Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 09 de Maio de 2008

Estagnação do PL 29/07: isolamento do relator e resistência das operadoras

A aprovação tardia na Câmara reflete críticas de Oi e demais empresas ao substitutivo proposto.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 9.5.2008 • Tempo de leitura: 7 min
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Comentários sobre alguns eventos relevantes da semana

PL 29

Há fortes indícios de que o PL 29/07 não será mais aprovado em curto prazo na Câmara dos Deputados. Não apenas o presidente da CCTCI, Walter Pinheiro, confirmou que o projeto irá para Plenário – o que certamente procrastinará a aprovação na Câmara –, como a própria aprovação pela CCTCI pode estar comprometida. Esta semana, diferentes setores afetados pelo projeto demonstraram sua insatisfação em torno da última versão do substitutivo do relator, deputado Jorge Bittar, que se viu em grande parte isolado no processo. As teles estão insatisfeitas com a dosagem contínua de modificações e progressiva piora do texto do substitutivo. As Organizações Globo, em especial a parte de TV aberta do Grupo, apesar de todas as concessões que foram feitas em seu favor, não está fechada com o projeto: paradoxalmente, a modificação permitindo a participação de radiodifusores em prestadoras de telecomunicações pode ser vista como a clara possibilidade de criação do operador de redes de radiodifusão, figura inadmissível pela Globo. A oposição ao governo deu indícios claros de que o substitutivo não será aprovado facilmente, como esperavam Bittar e Pinheiro. O PDT, em especial o vice-líder do partido, Miro Teixeira, está trabalhando em consonância com os interesses da Globo, utilizando-se de manobras regimentais para atrasar a votação da matéria na comissão. A despeito do apoio que até então o deputado Júlio Semeghini vinha demonstrando à proposta, o PSDB não está fechado em torno do texto, em especial os deputados Gustavo Fruet (PSDB/PR) e Emanuel Fermandes (PSDB/SP), aos quais desagrada o sistema de cotas para conteúdo nacional. O autor do projeto de lei principal (PL 29/07), deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), que há tempos vem demonstrando o seu desagrado com o fato de Bittar ter desvirtuado a intenção de sua proposição – apenas regulamentar a convergência tecnológica, sem regulamentar no mesmo texto o setor de audiovisual –, estuda a possibilidade de solicitar à Mesa da Câmara a retirada de seu projeto. Nem mesmo o governo demonstra apoio claro ao deputado petista. É sintomático o fato de o Ministério das Comunicações, a Anatel e a Ancine não terem enviado representantes para falar em favor do PL 29 na Comissão Geral sobre o assunto. Até mesmo a Ancine, principal formadora de opinião junto a Bittar, está em dúvida sobre os reais ganhos para o setor de audiovisual com a aprovação do projeto, em seu formato atual. Apesar desse cenário adverso, o Deputado Jorge Bittar continua acreditando na possibilidade de votação do PL nas próximas semanas.

Medidor de Consumo na Câmara

na última quarta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor discutiu o Projeto de Lei – PL nº 6347/05, do Senado Federal (PLS 39/2002), do ex-senador Arlindo Porto (PTB/MG). Este PL altera a LGT, acrescentando um inciso ao artigo 3º, dando ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito a um sistema de registro e medição que permita a verificação do consumo efetivo dos serviços, independentemente dos documentos de cobrança apresentados pelas prestadoras. O voto do relator, deputado José Carlos Araújo (PR/BA), é pela rejeição do projeto e de seus apensados. Foram apresentados dois votos em separado: 1) do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que é pela aprovação do projeto, com emenda e pela rejeição dos apensados; 2) do deputado Léo Alcantara (PR/CE), que é pela aprovação do projeto e seus apensados, com substitutivo. Durante a discussão do parecer do relator, Araújo afirmou que o PL é “contra” o consumidor e que, quando aprovado, será contabilizado como mais um ônus para os usuários. Autor de um dos votos em separado, Russomanno propõe uma emenda que modifica o sistema de medição proposto de pulso para minuto. Russomanno lembrou que as empresas de telefonia são campeãs em reclamações nos Procons e que isso acontece porque o consumidor nunca tem como provar as ligações que foram realizadas. O voto do deputado foi apoiado pela maioria dos deputados presentes na reunião, três deputados. Como o quorum estava baixo e o relator viu que perderia, Araújo pediu verificação de quorum (recurso normalmente visto como deselegante entre os deputados), o que fez cair a sessão da Comissão. O deputado Celso Russomanno atua como um líder na Comissão: seus posicionamentos são sempre seguidos pelos demais parlamentares; se seu voto for aprovado, o projeto seguirá para Plenário, por já ter sido rejeitado na CCTCI. Se isso acontecer, existem boas chances de a proposta ser aprovada, principalmente se não houver uma mobilização das operadoras potencialmente atingidas, já que o tema é de grande apelo popular e o ônus político de rejeitá-la pode pesar em ano eleitoral. É bom lembrar que o PL 5.476/01, que propõe o fim da assinatura básica do STFC, é o projeto que trata do assunto que recebe o maior número de manifestações na Câmara, registrando 1 milhão de reclamações no ano passado e portanto, é sempre recomendável atenção especial nessas propostas que beneficiam o consumidor.

