Reviravolta na sucessão da Anatel: política, PL 29/07 e reforma tributária em foco
A disputa entre Jarbas Valente, João Batista Rezende e aliados do governo evidencia a influência partidária nas decisões regulatórias.
Sucessão
Há sugestões de uma possível reviravolta na corrida pela sucessão de Pedro Jaime no Conselho Diretor da Anatel. Na fotografia atual, Pedro Jaime e Marcio Wohlers estão fora. João Batista Rezende, ex-presidente da Sercomtel e atual chefe de gabinete do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, teve uma forte ascensão, por intervenção pessoal do próprio Bernardo, e estaria em posição tão favorável quanto Jarbas Valente. Rezende estaria entrando forte na corrida, por efeito de uma partidarização da disputa – ele seria o candidato oficial do PT.
Vale notar, porém, que o grande eleitor de Jarbas é o Ministro Hélio Costa, que demonstra não estar a par dessas articulações. E mantém sua indicação.
Tudo pode se resolver na audiência que Costa tem ao final desta sexta-feira com o Pres. Lula.
Ponto-extra e o declínio da postura populista na Anatel
Com a composição do Conselho Diretor existente até o último dia 04 de novembro, ninguém duvidava que a Anatel aprovaria uma dura cláusula de não pagamento pelo ponto extra na TV por assinatura. Até porque reinava o pensamento de que as operadoras são ricas e os assinantes nem tanto. Porém, a Conselheira Emília Ribeiro pediu vistas da matéria, o Conselheiro Pedro Jaime saiu e o Conselho Consultivo realizou audiência sobre o tema em que o Ministério Público Federal e a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) apontaram riscos e problemas dessa gratuidade. Hoje foi publicada no DOU a resolução 520 prorrogando por mais 90 dias, a partir de 30 de novembro, a suspensão da eficácia dos artigos que vedavam a cobrança. Qualquer que seja o desenlace deste tema específico, deverá haver um maior grau de racionalidade na decisão da Agência e não apenas um lance de populismo. Essa mudança de postura se antevê com a prorrogação por mais 90 dias da suspensão dessa gratuidade, prazo em que terá condições para melhor avaliar as repercussões dessa medida e tomar uma decisão ponderada. Estaria o populismo em declínio na Agência? Possivelmente, sim.
Contratos do STFC: CP ou não CP?: Os contratos de concessão do STFC em vigor prevêem, expressamente, que uma Consulta Pública (CP) seja publicada até dois anos antes da revisão contratual qüinqüenal (ou seja, no caso, até o próximo dia 31 de dezembro). A Anatel contratou até consultoria externa para auxiliá-la nessa tarefa. Até hoje, entretanto, a Anatel não travou nenhum diálogo relevante com as concessionárias a respeito da revisão dos contratos de concessão de 2010, ao contrário do que sucedeu 5 anos atrás, quando o tema foi amplamente debatido. Levando em conta a forma como foi publicado o decreto do PGO (p. ex., o retorno à menção à infra-estrutura de STFC de suporte à banda larga), e a ativa militância demonstrada por alguns funcionários da Anatel, pairou uma enorme dúvida sobre como sairia essa CP. O próprio Ministério das Comunicações compartilha essa dúvida, já que teria formalmente mostrado simpatia pelo adiamento dessa CP, alegando as recentes mudanças introduzidas pelo novo PGO, em que pese o aparente descumprimento do prazo previsto nos contratos de concessão em vigor.
Ou seja, chegou-se ao extremo de, por temor do tipo de proposta que possa sair da Agência, alguns entenderem menos arriscado afrontar quesitos de legalidade contratual.
Reforma tributária
Prestadoras de serviços de telecomunicações fixos e móveis articulam-se contra dispositivo inserido na reforma tributária (PEC 31/07) pelo relator na Comissão Especial, deputado Sandro Mabel (PR/GO), que tributa com ICMS operações com arquivos eletrônicos não elaborados por encomenda, inclusive os que contenham imagem, som ou programas de computador, ainda que transmitidos eletronicamente (artigo 155, parágrafo 2°, inciso IX c). A tributação desses itens por ICMS, dependendo da alíquota e da base de cálculo adotadas, poderá significar barreira para a expansão dos produtos entre os consumidores, em virtude de eventual aumento do preço final. Nota-se que, com a inserção desse dispositivo na reforma tributária, o setor de telecomunicações não apenas não será beneficiado pela PEC 31/07, como poderá ser prejudicado pelo aumento da carga tributária do setor, já excessivamente onerado. Deputados como Júlio Semeghini (PSDB/SP), Walter Pinheiro (PT/BA) e Nelson Proença (PPS/RS) já se atentaram para o novo dispositivo e procuram, junto a Mabel, articular sua supressão. Todavia, os deputados estão preocupados, especialmente, com o aumento da carga tributária para o setor de software. Semeghini e Pinheiro solicitaram a realização de audiência pública sobre o assunto, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). A realização de audiência pública só será viável se a reforma tributária não for votada na próxima semana pelo Plenário da Câmara, conforme quer o governo. A falta de acordo entre líderes da base governista e da oposição, até o momento, indica que a votação, muito provavelmente, ficará para o próximo ano.
PL 29/07
A despeito da proximidade do fim do ano legislativo e da indicação para o cargo de Secretário de Habitação na gestão de Eduardo Paes, na Prefeitura do Rio de Janeiro, a partir de 2009, o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) ainda não desistiu das articulações para viabilizar a votação do PL 29/07 na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Bittar teria fechado novo texto com os principais players afetados pelo projeto – concessionárias de STFC e Organizações Globo – nos moldes da versão 3.1 do substitutivo, que circulou no fim de outubro, com pequenas modificações. Essa versão do substitutivo contaria com resistência do grupo Abril-Band-Record, que terminaram a fase harmoniosa com Bittar, após a divulgação dessa versão do substitutivo. No âmbito da CCTCI, o substitutivo teria a resistência do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). Isso significa que a liderança do PMDB ainda hesita em assinar requerimento de urgência que possibilitaria a tramitação simultânea do PL 29/07 na Comissão de Defesa do Consumidor, CCTCI e Comissão de Constituição e Justiça. A insistência de Bittar em tentar viabilizar a aprovação de seu substitutivo na CCTCI, antes de se licenciar do mandato parlamentar, pode ser explicada pelo fato de o deputado ter dedicado os últimos dois anos de seu mandato ao projeto, sem sucesso em obter maioria para aprovar esse PL.
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.
—————————— xxx ——————————-