Desmembramento do PL 29/2007: tensões entre consenso infraestrutural e conteúdo
Negociações na CCTCI expõem divergências sobre dividir o projeto entre infraestrutura e programação televisiva.
Comentários a alguns Eventos Relevantes da Semana
PL 29/2007 – Desmembramento
Novas negociações entre deputados integrantes da CCTCI esta semana mudaram novamente os rumos do PL 29/07. Na semana passada, deputados da oposição, em especial Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Paulo Bornhausen (DEM/SC), estudavam a possibilidade de se “desmembrar” o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) em duas vertentes – uma parte consensual, basicamente referente à infra-estrutura, e outra não consensual, referente ao conteúdo. Não obstante, diante da negativa veemente de Bittar em encampar a proposta de “desmembramento”, tenta-se costurar novo acordo com o deputado petista. Por esse acordo, novos ajustes foram propostos ao substitutivo e mais uma versão do texto deve ser produzida até a próxima segunda-feira (os deputados se reúnem na terça), na tentativa de votar a matéria na CCTCI na próxima quarta-feira.
Os Players do PL 29/2007
Se os ânimos dos deputados integrantes da CCTCI foram acalmados, ainda não se pode falar em acordo definitivo entre os players. As Organizações Globo voltaram a sentar à mesa de negociação com as teles, mas internamente ainda não fecharam posição sobre a matéria. A manutenção do must carry e do sistema de cotas permanece como ponto de objeção para a Globo, que joga em duas frentes: por um lado, dispõe-se a negociar; por outro, ataca com medidas protelatórias para a aprovação do PL 29/07. Entre essas medidas, podem ser citados o recurso do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) para que haja novo prazo de emendas ao substitutivo, ao qual a Mesa da Câmara ainda não proferiu parecer, mas que tende a ser rejeitado; a exigência de que o Conselho de Comunicação Social avalie o projeto; e a análise do projeto por parte do Ministério das Comunicações. Do lado das teles, está sendo negociada com Bittar a retirada do artigo 40 do substitutivo – segundo o qual a outorga para a prestação de serviço de acesso condicionado estará condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TV a cabo, MMD, DTH ou TVA pela interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas. Permanece como ponto a ser negociado a inclusão da modificação do artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações no substitutivo ao PL 29/07, demandada pelas concessionárias de telecomunicações, mas que encontra forte resistência por parte de setores da Anatel. Por isso, a mudança no art. 86 pode novamente sair do texto.
TV e digital e as contrapartidas
As declarações do ministro da Indústria e Comércio, Miguel Jorge (de que o acordo ou memorando de entendimentos entre Brasil e Japão é só blá blá blá (sic)) apenas oficializam o que sempre foi claro: não houve nenhuma contrapartida substantiva dos japoneses à adoção de seu padrão de TV digital – o ISDB – pelo Brasil. O que realmente contou foram razões operacionais e estratégicas da TV Globo (bem como de outros radiodifusores) vez que o sistema japonês permitia: a) TV de alta definição, ou seja, que os canais não seriam necessariamente fatiados em várias programações, afastando a possibilidade de entrega de parte do canal ao governo, a entidades da sociedade civil e coisas assim, além de afastar em tese a figura do operador de rede, e b) recepção móvel direta dos canais de TV, sem necessidade de intermediação das operadoras celulares. Neste cenário importa ressaltar a recente divulgação de resultados muito ruins na venda de conversores para a TV Digital. Foram comercializados até o momento apenas cerca de 20.000 conversores, sendo que a indústria tem capacidade de produção de 1 milhão de conversores por mês. Vê-se, então, que várias expectativas criadas em torno do padrão japonês de TV Digital ainda permanecem como expectativas.
Comissão Especial de Redes Digitais (Comissão do FUST) I
O presidente da Comissão Especial de Acesso a Redes Digitais (Fust), deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), informou que no próximo dia 27/05 a comissão já deve ter uma versão preliminar do substitutivo. O relator da Comissão, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), afirmou que só irá mudar a LGT, em seu parecer, se o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) fizer o mesmo em relação ao PL 29/07 – ou seja, se Bittar optar por manter alteração no art. 86 da LGT em seu substitutivo. A Anatel orientou Lustosa a não mexer na LGT, limitando-se à retirada do termo “em estabelecimentos de ensino” da ementa do PL, além de suprimir o artigo 8º da Lei 9998/00 por considerar que, uma vez que o PL retira o parágrafo único, o caput se torna sem efeito. Lustosa ressaltou que seu substitutivo estará pronto para votação no dia 10/06.
Comissão Especial de Redes Digitais (Comissão do FUST) II
Durante audiência pública realizada, no dia 20/05, pela Comissão Especial de Acesso a Redes Digitais (Fust), o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna dos Santos, defendeu o compartilhamento de backbones e a ressurreição e implantação da Eletronet. “Estamos trabalhando com o governo para reaver esse projeto, essa infra-estrutura deve retornar ao governo brasileiro”. Surpreende bastante este movimento de ressurgimento da Eletronet, pois com a troca dos PST’s pelo backhaul, e por conseqüência a sua inclusão na relação de bens reversíveis do STFC, não parece fazer sentido econômico o governo investir na aquisição desta infra-estrutura quando uma outra muito maior e mais capilarizada revertará para a União, sem custos. Eliminada a questão do sentido econômico resta apenas a hipótese ideológica recorrente de a Telebrás voltar a ser uma operadora estatal.
Caros,
A seguir, nossos Comentários sobre os Eventos mais Relevantes da Semana.
Abraços,
Sávio.
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