Impasses Políticos na Tramitação da Fusão Oi e Brasil Telecom
Conflitos de interesse e manobras parlamentares atrasam a aprovação do projeto de lei no Senado.
Comentários a alguns Eventos Relevantes da Semana
Emilia no Senado: Alguns contratempos ocorreram após a chegada da mensagem indicando Emilia Ribeiro ao Senado, casa em que é assessora da presidência. Primeiro, o sen. Tasso Jereissati (PSDB/CE) pediu e pegou a relatoria da matéria, devolvendo-a, entretanto, após ponderações de que sua relação de família com um controlador da Oi poderia sugerir influência na transação Oi-BrT. A relatoria foi, então, repassada ao senador Sergio Guerra (PSDB/PE), presidente do partido, que não pautou a matéria nem ainda deu prazo para tanto. Nesta segunda-feira, 14/7, mais um senador do PSDB/AP, Papaléo Paes, criticou o Governo por indicações políticas para as agência reguladoras. No dia seguinte, o próprio Papaléo desmentiu tudo que disse e pediu expressamente desculpas pelas insinuações contra Emília, em quem reconhece ampla competência, dedicação e probidade para o cargo a que o presidente Lula a indica. De tudo isso ressaltam duas observações: a) o PSDB faz pequenos ensaios de oposição ao Governo, com o objetivo de marcar posições; e b) há intrigas de assessorias dentro do próprio Senado, que acabaram por alimentar a mídia, insuflando notícias distorcidas e conflituosas. No fim das contas, a previsão é de que a indicação de Emília será votada e aprovada já nas primeiras sessões com quorum nas comissões e no plenário do Senado, em agosto próximo.
BrOi: a Operação Satiagraha afeta? – Muito se tem especulado acerca dos possíveis efeitos que a operação Satiagraha, desencadeada pela Polícia Federal, terá sobre a operação de fusão entre a Oi e a Brasil Telecom. A relação entre ambas, não obstante indireta, existe e pode trazer empecilhos de várias ordens para a fusão. Em primeiro lugar, é provável que, em razão da prioridade dada às investigações, a condução da alteração societária sofra novos atrasos diante do cronograma inicial. Há, outrossim, a questão técnica de que, além do rearranjo societário entre sócios privados, o que está em jogo na operação é um serviço público estratégico e extremamente relevante, e que, portanto, envolve claramente a União. Vale salientar ainda a participação do capital estatal no negócio (o BNDES é sócio da Oi e abriu um empréstimo para consecução da transação); o empréstimo anunciado na última quarta-feira, no expressivo montante de R$4,3 bilhões do Banco do Brasil, o maior empréstimo dessa instituição financeira a um grupo privado, a ser concedido à Oi para compra da Brasil Telecom; e a participação indireta via fundos de pensão: tudo isso alimenta especulações e argumentações políticas e concorrenciais. Além da referida operação da Polícia Federal, contribui ainda para o atraso no andamento da operação a presente desarticulação da Anatel, carente de uma liderança mais visível e efetiva, e do rumo de uma política pública mais nítida do próprio governo federal para o setor. No caso da Anatel, ficou notório o desarranjo interno da agência na questão da audiência pública do PGO e PGR, fato de relevância talvez apenas inferior à própria privatização: a audiência foi realizada em São Paulo, ocasião em que tanto o presidente da Anatel quanto o conselheiro relator do PGO, ao invés de participarem dos debates, ou pelos menos abri-los, como de costume nesses casos, marcaram presença em outro evento na mesma cidade.
PL 29/2007 – Em reunião realizada na última quarta-feira pela manhã, o deputado Relator Jorge Bittar (PT/RJ), e os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP), Paulo Bornhausen (DEM/SC) e Colbert Martins (PMDB/BA) decidiram realizar o que chamaram de esforço concentrado na primeira e terceira semana de agosto para votar o PL 29. Até lá, porém, o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator da proposta, tem um difícil trabalho de articulação pela frente, na medida em que permanece o impasse em torno da matéria. O Relator, por enquanto, não manifestou publicamente aceitação de retirada do capítulo V de seu substitutivo referente a cotas de conteúdo nacional. Os Democratas e parlamentares ligados às Organizações Globo, como o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), pretendem aprovar destaque para a votação em separado do capítulo V. A supressão das cotas de conteúdo nacional parecem ser a solução mais viável (ou menos inviável) para uma tramitação mais rápida do PL 29/07. A retirada das cotas tem o condão de ajudar na manifestação de apoio da Globo ao restante da proposta, uma vez que alguns dos requisitos exigidos por esse importante radiodifusor estão atendidos, como a proibição de as teles, com a finalidade de produzirem conteúdo audiovisual, não poderem adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional e contratarem talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais. Caso a tentativa de votação no esforço concentrado em agosto não tenha êxito, a próxima chance seria apenas após as eleições de outubro.
Existem ainda outros complicadores para a tramitação do PL 29, que são os requerimentos para que ele seja analisado e votado por outras comissões temáticas da Câmara, visando apenas evitar a sua apreciação com as cotas. Vale ressaltar que, caso os requerimentos solicitando que o PL 29 seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Defesa do Consumidor recebam despacho favorável do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, a tramitação será de fato protelada por um longo tempo. Isso porque, no caso de despacho positivo aos dois requerimentos, a Mesa deve determinar a constituição de Comissão Especial para análise do PL 29/07, conforme manda o Regimento Interno da Câmara. Segundo estabelece o regimento, Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer a proposições que versarem sobre matéria de competência, no mérito, de mais de três Comissões, por iniciativa do presidente da Câmara, ou a requerimento de líder ou de presidente de comissão interessada. Caso os requerimentos de redistribuição do PL 29/07 recebam despacho favorável, serão quatro as comissões de mérito que analisarão o projeto, complicando-se ainda mais o já tumultuado processo de tramitação do PL 29.
Caros,
A seguir, nossos comentários sobre alguns eventos e pontos relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.
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