Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 11 de Abril de 2008

Consulta Pública sobre Espectro e Riscos à Ordem Democrática Brasileira

O adiamento da consulta revela tensões entre a gestão do espectro e a liberdade de expressão.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 11.4.2008 • Tempo de leitura: 4 min
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Comentários a Alguns Eventos Relevantes da Semana

Adiamento da CP nº 7/08: O prazo para comentários sobre a Consulta Pública do uso eficiente do espectro, foi adiado para 6 de maio. Em boa hora, pois se trata de iniciativa que envolve muitos riscos para a ordem democrática no Brasil e também toca em importantes aspectos econômicos. Em primeiro lugar, pode afetar indevidamente (e até inconstitucionalmente) prestadores de serviços distribuidores de conteúdo eletrônico (a radiofreqüência é o papel da imprensa eletrônica). Em segundo, parece que a Anatel poderia retomar espectro antes do final da autorização, o que não seria permitido pela LGT. Em terceiro, as autorizações como as do SMP podem ficar em situação vulnerável, já que o uso ineficiente em pequenas cidades decorre do modelo escolhido pela própria Anatel, e plasmado nas licitações do serviço. Em quarto, resta pouco clara a situação dos serviços de radiodifusão perante a CP: se estiverem abrangidos, pode haver graves questões de inconstitucionalidade.

CP do Ministério das Comunicações

O Ministro Hélio Costa anunciou na cerimônia de lançamento do programa Banda Larga nas Escolas que lançará a primeira parte de sua Consulta Pública para estabelecer novas políticas para o setor. A CP, conforme o prórpio ministro já expressou, deverá ser composta de duas etapas, sendo que a primeira conteria apenas questões relevantes (e não ainda propostas). A segunda parte, levando em conta os comentários à primeira, conterá as propostas de políticas propriamente ditas.

Adiamento da assinatura dos Termos da 3G: A Anatel teve que adiar sine die a assinatura dos Termos de Autorização da 3G, devido à interferência indevida e inesperada do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU, mesmo tendo feito um trabalho em conjunto com a Anatel desde o início desse processo de licitação, até para evitar os constrangimentos causados por esse Tribunal na licitação do WiMAX, tratando desde as questões relativas à definição dos preços mínimos, até a análise e aprovação do atual texto do Termo de Autorização, resolveu na última hora invocar uma Instrução Normativa de 1998, para avocar-se o poder de aprovar o contrato a ser assinado com as operadoras. Essa ação do TCU causou vários prejuízos às operadoras, a começar pelos custos de renovação das garantias da licitação, passando pelo cancelamento e mudanças dos eventos contratados para o lançamento comercial dos serviços, entre outros.

Embora seja óbvio que o TCU está exorbitando suas competências nesse caso, a Anatel não pretende bater de frente com ele e está fazendo tentativas no sentido de diminuir o prazo de aprovação e minorar os prejuízos causados, buscando pautar a matéria para a próxima reunião ordinária do TCU, prevista para a próxima semana, evitando-se utilizar o prazo de 45 dias que teoricamente ele teria para concluir o processo.

Houve uma natural e imediata interpretação das operadoras mais afetadas pelo adiamento no sentido de atribuir a intervenção do TCU em favor da operadora que já possui o serviço 3G em outra faixa de freqüências.  Entretanto, há rumores de que a real motivação do TCU para tal atitude seria problema ocorrido em outra Agência Reguladora, relativo à assinatura de contrato de concessão, o que teria provocado maior cautela nesses contratos da Anatel, que são de valores muito expressivos.

Deslocamento de Eixo

A pauta do Congresso para o setor de telecomunicações foi ampliada, o que pode ser relacionado com a proximidade do processo eleitoral. O setor de telecomunicações entra, cada vez mais, na pauta de debate do Legislativo, na medida em que engloba pontos sensíveis ao eleitorado, como a assinatura básica da telefonia e a universalização dos serviços. Desse modo, há um deslocamento do eixo de debates do Executivo para o Legislativo. Exemplos marcantes do deslocamento são o PL 29/07, que trouxe à baila o debate da convergência de serviços; a instalação da Comissão Especial do Fust, visando a inclusão digital; a instalação da subcomissão de comunicação, que irá discutir as mudanças do PGO para a fusão da Oi/BrT; a volta da Comissão Especial do fim da assinatura básica, que espera a indicação de seus membros pelos lideres para ser instalada; e a CPI das escutas telefônicas clandestinas, que pretende modificar a antiquada legislação vigente sobre interceptação telefônica.

Comissão Especial do FUST: Foi instalada, no dia 09/04, a Comissão Especial para tratar do PL 1.481/07, do senador Aloízio Mercadante (PT/SP) – PLS 103/2007, que altera a Lei do FUST. O deputado Marcelo Ortiz (PV/SP) foi eleito presidente da Comissão e o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) foi eleito relator. Foram eleitos como 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente, os deputados Vilson Covatti (PP/RS), Lobbe Neto (PSDB/SP) e Jorge Khoury (DEM/BA). Já em 2007 a Comissão estava pronta para ser instalada. Porém, apenas agora, com o lançamento, pelo presidente Lula, do Programa Nacional de Banda Larga foi efetivamente colocada em atividade. A Comissão pretende regulamentar o Fust, além de resolver o problema do contingenciamento de seus recursos. Espera-se dessa comissão que destrave o uso de recursos do FUST, um dos maiores insucessos do atual modelo de telecomunicações.

Caros,

A seguir, nossos comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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