Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 06 de Junho de 2008

O PL 29/2007: Intervenções e Implicações Regulatórias

A ausência do relator e a pressão do Planalto revelam a complexidade das decisões de telecomunicações

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 6.6.2008 • Tempo de leitura: 6 min
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Comentários a Alguns Eventos Relevantes da Semana

PL 29/2007 – O PL 29 não foi votado anteontem na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI. A razão oficial foi a ausência do deputado relator Jorge Bittar (PT/RJ) da reunião, que não teria se apresentado de propósito. Vale observar que são estranhas as insinuações de parte da imprensa: uma intervenção expressa do Planalto na questão para adiar a votação da proposta. O que parece ter ocorrido foi um novo travamento da questão, por influência da Abert, por meio do Ministro de Relações Institucionais, José Múcio. Não há, é certo, uma posição uníssona do Governo em torno da proposta. Há expectativas, entretanto, de votação para a próxima semana. Bittar já sinalizou algumas alterações que promoveu no texto, como a possibilidade de empresas detentoras de autorizações de MMDS, DTH e de concessão de TV a Cabo manterem suas licenças atuais até o término dos atuais contratos, mas dando poderes à Anatel para alterar regulamentos em caso de manifesta assimetria regulatória com o serviço de acesso condicionado. Também na próxima semana o Ministério das Comunicações deve se pronunciar, em parecer, acerca do PL 29, quando se esperam algumas críticas de Hélio Costa alinhadas com aquelas dos radiodifusores, em especial com relação às cotas de conteúdo eletrônico. Por fim, é oportuno lembrar que existem rumores dentro do Congresso de que o projeto poderá ser distribuído também para Comissão de Finanças e Tributação. A Comissão tem plena competência para deliberar a proposta, já que o substitutivo do Bittar prevê mudanças no Fistel e no Condecine. Essa manobra visa retardar a aprovação do substitutivo do deputado Jorge Bittar e por conseqüência, com a proximidade do recesso parlamentar e a quase paralisação do Congresso devido às eleições de outubro, tentar levar a votação para um prazo indefinidamente longo.

Way TV e Oi – O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE, aprovou na última quarta-feira, a compra da operadora de TV a Cabo, Way TV, pela Oi. O processo foi relatado pelo Conselheiro Prado, que já havia atuado em casos que envolviam empresas de TV por Assinatura, como a operação entre Telmex e Globopar (Net). A operação foi aprovada com restrições, condicionada à assinatura de um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) entre as partes, onde sobressai a impossibilidade de, por 2 anos, a Oi Tv não poder adquirir operações de MMDS nas localidades de Belo Horizonte, Poços de Caldas e Uberlândia. Também nessas localidades a Oi não poderá prestar serviços com tecnologia Wimax em 3,5 GHz. A preocupação do CADE diz respeito à competição no mercado de banda larga, hoje disponibilizado principalmente pelo ADSL (utiliza o fio de cobre das concessionárias de STFC), TV a Cabo e MMDS. Esse julgado é extremamente importante no sentido de dar indicações claras da posição do CADE sobre a operação entre a TVA e a Telefônica, a ser decidida futuramente por esse órgão.

Fusão Oi e Brt – Mais uma vez, a Anatel não votou o PGO nem o PGR: parece até que há um certo desinteresse (ou um não-esforço) do Governo em acelerar o processo de compra da BrT pela Oi. Na Anatel, a divergência se dá em relação à proposta de dois conselheiros de separar juridicamente a operação de SCM da concessão de STFC (hoje, a concessionária de STFC opera os dois serviços). Mais uma vez, Pedro Jaime e Plínio de um lado e Sardenberg e Bedran de outro. O primeiro efeito dessa separação é, claro, contábil e fiscal. A operação por pessoas distintas do STFC e do SCM gera perda fiscal. Mas há outras conseqüências pouco exploradas: as tarifas telefônicas devem aumentar para o usuário (a receita do SCM contribui para a modicidade da tarifa) e o valor arrecadado pela União referente à concessão deve diminuir (o valor considera todas as receitas da concessionária do STFC).

Há indícios de que o atraso na apreciação da matéria decorre do interesse de alguns ideólogos da Anatel (e fora dela) em aproveitar esta oportunidade para inserir algumas outras obrigações, direta ou indiretametne, nos contratos de concessão por meio do PGO e do PGR: já que a última revisão foi feita em 2005 e a próxima ocorrerá somente em 2010, essa mudança do PGO seria uma ótima ocasião para enxertar eventuais alterações. O problema é que, com a demora, já se incorre no risco de não cumprimento dos prazos previstos pela Oi e BrT para cada etapa de tramitação da fusão e, inclusive, das multas decorrentes desse atraso. De acordo com a previsão original, o Conselho Diretor da Anatel já deveria ter apreciado a matéria em 14 de maio, o que não aconteceu.

Ponto Extra – Na próxima segunda-feira a Anatel deverá emitir uma súmula sobre a controvérsia do ponto extra. Nessa data, vence o prazo dado pela Justiça para a Agência se manifestar na ação cautelar movida pela Associação Brasileira das Empresas de TV por Assinatura (ABTA). É possível que, mantendo o art. 29 do Regulamento de Direitos do Usuário, suspenda a eficácia do art. 30 (e outros artigos) por um período determinado, estimado em algo como 60 dias.

Projeto de Lei do Fust – O Projeto de Lei n.º 1.481/2007, que altera a Lei do Fust, se encontra com o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), para elaboração de Substitutivo e deve ser votado na próxima semana. A idéia do texto é que Autorizadas, e não apenas Concessionárias, poderão usar recursos do FUST.

Cumpre destacar a parte referente às associações civis. Diversas organizações da sociedade civil, as denominadas Organizações Não Governamentais – ONG, vêm sendo investigadas por graves irregularidades no repasse de verbas federais. Essa problemática resultou na criação da CPI das ONGs no Senado Federal. O normal seria que, antes de permitir que essas entidades recebam recursos do Fust, exista um aprimoramento da legislação que as regula no Brasil (alguns projetos já até circularam pelo Congresso, mas o assunto está longe de ser satisfatoriamente esgotado). No referido substitutivo de Lustosa, as organizações da sociedade civil poderão receber subsídio direto por meio do pagamento, direto ou indireto, total ou parcial, do preço dos bens e serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado, e de outros bens e utilidades acessórias, no âmbito dos programas, projetos e atividades. Esse subsídio será repassado pela Anatel (o que introduz um ponto de alta vulnerabilidade para a Agência) mediante convênios com essas organizações. A proposta prevê que nos processos de seleção dos projetos e atividades apoiados com recursos do Fust, a Agência privilegiará iniciativas que envolvam em um mesmo programa, projeto ou atividade o poder público, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil. Ainda pelo texto do substitutivo, a aplicação de recursos do Fust será seguida de prestação de contas, com periodicidade anual quando se tratar de aplicação continuada de recursos, e de uma ou mais avaliações dos resultados alcançados, respeitando as disposições da Anatel. Quando se tratar da aplicação de recursos do Fust em programas, projetos e atividades geradoras de receita direta para a entidade beneficiária, a Anatel poderá fixar contrapartida contratual para a entidade ou prever a devolução de parte dos recursos após a maturação dos respectivos programas, projetos ou atividades.

Caros,

A seguir, nossos Comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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