Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 30 de Maio de 2008

A disputa legislativa sobre o PL 29/07 e a regulação das telecomunicações

Debates intensos na CCTCI revelam impasses entre deputados e operadoras na busca por consenso regulatório.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 30.5.2008 • Tempo de leitura: 5 min
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Comentários sobre alguns eventos relevantes da Semana

PL 29: o relator do PL 29/07, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), decidiu colocar em votação, na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da próxima quarta-feira, seu Substitutivo ao Projeto de Lei do dep. Paulo Bornhausen. Bittar afirmou que não vai mais esperar acordo dos players em torno do texto. A Abert sinalizou que vai tentar “melar” a votação. Embora não vá mais esperar o texto acordado entre os players, Bittar espera chegar a um texto o mais consensual possível entre os deputados integrantes da CCTCI. Porém, o relator não irá produzir novo substitutivo. O texto a ser colocado em votação será, pois, praticamente o do Substitutivo apresentado no dia 30/04, que já havia sido considerado assunto encerrado. Eventuais alterações serão incluídas em complementação de voto (complementação do substitutivo que é apresentada no momento da votação).
A pressa do deputado Jorge Bittar em colocar em votação o seu substitutivo ao PL 29/07 na CCTCI pode ser explicada pela proximidade do período de campanha eleitoral. Não apenas porque o Congresso ficará esvaziado a partir de julho, e as reuniões das comissões ficarão mais escassas, como porque o presidente da CCTCI e seu companheiro de partido, Walter Pinheiro (PT/BA), irá se ausentar para campanha eleitoral, candidato do PT à Prefeitura de Salvador. Em sua ausência eventual, Pinheiro será substituído interinamente primeiro pelo vice-presidente da CCTCI, deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), afinado com os interesses dos radiodifusores. Dessa forma, a votação do PL 29/07 a partir de julho ficará ainda mais.

Medidor de Consumo: foram apresentados esta semana (dias 27 e 28/5), pelos deputados Fernando de Fabinho (DEM/BA) e Nelson Marquezelli (PTB/SP), requerimentos de redistribuição, para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), do PL 6.347/05, do senador Arlindo Porto – PLS 39/2002, que altera a LGT, acrescentando um inciso ao artigo 3º, para que o usuário dos serviços de telecomunicações tenha direito a um sistema de registro e medição que permita a verificação do consumo efetivo dos serviços, independentemente dos documentos de cobrança apresentados pelas prestadoras. Inicialmente, por determinação da Mesa, a matéria seria conclusiva pelas Comissões, porém, a matéria recebeu pareceres diferentes em suas comissões de mérito (CCTCI e CDC). A CCTCI rejeitou a proposta, enquanto a CDC aprovou, isso fez com que a matéria fosse remetida ao Plenário. Com os requerimentos de redistribuição, o cenário muda novamente: se a proposta também for rejeitada pela CTASP o projeto poderá ser arquivado, já que sua apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) só avalia sua constitucionalidade. A prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico estão entre as competências de avaliação da CTASP.

FUST: o relator da Comissão Especial de Acesso a Redes Digitais (Comissão do Fust), deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), apresentou minuta de seu substitutivo ao PL 1.481/07. A Comissão Especial não abrirá prazo para emendas ao projeto, pois estas serão apresentadas em Plenário, durante a votação da matéria, os deputados que quiserem contribuir deverão enviar sugestões de mudanças e melhorias na proposta até esta sexta-feira, 30, para que já na próxima terça-feira, 3, o texto final do Substitutivo já esteja pronto e seja encaminhado para ser incluído na Ordem do Dia da Câmara para discussão e votação. Lustosa afirmou que não houve modificações no texto da LGT, para que se acelerasse o processo de votação da proposta e também por causa das discussões atuais sobre o PL 29/07 e a mudança do PGO. O consultor da Comissão Especial, Vilson Vedana, afirmou que a nova lei pode criar exceções sem entrar em conflito com a LGT. No PL 1.481/07 a descentralização do emprego dos recursos do Fust é estendida para a União e para os estados; o relator ampliou a possibilidade, abrangendo também o Distrito Federal, os Municípios e as organizações da sociedade civil. Em seu relatório, Lustosa estabelece que quando se tratar da aplicação de recursos do Fust em programas, projetos e atividades que gerarem receita direta para a entidade beneficiária, a Anatel poderá fixar no contrato contrapartida para esta ou prever a devolução de parte dos recursos após a maturação dos respectivos programas, projetos ou atividades. No entanto, convém lembrar que, segundo a LGT (art. 133), somente empresas podem prestar os serviços de interesse coletivo, o que impediria a geração de receita através desses programas, projetos ou atividades fossem oriundos de prestação de serviços de telecomunicações. Na minuta do substitutivo, Lustosa determina que a Agência outorgará, a pedido e a título gratuito, autorização para estados, Distrito Federal e municípios operarem serviço de telecomunicações destinado a prover banda larga para a população, reservando, ainda, freqüências de rádio para esta finalidade. Todavia, este artigo do projeto precisa ser mais claro, já que a expressão “gratuitamente” cria uma brecha legal ao não explicitar que serão gratuitas para estados, Distrito Federal e municípios com projetos de universalização.

Temor da Anatel de mudanças na LGT: é interessante observar como alguns membros da Anatel têm reagido, principalmente no âmbito do Congresso Nacional, ante as perspectivas de possíveis mudanças na LGT. De fato, o Substitutivo Bittar ao PL 29 contempla uma mudança no art. 86, e o PL do FUST também poderia mudar alguns artigos da LGT que tratam de do fundo de universalização e da vinculação desse fundo a serviços prestados em regime público, por meio de concessão. A Anatel tem se posicionado fortemente contra tais modificações na LGT; na verdade, a Anatel parece ser totalmente contra qualquer mudança na LGT. É que há um certo temor de que a tentativa de uma pequena mudança, ainda que benéfica à sociedade, poderia abrir um precedente de que a LGT não é intocável, e que outros dispositivos poderiam ser mudados. A Anatel subentende a argumentação de que o histórico de PLs de inciativa dos Congresso Nacional não é dos mais edificantes.

Caros,

A seguir, nossos comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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