Herança Institucional e Poderes Internos na Agência Nacional de Telecomunicações
A transição de quadros da Telebrás para a Anatel redefine a dinâmica de comando regulatório.
Comentários sobre Eventos e Pontos relevantes da Semana
Novo ambiente de pessoal na Anatel – lideranças e concursados: até a realização do primeiro concurso público para preenchimento dos cargos da Anatel, em 2004, havia uma clara demarcação do poder de comando dentro da Agência: todos enxergavam que o pessoal oriundo do sistema Telebrás detinha o real poder de mando dentro da Agência. E isso se explicava por várias razões. Foram essas as pessoas que antes do processo de privatização das telecomunicações já eram do setor, e que conduziram e vivenciaram toda a modificação no panorama regulatório, com a LGT, a privatização, etc. A experiência adquirida por elas neste processo e a falta de um quadro técnico específico de subordinados, que era suprido por funcionários terceirizados, deixaram então nas mãos dos funcionários da antiga Telebrás a direção da Agência, e o exercício foi tão pacífico e sem contestações quanto possível para um órgão desse porte.
Entretanto, a entrada dos servidores concursados na Agência alterou significativamente o equilíbrio de poder preexistente àquela data (2004) e desde então não tem sido simples analisar ou mesmo entender em toda sua extensão a nova situação. De fato, muitos dos funcionários da antiga Telebrás continuam na Agência ocupando posições de chefia ou comando, o que poderia passar a impressão de que tudo continua como antes. Mas isso, agora, se deve a razões históricas, inércia burocrática, ou seja, eram eles que estavam lá em primeiro lugar. Não se trata mais, apenas, de uma questão de conhecimento da área: abaixo dos funcionários da antiga Telebrás se encontram agora não contratados temporários, mas concursados, com estabilidade no emprego e que tiveram de estudar bastante para passar no concurso. Além disso, têm sua ascensão profissional a cargos de gerência limitada pela ocupação destes postos por funcionários da Telebrás. Há ainda casos de ex-funcionários da Telebrás que se beneficiaram do PISP – Programa de Incentivo por Serviços Prestados (uma espécie de programa de demissão incentivada) e que continuam ocupando os mesmos cargos comissionados e sem os quais seriam obrigados a deixar a Anatel, por falta de vínculo.
Oportuno lembrar que muitos dos novos concursados, conquanto competentes, não estão comprometidos com a Agência, já que se dedicam a fazer outros concursos públicos que oferecem melhores salários (há centenas de vagas no quadro da Agência por essa razão). Por outro lado, aqueles concursados comprometidos com a Agência estão, cada vez mais, enfrentando os servidores oriundos da Telebrás, por os considerarem retrógrados, ‘atrasados’ ou com conhecimento desatualizado sobre o setor, ao passo que eles, os concursados, estariam em plena sintonia com os últimos avanços tecnológicos e regulatórios.
Some-se a isso o fato de que os concursados das Agências reguladoras estão esperando, para qualquer momento, a concretização do prometido aumento de seus vencimentos. Esse aumento, a ser efetuado por meio de Medida Provisória, que está pronta no Ministério do Planejamento, acirra ainda mais a indisposição entre concursados e funcionários Telebrás, já que muitos deles poderão passar a ter um vencimento superior ao dos antigos funcionários da Telebrás.
Tudo isso leva a uma situação antes inaudita na Anatel: os níveis hierárquicos relativamente superiores (como gerentes e gerentes-gerais) têm visto, cada vez mais freqüentemente, sua autoridade contestada e suas ordens e orientações desobedecidas. Trata-se certamente de um novo momento na Anatel, no qual há um vácuo a ser preenchido entre os profissionais antigos e experientes, com maior experiência técnica, administrativa e gerencial, mas talvez desatualizados, e os funcionários ‘concursados’, que supostamente estariam em sintonia com as últimas novidades tecnológicas do mercado, mas inexperientes e precipitados.
De qualquer forma, após anos em que os técnicos da Agência não apareciam ou não se faziam notar, definitivamente chegou a era dos concursados, pessoas preparadas (não necessariamente em telecom), de bom nível intelectual, estáveis no emprego, sem respeito a priori aos gerentes antigos, cheios de vontade de realizar e ver o resultado de seus trabalhos aplicado. Todos os que demandam a Anatel têm que levar este novo cenário em conta.
PL 29/07 – O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que convocará os deputados para duas semanas de votações no início do próximo mês, logo após o recesso parlamentar. Haverá sessões deliberativas dos dias 4 a 7 e de 11 a 14 de agosto. Não obstante, o PL 29/07 deve ser votado apenas na terceira semana de agosto, provavelmente no dia 20. Na segunda semana de agosto, o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), participa do Congresso ABTA 2008, em São Paulo, que também deve contar com a presença de outros deputados ligados ao setor de telecomunicações. O acordo para votação do projeto na terceira semana de agosto foi fechado entre figuras chaves na discussão do PL 29: o autor do projeto, deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC); o relator da proposta, deputado Jorge Bittar; e o presidente da CCTCI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA). Também participou do acordo, representando o PSDB, o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP). Outros deputados atuantes na comissão também estão comprometidos com a votação da matéria: Emanuel Fernandes (PSDB/SP); Bilac Pinto (PR/MG); Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE); Jorginho Maluly (DEM/SP) e Luiza Erundina (PSB/SP). Nota-se que se trata de um acordo para efetivamente votar a matéria, para que siga o rito de tramitação após a CCTCI, o que não significa que haja acordo em torno do mérito, em especial em relação ao capítulo V, que institui as cotas de conteúdo nacional. Bittar insiste em manter o capitulo, e conta com o apoio do grupo Abril-Band-Record-produtores indepentedentes. Por outro lado, a Globo trabalha pela retirada do capítulo, assim como o autor do PL 29, deputado Paulo Bornhausen. A votação em torno desse capítulo, que ocorrerá destacadamente, em separado, promete ser disputada.
Caros,
A seguir, nossos Comentários sobre alguns dos Eventos mais Relevantes da Semana.
Abraços,
Sávio.
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