PL 29/07: Redistribuição de Competências e o Impacto na Regulação Audiovisual
O despacho da Câmara redefine a trajetória legislativa, colocando o PL em novos trilhos regulatórios.
Comentários a Alguns Eventos Relevantes da Semana
PL 29: O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29/07, e o presidente da CCTCI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), foram surpreendidos ontem com a informação sobre o despacho da Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo petista Arlindo Chinaglia, determinado a redistribuição do PL 29/07 – na prática, retirando o projeto de tramitação na CCTCI. Conforme o novo despacho, o projeto de lei deverá ser apreciado primeiro pela Comissão de Defesa do Consumidor, atendendo a requerimento do deputado Cezar Silvestri (PPS/PR), e só depois voltará à CCTCI, o que deve atrasar bastante a sua tramitação. No entanto, Bittar deve recorrer desse despacho, no prazo de duas sessões ordinárias, alegando economia processual, na medida em que o PL 29/07 já recebeu substitutivo e está pronto para votação na CCTCI. A Mesa Diretora também determinou que o Plenário decidirá sobre o requerimento do deputado Paulo Renato (PSDB/SP) solicitando a tramitação do PL 29/07 na Comissão de Finanças e Tributação. Caso o Plenário aprove o requerimento, seria constituída comissão especial para apreciar o PL 29/07. De todo o modo, o cenário é de prolongamento da tramitação do PL 29, que provavelmente não será aprovado neste ano, lembrando que, após aprovação pela Câmara, o projeto tramita no Senado Federal e, se houver modificações nessa Casa, retornará à Câmara.
Incidentalmente, é importante notar que Juca Ferreira foi confirmado como Ministro da Cultura. A importância dessa confirmação reside no fato de que ela significa a manutenção da militância sobre as cotas de conteúdo eletrônico e das propostas de fomento ao audiovisual nacional, que sempre teve em Juca Ferreira um grande mentor e apoiador, o que deverá manter a pressão sobre esses dois pontos polêmicos do PL/29.
CADE: A articulação política desenvolvida por setores do PT conseguiu reverter o clima de animosidade no Senado Federal em torno da indicação do atual procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Arthur Badin, para o cargo de Conselheiro e Presidente do CADE. A sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) teve como resultado 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário, caracterizando uma mudança expressiva do cenário político negativo que se instalou quando seu nome chegou ao Senado e teve a relatoria da matéria alterada três vezes. O próximo passo é a apreciação do seu nome pelo Plenário do Senado, o que deve ocorrer na próxima semana, onde o consenso em torno da aprovação deve se repetir. Nota-se que a indicação de Badin tramitava no Senado há dois meses e, antes de o relator da mensagem, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), ter apresentado voto favorável à indicação, três senadores desistiram de relatar o caso – Neuto de Conto (PMDB/SC), Demóstenes Torres (DEM/GO) e Gerson Camata (PMDB/ES). Badin, advogado de apenas 32 anos, encontrava resistência entre grandes empresas, como Vale e Nestlé, por ter atuado, como Procurador-Geral do CADE, contra grupos que recorreram para não cumprir decisões do CADE. Tal fato, contudo, parece não ter influenciado, no final das contas, a votação na CAE, mostrando que a articulação política em torno de seu nome foi bem sucedida. Com a confirmação de Badin pelo Plenário do Senado, o Plenário do CADE contará cinco Conselheiros e um Presidente, faltando apenas a aprovação de um Conselheiro para que as sete vagas do Plenário estejam preenchidas. O Senado também deve confirmar o nome de César Mattos, cuja indicação já foi protocolada na CAE, e será relatada pelo senador Eduardo Suplicy (PT/SP). Mattos, que é consultor legislativo na área de economia da Câmara dos Deputados, tem atuação expressiva na área de telecomunicações. Ele é professor do curso de regulação ministrado na UnB para servidores da Anatel, tendo defendido tese de doutorado na Universidade de Brasília sobre o modelo brasileiro de reforma das telecomunicações, além de ter publicado diversos artigos tratando de matérias de telecomunicações. Mattos já atuou no CADE nos anos 90, durante a presidência de Gesner Oliveira (1996 a 2000) e ajudou a redigir o projeto de lei prevendo alterações na lei antitruste. Foi indicado ao presidente Lula pelo Ministério da Fazenda.
PL de interceptações telefônicas: nesta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, em primeiro turno, o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) ao PLS 525/07, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que estabelece novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática. O substitutivo assimila, de forma quase integral, o PL 3.272/08, do Poder Executivo, que também versa sobre interceptação telefônica e tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, na CCTCI. O substitutivo do senador mantém, como é hoje e como está no PL 3272/08, o custeio da quebra de sigilo integralmente a cargo das operadoras de telecom. Nota-se que a aprovação do PLS 525/07 torna desnecessário o projeto de lei do governo sobre interceptação. Isso porque, depois de aprovado em turno suplementar na CCJ do Senado, o PLS 525/08 segue para a Câmara dos Deputados. Se a proposta não for alterada na Câmara, ela segue direto para sanção presidencial. Já o projeto de lei do Executivo tem tramitação mais longa, pois está em fase de tramitação inicial na Câmara, tendo que ser aprovado por três comissões temáticas e pelo Plenário, para depois seguir para o Senado, onde se houver alteração, retornará para a Câmara, caso haja mudanças na Casa revisora. Sendo assim, sob a ótica da economia processual, parece mais lógico tratar das novas regras para a interceptação telefônica a partir do projeto dei de autoria do Senado Federal.
Caros,
A seguir, nossos comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.
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