PGO e PGR: A Aprovação Unânime e Seus Desdobramentos
A Anatel, ao aprovar o PGO, traça novos caminhos para a regulação de telecomunicações
Comentários a Alguns Eventos Relevantes da Semana
PGO e PGR – Surpresa: a Anatel aprovou, por unanimidade, e submeterá a consulta pública (CP) por 30 dias, a partir de 17/6, o PGO e o PGR. As mais extremadas hipóteses se confirmaram: todas as grandes teses do Conselheiro Pedro Jaime foram acatadas. Ainda que o texto da CP só será conhecido na semana que vem, está claro que a Anatel propõe: a) SCM separado da concessão de STFC; b) o “grupo da concessionária” só pode ser comprado ou vendido em bloco, com a concessão e todas as autorizações associadas ao “grupo”. É muito forte: mesmo sem entrar no mérito da decisão, a legalidade das medidas é, no mínimo, questionável.
Vale lembrar o trâmite a ser seguido para alteração do PGO: i) consulta pública; ii) opinião do Conselho Consultivo da Anatel; iii) recebimento, análise, deliberação e encaminhamento à Presidência do resultado final da CP; iv) decisão final do Presidente da República.
As prestadoras, as beneficiadas e as prejudicadas do momento, deveriam dar um pouco mais de atenção ao Ministério das Comunicações (MC): afinal caberia ao MC a formulação inicial das políticas públicas no âmbito do Executivo e as conseqüentes adequações por parte da Anatel, diferentemente da ordem em que esses processos estão ocorrendo.
PL 29/2007 – No Congresso Nacional, a semana foi marcada pela atuação mais ostensiva e aberta das Organizações Globo contrária ao PL 29/07. Claramente a Globo tenta demonstrar sua força no Congresso e tenta mostrar que o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) só irá “andar” se todos os interesses da Organização forem atendidos. Uma série de iniciativas foram articuladas simultaneamente pela Globo de forma a barrar a tramitação do PL 29/07. Em primeiro lugar, os deputados Carlos Willian (PTC/MG) e Miro Teixeira (PDT/RJ), totalmente alinhados com os interesses da Globo, cobraram o seguimento estrito do Regimento Interno, que impede a realização de reunião da Comissão simultaneamente com a Ordem do Dia do Plenário, apesar de ser prática comum das Comissões darem continuidade ao menos às discussões de matérias enquanto transcorrem as sessões do Plenário. Ao mesmo tempo em que Willian e Teixeira impediam, na CCTCI, a continuidade das discussões do PL 29/07 ao cobrarem o seguimento estrito do Regimento, o deputado Fábio Ramalho (PV/MG) apresentava, na Mesa, requerimento solicitando que o PL 29/07 tramite na Comissão de Finanças e Tributação. Outra iniciativa orquestrada, ao mesmo tempo, pelas Organizações Globo, foi o destaque apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB/GO) ao substitutivo do Dep. Bittar visando excluir o capítulo 5 do texto, o qual institui o sistema de cotas. Isso significa que todo o sistema de cotas será votado à parte do substitutivo, com possibilidade de ser efetivamente rejeitado, ainda que o restante do substitutivo seja aprovado. Além do PTB, PR e DEM também mostram-se claramente contrários ao sistema de cotas e também apresentaram destaque para que o capítulo 5 do substitutivo seja votado separadamente. Se passar o sistema de cotas na CCTCI, a Globo deve articular comissão especial para o PL 29/07, a partir de apresentação de requerimento para que a Comissão de Defesa do Consumidor também aprecie o projeto, o que o “enterraria” de vez. A posição da Globo, agora, é muito clara: só permitirá que o projeto “ande” se não houver regime de cotas.
Conselho Diretor da Anatel – Na mesma semana em que o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, declarou que a operação de fusão Oi/Brasil Telecom já está sob risco de não ocorrer (pela teimosia dos Conselheiros Pedro Jaime e Plínio Aguiar, de pretenderem excluir o SCM do objeto da concessão), a pressão para aprovar a operação atingiu um pico. Nesta última terça-feira, o ministro Hélio Costa aumentou mais ainda a temperatura do debate, quando levantou a proposta de nomear um Conselheiro Substituto para viabilizar a votação e encerrar a primeira etapa do processo. Num clima de suspeição de ingerência indevida sobre a atuação das Agências Reguladoras na condução de processos de aquisição societária, em razão do caso VarigLog, a sugestão de Hélio Costa não veio num bom momento. A nomeação de um Conselheiro substituto, ad hoc, no momento da votação da operação que viabilizará a fusão Oi-BrasilTelecom, empresta ares de favorecimento, ou ao menos uma desconfortável sensação de parcialidade do Governo, principalmente porque a lista tríplice foi encaminhada há dois anos atrás. Tal cenário pode produzir, portanto, resultados opostos aos pretendidos, lançando dúvidas sobre a lisura da operação, bem como sobre o seu modo de condução pelo governo. O deputado Walter Pinheiro ressaltou também que a nomeação de um conselheiro substituto para votar matéria tão relevante como o PGO e o PGR, não é o procedimento mais acertado. O próprio Ministro Hélio Costa reconheceu, mais tarde, não ser esta a situação ideal.
Presidência da Anatel – A demora no encaminhamento do pedido de prorrogação do mandato do Embaixador Ronaldo Sardenberg na presidência da Anatel já causa certa estranheza. Mais estranho ainda porque tal morosidade tende a fragilizar o atual presidente da Agência, um conselheiro certamente leal e alinhado ao Governo e num momento crítico para a Anatel, que tem vários processos importantes para decidir, com grandes repercussões para o Brasil. Não obstante essa lentidão e as conseqüentes especulações, e paradoxalmente, já há alguns sinais de que o Decreto de prorrogação do mandato de Sardenberg à presidência da Agência está para ser publicado e com prazo até o final de seu mandato de Conselheiro, que vai até Novembro de 2011, ou seja, por um período superior a 1 ano, que tem sido o padrão no Governo Lula para o caso da Anatel.
Caros
A seguir, nossos comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.
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