Lobby Parlamentar e a Tramitação do PL 29 no Senado Federal
A articulação política entre grandes grupos de mídia e senadores redefine o futuro da regulação televisiva.
Comentários a Alguns Eventos Relevantes da Semana
PL 29 – O Senado Federal começa a ser mobilizado em torno do PL 29/07 e apensados, em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Costura-se acordo para que o relator do projeto no Senado seja o senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estaria afinado com pontos defendidos pelas Organizações Globo. A Globo também já teria se reunido com o senador ACM Júnior (DEM/BA), que é coordenador, na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, do Grupo de Trabalho criado pela comissão para reunir e sistematizar a legislação sobre televisão por assinatura no Brasil. A idéia era que o GT propusesse uma regulamentação geral para a TV por assinatura, mas a intenção do senador ACM Júnior é tomar como base o PL 29/07. Mobilizar desde já os senadores, antes mesmo de o projeto chegar à CCJ da Câmara, é manobra de articulação eficaz, na medida em que se pode garantir, dessa forma, que o projeto não será modificado no Senado. Assim, ele não precisará retornar à Câmara, após a aprovação pelo Senado, indo direto para a sanção presidencial.
Art. 86 da LGT – O artigo 86 afirma que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. O setor de telecomunicações pleiteia a retirada do termo “exclusivamente”.
No âmbito da discussão do PL 29 circulou extra oficialmente, pois não consta do substitutivo (a mudança chegou a constar na versão de trabalho do dia 04/04, mas foi retirada do substitutivo oficial, divulgado no dia 07/04), a intenção do relator em propor uma alteração no art. 86 da LGT (em que seria retirada a palavra “exclusivamente” ou algo nessa linha), que buscaria igualar as teles concessionárias com as TVs por assinatura, no que tange à possibilidade de uma mesma empresa ofertar diferentes serviços. Embora não esteja certo que tal modificação será acatada pelo relator durante a fase de discussão do substitutivo, a Anatel (por intermédio de Pedro Jaime ou do gabinete da presidência ou de ambos) já teria se adiantado colocando restrições que se baseiam nas dificuldades decorrentes desta aglutinação de receitas e redes (cálculo da tarifa do STFC – em razão de receitas de outros serviços; reversibilidade dos bens intrínsecos à concessão – pela convergência das redes de diferentes serviços) mas que na realidade significa a vontade da Agência em manter maior controle sobre as concessionárias, que é mais fácil quando a empresa é exclusiva para prestação do objeto da concessão. Há aí um certo viés político controlador e intervencionista.
Uma alternativa em exame seria manter a palavra “exclusivamente” e suprimir a expressão “objeto da concessão” no mesmo art. 86 da LGT.
Licitação das Sobras do SMP
O Conselho Diretor da Anatel decidiu no último dia 16 pela vedação absoluta da participação da TIM em todos os lotes de 900 MHz, contrariando posicionamento de outros órgãos internos da Agência, o que abre a possibilidade da Claro e Unicel adquirirem lotes na Região Norte e Interior de São Paulo, respectivamente. O interessante nessa decisão é que o Conselho Diretor da Anatel admite que há divergência entre o Edital das Sobras e a Resolução 454, ambos instrumentos analisados e aprovados por ele mesmo, ou seja, ele próprio tomou decisões que agora diz serem conflitantes entre si. Isso, além de causar prejuízos financeiros às operadoras licitantes, provoca instabilidade regulatória. A homologação dessa licitação é mais um passo para permitir à VIVO e Oi ampliarem suas coberturas em vários Estados, mas ainda depende da vinculação com o término da licitação da 3G, que será caracterizada pela publicação dos seus Termos de Autorização ou ocorrência de fato superveniente, a juízo da Anatel.
Licitação da 3G: A assinatura dos Termos de Autorização da 3G só depende do sinal verde do Tribunal de Contas da União (TCU), que pautou o processo para a Reunião Plenária do próximo dia 23. Como a área técnica do TCU finalizou essa análise no último dia 11, esperava-se, inicialmente, que o Relator pautasse a matéria na Segunda Câmara (da qual ele faz parte), já no dia 15, o que não aconteceu. Devido à relevância da matéria, que envolve valores expressivos de arrecadação para a União, a deliberação terá que ser feita na reunião Plenária do Tribunal. A grande pergunta após essa atitude inusitada do TCU em deliberar, nessa fase do procedimento licitatório, sobre o conteúdo do Termo de Autorização da 3G, mesmo após ter participado em conjunto com a Anatel, de todo o processo de elaboração desse edital de licitação, do qual consta o texto desse termo, é se tomará atitude idêntica na assinatura dos Termos de Autorização das Sobras do SMP.
Caros,
A seguir, nossos comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.
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