CP do Uso Eficiente do Espectro: terminou no dia 6 de maio o prazo para apresentar contribuições à Consulta Pública de “Proposta de Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofreqüências”. A Anatel recebeu 311 contribuições, abrangendo outros aspectos e questionamentos que não foram abordados na proposta original dessa consulta pública, o que deverá demandar um prazo longo para finalizar sua análise. Entre as mais relevantes, estão aquelas contribuições que discutem não as questões técnicas, mas o fundo do problema. Assim, algumas contribuições argumentam que em nenhum momento a Lei autorizou a Anatel a decretar a caducidade de uma autorização de uso de radiofreqüência porque não se estivesse fazendo uso eficiente do espectro objeto daquela autorização. Além do argumento da falta de sustentação jurídica, pergunta-se qual seria a lógica de se retirar o espectro de uma empresa durante a vigência da autorização? A resposta poderia parecer simples: a escassez do espectro, mas falta demonstrar, como, na prática, se revela esta escassez diante de uma suposta demanda reprimida. Para tanto, seria necessário responder a algumas perguntas: quantas empresas há que estão querendo prestar um serviço e não podem por conta da “escassez” de espectro? Existirá outro regulamento que permita calcular a “escassez” do espectro? Por fim, questionou-se outro ponto: o que torna tudo ainda mais grave é que não somente se pretende decretar a caducidade de uma autorização baseando-se em uma competência que talvez inexista, mas se estaria, na prática e ao menos indiretamente, imiscuindo-se com a questão de conteúdo eletrônico, já que ao decretar a caducidade, p. ex., de uma autorização de uso de espectro de um prestador de MMDS por uso ineficiente, a Anatel estaria suprimindo automaticamente o conteúdo distribuído por esse prestador. Essas são importantes questões de fundo que a Anatel tem de considerar seriamente.

CP do Fator X: Publicada na última segunda-feira e com prazo para contribuições até 9 de junho, a Proposta de Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência X Aplicado nos Reajustes de Tarifas do STFC pretende revogar a Resolução 418, vigente desde 2005 e trás em seu bojo algumas disposições que merecem ser observadas com atenção. Entre elas está a alteração progressiva do compartilhamento dos ganhos econômicos entre os usuários e a Concessionária (é o fator X que permite o compartilhamento a que se refere o § 2º do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997), que atualmente é de 50% para cada parte, alterando em 2008, 2009 e 2010 para 75% para os usuários e após 2011, repassado integralmente para os usuários. Aparece, ainda, a inclusão da receita da Cessão de Meios (EILD) e da Comunicação de Dados (inclusive SCM e SRTT) se receitas da “pessoa jurídica que detém as concessões”: esta disposição, se combinada com a recente troca dos PST’s pelo backhaul (aditivo ao Contrato de Concessão), terá impacto sobre as tarifas do STFC, já que se espera que a banda larga tenha maior rentabilidade pela modernidade da rede.

Outro tema a ser considerado é a possível modificação do Art. 86 da LGT (que permitiria a Concessionária explorar outros serviços de telecomunicações): discutida no âmbito do PL/29 como uma vantagem para as concessionárias, a medida pode impactar as receitas da concessionária.

Há ainda que se analisar com mais cuidado os alcances desta futura Norma no caso da aquisição do controle da Brasil Telecom pela Oi e sobre o conceito de Grupo que faz parte das discussões da alteração do PGO, verificando o equilíbrio razoável entre os eventuais benefícios para os usuários e ônus para as concessionárias.

Caros

A seguir, comentários a alguns eventos relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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