A nomeação de Emília Ribeiro à Anatel no contexto da transação BRT‑Oi
Debate político no Senado revela alianças e tensões sobre regulação telecomunicações e a fusão BRT‑Oi.
Comentários a Alguns Eventos Relevantes da Semana
Sabatina de Emília Ribeiro e o Contexto Político da Transação BrT-Oi: O nome de Emília Ribeiro para o Conselho Diretor da Anatel foi aprovado, por 13 votos a 5, na sabatina realizada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura – CI do Senado. Diferentemente da semana anterior, porém, em que o relatório do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE) gerou enorme mal-estar na Comissão, desta feita o governo pareceu estar mais bem articulado, contando com a presença em maior número de senadores da base aliada. O PSDB se deu conta de que a aprovação ou não do nome de Emília não é decisiva para o encaminhamento, alteração ou aprovação da operação BrT-Oi. Por isso, o PSDB, bem mais comportado, estaria disposto, inclusive, a não ser o fator de inviabilização da aprovação de Emília: só teria votado em bloco contra quando percebeu que ela seria aprovada de qualquer maneira, marcando sua posição. Já o voto do senador Demóstenes Torres não significava de modo algum posição do DEM: era atitude isolada de quem barganhou e não levou. A candidata, aliás, afirmou que a atuação da Agência no caso da transação BrT-Oi é apenas inicial e suas decisões poderão ser revistas tanto pelo Ministério das Comunicações, como pelo próprio Presidente da República. Dos 18 votos contabilizados durante a sabatina, os cinco votos contrários foram, muito provavelmente, dos senadores Demóstenes Torres (DEM/GO), voto declarado em relatório, Marconi Perillo (PSDB/GO), Sérgio Guerra (PSDB/PE), voto declarado em relatório, Eduardo Azeredo(PSDB/MG), e Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Já os votos a favor da nova Conselheira foram, portanto, muito provavelmente, os dos senadores Leomar Quintanilha (PMDB/TO), Valdir Raupp (PMDB/RO), Wellington Salgado (PMDB/MG), Romero Jucá (PMDB/RR), Valter Pereira (PMDB/MS), Casildo Maldaner (PMDB/SC), José Maranhão (PMDB/PB), Expedito Jr. (PR/RO), João Ribeiro (PR/TO), Gim Argello (PTB/DF), Francisco Dornelles (PP/RJ), Delcidio Amaral (PT/MS) e Eliseu Rezende (DEM/MG). Os parlamentares não membros da Comissão (e que, logo, não votaram) que estavam presentes à sabatina eram os senadores Gerson Camata (PMDB/ES), Arthur Virgilio (PSDB/AM), José Agripino (DEM/RN), Romeu Tuma (PTB/SP), Renan Calheiros (PMDB/AL), e os deputados José Aníbal (SP), líder do PSDB na Câmara, e Paulinho Bornhausen (DEM/SC).
CPI dos Grampos – O Plenário da Câmara aprovou nesta semana a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas até 4 de dezembro. A continuidade dos trabalhos da CPI sujeita as operadoras de telefonia a novos ataques em relação à segurança de seus sistemas, como os que vêm sendo feito sucessivamente pelos delegados da Polícia Federal que depuseram na CPI. Esta semana, por exemplo, o delegado da Polícia Federal que coordenou a Operação Ferreiro, Marcílio Zocrato, disse que a operação deixou claro que não há segurança nas conversas telefônicas no país inteiro. Zocrato afirmou que algumas operadoras de telefonia permitem que informações oriundas de interceptação telefônica fiquem nas mãos de funcionários terceirizados, deixando o sigilo das interceptações vulnerável. As telefônicas vêm sendo acusadas ainda de terem seus dados cadastrais e sistemas explorados com facilidade por quadrilhas que promovem grampos. Com a continuidade da CPI, permanece o espaço político para que a imagem das teles seja arranhada. É possível que, em curto prazo, a CPI faça diligências nas operadoras de telefonia, para verificar os procedimentos adotados em relação aos mandados judiciais de escuta, atendendo a requerimento já aprovado na CPI. Na próxima semana, o presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), deve realizar reunião fechada da comissão para decidir sobre a realização das diligências e outras frentes que a CPI deve tomar com a prorrogação de seu funcionamento.
