Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 05 de Setembro de 2008

PL 29/07 e a Luta das Organizações Globo pelo Controle Legislativo

A proposta de lei se torna palco de estratégias corporativas e de defesa do consumidor.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 5.9.2008 • Tempo de leitura: 9 min
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Comentários a Alguns Eventos Relevantes da Semana

PL 29/07: Tudo indica que quem trabalhou, junto à Mesa Diretora da Câmara, pela revisão do despacho do PL 29/07, incluindo a apreciação do projeto de lei pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), foram as Organizações Globo. O objetivo é continuar atrasando a tramitação da proposta. Para as prestadoras de serviços de telecomunicações, o cenário de discussão do PL 29/07 na CDC é o pior possível. Isso porque devem ser levantados, durante as discussões na CDC – sempre capitaneadas pelo deputado Celso Russomanno (PP/SP), presidente do Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), questionamentos sobre compartilhamento de redes, ponto extra de TV por assinatura, qualidade do conteúdo, e até mesmo, a assinatura básica de telefonia. Por isso, é preciso estudar a alternativa de levar o projeto para discussão em uma Comissão Especial. Para isso, mais uma comissão de mérito teria de ser incluída na tramitação do PL 29/07 e, com a apreciação por quatro comissões de mérito, seria formada Comissão Especial. Não obstante, cabe ressaltar que muitas comissões especiais são formadas na Câmara como forma de enterrar de vez a discussão de determinados projetos de lei, como foi o caso da Comissão Especial formada para discutir o PL das Agências Reguladoras. Mas há exceções importantes, como foi o caso da Comissão Especial do Fust, que aprovou em poucos meses o projeto de lei alterando a Lei do Fust, o qual aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário. O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) trabalha para levar o PL 29/07 diretamente para o Plenário, quando pretende apresentar um novo substitutivo, mas são poucas as chances de que ele obtenha sucesso. Isso porque precisaria que líderes que representem a maioria absoluta dos deputados assinem requerimento de “urgência urgentíssima”, e esse requerimento deve ser ainda aprovado pela maioria absoluta do Plenário da Câmara. É improvável que isso aconteça. Vale lembrar que Bittar não obteve sucesso em articular nem mesmo a rápida votação pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Nota-se que todo o processo de discussão do PL 29/07 na CCTCI foi praticamente anulado, na medida em que, na CDC, volta-se à discussão dos projetos de lei originais. Nesta semana, foi aberto prazo de emendas aos projetos originais (PLs 29/07, 70/07, 332/07 e 1.908/07). O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) – que é presidente da CDC e avocou a relatoria do PL 29/07 para si – deve apresentar novo substitutivo aos projetos. Depois, quando o projeto voltar para a CCTCI, outro substitutivo pode ainda ser apresentado. Nota-se, assim, que a mudança no despacho do PL 29/07 significou um duro golpe em sua tramitação que possivelmente sofrerá mais um grande atraso.

Comitê Gestor da Internet e o PGO – Nesta segunda-feira, primeiro de setembro, o Comitê Gestor da Internet – CGI.br encaminhou carta ao Ministro das Comunicações, com cópia para o presidente da Anatel, solicitando sua consideração sobre a questão da separação estrutural e funcional da infra-estrutura de redes destinada à prestação de serviços de telecomunicações em regime público. A carta viria a propósito das propostas que visam “alterar o marco regulatório no Brasil”, ou seja, do PGO. É alta a probabilidade de que o efeito concreto dessa “contribuição” seja nulo, já que o consultor jurídico do Ministério das Comunicações – MC e membro do CGI.br, Marcelo Bechara, entende que tal via de ação não é apropriada. De qualquer forma, julgamos oportuna uma breve avaliação a respeito do modo de pensar e agir do CGI.br. Primeiro, notamos que há dúvida acerca da competência do Comitê para envio de tal carta oficial ao Ministro. Tal medida não está contemplada pela Portaria n.º 147/95, que estabelece as atribuições do CGI.br. Relevante, outrossim, é a constatação da composição do Comitê, que conta com membros de forte atuação ideológica, como Gustavo Gindre, do Coletivo Intervozes, 4 membros do chamado terceiro setor, três membros da academia, etc. Por fim, é importante atentar para o teor das discussões e tendências de ação do CGI.br, já que o Comitê deve adquirir papel cada vez mais importante diante da difusão do acesso à Internet por meio de vários serviços de telecomunicações. O viés da carta dirigida ao MC preocupa pelo tom veemente com que propõe a intervenção na infra-estrutura de redes e a criação de um serviço de banda larga a ser prestado em regime público. Diante disso, já podemos imaginar a posição do CGI.br em relação a outros temas importantes, como a neutralidade de rede.

PLs da interceptação telefônica: Diante da grande polêmica sobre a atuação da Polícia Federal e da Abin, no que se refere à utilização de grampos telefônicos, o Congresso se comprometeu, nesta semana, a aprovar nova legislação impondo mais rigor às escutas telefônicas. Como já era de se esperar, todo mundo quer avocar a si a paternidade da proposta. Duas frentes se movimentam para a aprovação de projetos no Senado Federal. A primeira atua na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e busca aprovar o PLS 525/07, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que tem parecer do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), pela aprovação com substitutivo – por sinal, este copia, quase que integralmente, o PL 3.272/08, de autoria do Poder Executivo. Um outro grupo se mobiliza na CPI da Pedofilia, onde o presidente da Comissão, Magno Malta (PR/ES), também quer apresentar uma regulamentação sobre o assunto. Na opinião do presidente do Senado, senador Garibaldi Alves (PMDB/RN), a Casa deve esforçar-se para aprovar o substitutivo de Demóstenes Torres. O PLS 525/07, que tramita na CCJ em decisão terminativa, já foi votado em primeiro turno no dia 27 de agosto, mas precisa ainda passar por turno suplementar de votação. O presidente da Comissão, senador Marco Maciel (DEM/PE), está buscando uma forma de encaminhar a matéria o mais rapidamente possível para análise da Câmara dos Deputados.

