Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 27 de Julho de 2008

A Controvérsia Judicial do Ponto-Extra na Televisão por Assinatura

Uma decisão interlocutória reabre o debate sobre a legalidade da cobrança adicional aos assinantes.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 27.7.2008 • Tempo de leitura: 4 min
Compartilhar

Comentários sobre alguns eventos relevantes da Semana

Decisão judicial sobre o ponto-extra: nesta semana, foi exarada uma importante decisão judicial em favor dos associados da ABTA, permitindo a cobrança do ponto-extra na televisão por assinatura, que havia sido proibida pelo art. 29 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução 488/07 da Anatel. A decisão interlocutória do Juiz Federal da 14ª Vara Federal de Brasília, entretanto, não adentrou o mérito do problema, ou seja, o juiz não decidiu se a cobrança pelo ponto-extra viola ou não o direito dos assinantes. O problema que suscitou a decisão desfavorável à Anatel está, na verdade, muito mais ligado à maneira como a Agência procedeu com a questão: anteriormente, ela permitia a cobrança pelo ponto-extra; depois, com o referido Regulamento, impediu a cobrança mas franqueou a possibilidade de a empresa cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna quando houver uma solicitação relativa ao ponto-extra; finalmente, frente às dúvidas acerca do que poderia ser cobrado de fato em relação ao ponto-extra, suspendeu a cobrança desses serviços de instalação, ativação e manutenção da rede interna, por meio da Resolução 505/2008. De acordo com o juiz, “a ANATEL não poderia suspender parcial e temporariamente o novo regime jurídico do ponto-extra. Isso porque, dessa maneira, criou um terceiro regime jurídico do ponto-extra – no qual esse serviço é plenamente gratuito -, que não é nem o regime jurídico anterior – o qual permitia a cobrança – e também é diverso do atual – que somente permite a cobrança da instalação, ativação e manutenção. E essa impossibilidade é tanto mais evidente quando se considera a realidade das coisas, que evidenciam a existência de custos relacionados ao ponto-extra”.

PL 29: as chances de o Substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) ao PL 29/07 ser aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) antes do recesso parlamentar de julho, são cada vez mais escassas. Isso porque se configurou um impasse em torno do capítulo V do Substitutivo, que institui sistema de cotas de conteúdo nacional na programação e empacotamento da TV por assinatura. O presidente da CCTCI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), em sintonia com Bittar, não pretende colocar o Substitutivo em votação caso sejam concretas as chances de o capítulo ser retirado do texto – cenário que, no momento, parece ser o mais provável. Pinheiro teria chegado a afirmar que, sem as cotas, nada resta ao projeto. Desde a semana passada, o grupo Abril, o grupo Bandeirantes e a Record vêm se mobilizando para conseguir apoio de parlamentares da CCTCI para a manutenção e até mesmo ampliação do sistema de cotas imposto pelo substitutivo de Bittar – o que evidencia a não unidade dos radiodifusores em torno do PL 29/07 e, até, uma divisão entre a Globo e os demais radiofusores. Os mais novos aliados prometem um manifesto expondo com mais clareza suas propostas até o início da próxima semana, porém dificilmente conseguirão, nesse curto espaço de tempo, uma mudança de cenário efetiva que possibilite a votação da matéria na CCTCI na próxima quarta-feira, 2/7. A disputa em torno das cotas de conteúdo nacional transcende o Congresso Nacional e chega ao Cade, que emite sinais variegados. Na última quarta-feira, 25, a presidência do Cade decidiu, por meio de despacho, rejeitar a denúncia da Abril segundo a qual a Globo estaria exercendo poder de veto nas decisões da Sky no sentido de impedir a entrada de canais nacionais de outras programadoras. Conforme o despacho, não houve descumprimento da decisão do Cade de 2005, referente ao ato de concentração sobre a fusão entre Sky e DirecTV. Já com respeito à situação do transporte da MTV, o CADE emite sinais de que haveria desobediência a essa mesma decisão.

MMDS, WiMAX, Certificação: As declarações de dois gerentes da Anatel nesta semana durante os eventos Wireless Mundi e 4º WiMAX Brasil, amplamente divulgadas pela mídia especializada, geraram uma grande apreensão no setor de MMDS quanto ao uso futuro da tecnologia WiMAX em 2,5 GHz. A apreensão geral foi agravada pela exposição de divergências internas da Anatel quanto a temas importantes, tais como os novos editais de 3,5 GHz, a esperada revisão da Resolução 429 (Regulamento da faixa de 2,5 GHz), os processos de prorrogação das autorizações de MMDS e a não-mobilidade do SCM. São fortes os indícios de que há uma orientação do Conselho Diretor da Anatel no sentido de não autorizar a emissão de certificados de homologação de produtos para a faixa de 2.5 GHz. A explicação oficiosa é de que não haveria aplicação para esses produtos, já que não houve, até agora, adaptação de Termos de Autorização de SCM para utilização de radiofreqüências nessa faixa de 2,5 GHz. Mais ainda, para que operadoras de MMDS pudessem fazer esta adaptação seria necessário que, anteriormente, assinassem termo de Autorização de MMDS que, nas palavras de reguladores da Anatel, “nunca vieram a fazê-lo”, desde a edição da LGT. Parece confuso, e é confuso. A Anatel se embrenha em perigosas soluções ad hoc.

O tema WiMAX volta ser discutido no 14º Encontro Tele.Síntese, a ser realizado na próxima semana, onde deverá ser palestrante o Superintendente de Serviços Privados da Anatel, Dr. Jarbas Valente.

Caros

A seguir nossos Comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

—————————   xxx   —————————

Conexões Temáticas

Continue na Mesma Trilha de Leitura

Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

Conhecer a trajetória completa do autor →