PL Cibercrimes – Assunto relevante na Câmara dos Deputados hoje, com possibilidade de tramitação rápida, é o PL 84/1999, do deputado Luiz Piauhylino (PTB/PE), que “dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades”. Isso porque o projeto – já aprovado pela Câmara e modificado pelo Senado e que retorna à Câmara para apreciação das modificações feitas pelo Senado – tramita em regime de urgência e será analisado de forma simultânea por três comissões temáticas, para em seguida ser votado no Plenário. O principal perigo da proposta é a formação organizada e sistematizada de um banco de dados com o “roteiro” e os “hábitos” de navegação na Internet de todos os usuários. Para isso, o PL dispõe que os responsáveis pelo provimento de acesso à rede de computadores mundial, comercial ou do setor público estarão obrigados a manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores. Ainda que a obrigação de fornecer os dados se dê somente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial, entendemos haver um certo risco de haver abusos ou quebra de sigilo das informações dos usuários (vide o caso dos grampos telefônicos). O primeiro risco, e menos grave, é a venda de informações cadastrais e pessoais de usuários para empresas de marketing ou terceiros em geral. O segundo, mais deletério, é a utilização desse banco de dados para identificar perfis políticos, hábitos de leitura, sites mais visitados e promover uma discriminação ideológica ou até perseguições políticas. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o relator será o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP); na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o relator será o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP); e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Pinto da Itamaraty (PSDB/MA). Após as eleições, a CCTCI deve se dedicar a discussões sobre o tema, já tendo sido aprovado inclusive requerimento para a realização de audiência pública sobre o assunto.
Portabilidade Numérica – Diferentemente da especulação de que haveria divisão entre os Conselheiros da Anatel, a decisão de não adiar o início da Portabilidade Numérica foi unânime e será ratificada em circuito deliberativo a ser aberto e encerrado hoje (22.08). Tal decisão formalmente responderá negativamente ao pleito de parte das operadoras de adiar para 3 de janeiro o inicio de sua implementação, prevista para o próximo dia 1º de setembro. A unanimidade é resultado do posicionamento político do Cons. Pedro Jaime, promotor do Regulamento Geral da Portabilidade (e candidato a recondução ao Conselho Diretor em novembro próximo, apoiado, como sempre, pelo Cons. Plínio Aguiar) e do total desconforto do Presidente Sardenberg, que foi “surpreendido” nas últimas semanas pelo conflito entre as informações prestadas pelo coordenador do Grupo de Implementação da Portabilidade Numérica – GIP e aquelas apresentadas no encaminhamento do pleito de adiamento. Além do desgaste que a tomada de um posicionamento claramente pró-operadoras acarretaria, o Embaixador deparou-se com a seguinte situação: como o prazo está previsto em regulamento, só uma outra decisão do colegiado poderá alterá-lo. Essa constatação, diante dos dois votos declarados dos Cons. Pedro Jaime e Plínio Aguiar, configuraria no máximo um empate, (isso se o Cons. Bedran o apoiasse) de eficácia nula, adiando a decisão para após a posse da quinta conselheira, que dificilmente acontecerá suficientemente antes do dia 1º de setembro. Contribuiu ainda para essa unanimidade do Conselho o posicionamento ostensivo da Embratel, Claro e GVT, que se declararam prontas e contrárias ao adiamento. A Anatel, no entanto, será flexível quanto à forma de realização das portagens, se manual ou automatizada, pelo menos nos primeiros códigos de área, dando-se por satisfeita se na data prevista forem confirmadas as primeiras portagens.
Caros,
A seguir, nossos Comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da Semana.
Abraços,
Sávio.
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