Enquanto isso, na Câmara, existem três frentes. Uma delas se esforça para aprovar, já no Plenário, o PL 1.258/95 (PLS 217/95 do senador Pedro Simon (PMDB/RS)) – a proposição está pronta para a pauta. Uma segunda, concentra esforços na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde tramita o PL 3.272/08, do Poder Executivo, atualmente aguardando a designação de relator. Existe ainda movimentação na CPI das escutas telefônicas clandestinas: seu relator, o deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), anunciou que apresentará emenda aglutinativa ao PL 3.272/08 ou ao projeto que receber pedido de urgência do governo – o que quer dizer a proposta escolhida, dentre tantas, para votação. Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), anunciou que enviará um ofício ao Senado pedindo o desarquivamento do PL 3514/89, do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que regulamenta as possibilidades de escutas telefônicas previstas em lei. O projeto foi aprovado na Câmara em 1990, mas foi arquivado em 1996 sem análise dos senadores. Chinaglia disse que a Lei 9.296/96 é suficiente, precisando apenas ser aperfeiçoada via regulamentação.

Também nesta semana, o Ministro da Justiça, Tarso Genro, entregou ao presidente Lula um anteprojeto de lei com a previsão de agravamento da pena para aqueles que cometerem escutas telefônicas ilegais. Segundo o Ministro, o texto preserva a capacidade investigativa da polícia e amplia as sanções administrativas, políticas e penais aplicáveis aos casos de grampo. O Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) declarou que pode apresentar nos próximos dias um projeto de lei com o objetivo de coibir as escutas ilegais e controlar as atividades da Abin, criando inclusive uma Ouvidoria composta de sete membros dos três Poderes da República, vinculada ao Congresso Nacional. O sem. Álvaro Dias também apresentou no dia 4/9 novo projeto, o PLS n.º 327/08, que propõe a instituição, em cada ramo do Ministério Público da União e em cada Ministério Público dos estados, de conselhos encarregados do acompanhamento e fiscalização dos pedidos de interceptação telefônica.

Homologação de equipamentos de WiMAX: Até o momento, a Anatel não homologou os testes já realizados com os equipamentos para a faixa de 2,5GHz, destinada ao serviço MMDS, que serão utilizados com a tecnologia WiMAX. O ambiente dentro da Agência está cada vez mais conturbado em relação a este assunto, uma vez que não há nenhuma explicação oficial para esse adiamento prolongado da homologação, que atende a todos os requisitos da regulamentação vigente. E não apenas isso: a situação é ainda mais constrangedora quando se verifica que a Anatel homologou o bloqueador de celular, que simula uma estação transmissora de celular e pode ser utilizado, quando agregado de um software adicional, como a famigerada maleta de grampos telefônicos. Isso porque no caso deste tipo de bloqueador de celular, há uma clara e ampla possibilidade do mau uso que poderá ser feito do equipamento para realizar escutas telefônicas clandestinas. Apesar de a Anatel provavelmente ter seguido todos os trâmites regulamentares no processo de homologação, e não ter cometido nenhuma ilegalidade, é de se estranhar que um equipamento do qual o mau uso é tão provável seja homologado sem nenhuma consideração aparentemente maior, ao passo que equipamentos necessários à prestação de serviços relevantes, como a banda larga utilizando a tecnologia WiMAX no serviço MMDS, encontram dificuldades inexplicáveis por parte da Anatel.

Tendências para o PGO: A Anatel parecer ter finalmente reconhecido que, dos pontos de vista técnico, jurídico, econômico e regulatório, o art. 9º (que lastreava a separação SCM e STFC em pessoas jurídicas distintas) é pouco defensável. De fato, o entendimento da Anatel parece caminhar, não obstante o reconhecimento da possível maior transparência sobre os custos dos serviços, no sentido de que: (a) a redação não é a ideal tecnicamente, já que, p. ex., deixaria de fora as demais formas de desagregação de rede que não a de line sharing, para a qual há pouca demanda; (b) é provável que as atuais concessionárias tenham direito adquirido às autorizações que receberam para prestar o atual SCM, tornando o referido artigo incompatível com o ordenamento jurídico pátrio; (c) há aumento significativo de custos econômicos para exploração do SCM com a separação proposta; e (d) o artigo é contra a convergência regulatória. Também se excluiria o §4º do art. 6º, que em caso de transferência da concessão de STFC, obriga a transferência de todos os outros instrumentos de outorga detidos pelo “Grupo” da concessionária. O raciocínio aqui é mais simples: a Anatel simplesmente parece ter se apercebido de que a obrigação de transferência conjunta constitui intervenção desproporcional na iniciativa privada, ferindo o art. 128 da LGT da mínima intervenção e onde a liberdade é a regra. Por outro lado, isso pode representar apenas uma modificação de forma, mas não de substância: há possibilidade de alteração do conceito de STF, eliminando o limite regulatório de velocidade, para abarcar, assim, a banda larga. Considera-se, ainda, retirar o F do STFC, ou seja, o serviço deixaria de ser necessariamente fixo, supostamente preparando o cenário para a convergência regulatória, prevista no PGR, com impacto ainda não contabilizado sobre o SMP.

Caros,

A seguir, nossos Comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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