de um problema.
Hoje, pior ainda. Pois aí está a história mostrando que “a Internet como a conhecemos” não acabou, pelo contrário, prosperou, e muito. Não houve falha de mercado, pelo contrário, o consumidor americano se beneficiou de preços menores, maior velocidade de navegação, maior cobertura, competição maior.
Bem, aí entrou o Sixth Circuit e, livre das amarras da Doutrina Chevron, suspendeu a aplicação da confusão, digo, da Order da FCC até a decisão de mérito. Ou seja, por enquanto o acesso à Internet está livre do Title II.
Boa semana,
Sávio.