Corrida pela sucessão na Anatel e os debates sobre PL 29/07, WiMAX e TV por assinatura
A disputa interna revela alianças políticas e estratégicas que moldam o futuro regulatório das telecomunicações brasileiras.
Comentários a Alguns Eventos Relevantes da Semana
Anatel – a corrida da Sucessão
Nova alteração no ranking da sucessão à vaga deixada pelo cons. Pedro Jaime: Jarbas Valente, superintendente de Serviços Privados da Anatel, volta a estar ligeiramente à frente de João Batista Rezende, chefe de Gabinete do min. Paulo Bernardo.
Cisão na CCTCI? A discussão sobre a divisão da Comissão passa pela eleição para a presidência da Câmara. O PSB já está pleiteando a presidência da Comissão junto aos dois principais candidatos, Temer e Ciro Nogueira. A idéia parece que agradou a um ou aos dois candidatos, pois haveria mais cargos para trocar por votos. Pinheiro resolveu trazer a público a conversa, para provocar reações, de preferência contrárias. Com a eleição da Presidência da Câmara, não existe mais o acordo que vigorou nos últimos dois anos, tudo terá que ser refeito, agora com o novo equilíbrio de forças.
Anuência Prévia da BrOi: Vencida a etapa do Plano Geral de Outorgas – PGO, o próximo passo para a consecução da transação entre Oi e Brasil Telecom é a aprovação do Pedido de Anuência Prévia da operação junto à Anatel. A data mais provável para a votação do Pedido de Anuência Prévia pelo Conselho Diretor é no próximo dia 16 e, caso haja pedido de vistas, ainda poderá ser aprovado na última reunião deste ano, no dia 18. No momento, as principais discussões dizem respeito às contrapartidas a serem ofertadas pela nova empresa para uma eventual aprovação da anuência prévia bem como às condicionantes impostas pela Anatel para garantir a competição. Importante notar que a cúpula da Anatel não indicou formalmente, e talvez nem mesmo informalmente, nenhuma diretriz para a elaboração do que seriam essas contrapartidas aceitáveis. Diante disso, e com total liberdade, técnicos da Agência oscilam o tempo todo entre boas e más premissas para o estabelecimento das contrapartidas e condicionantes para a aprovação da anuência prévia.
Homologação dos Equipamentos WiMAX: Já conta com cerca de um ano e meio a petição para que a Anatel homologue os produtos e equipamentos do WiMAX para a faixa de 2,5 GHZ, destinada ao MMDS para uso da tecnologia WiMAX. A morosidade da Anatel nesse assunto beira até uma certa irresponsabilidade. O processo de homologação tem natureza de ato administrativo vinculado, ato que requer apenas o preenchimento de algumas condições objetivas para sua aprovação, e que devem ser comprovadas ou não pela Administração Pública. Dessa forma, a Anatel deveria tão somente averiguar a existência de representantes no Brasil que dessem certificados de garantia e que houvesse a viabilidade de peças de reposição dos produtos a serem homologados. O processo de homologação não é momento para se fazer política, mas de aplicar a lei e a regulamentação de forma objetiva. Haveria aí algum viés de “proteção” da indústria nacional? Importante lembrar que o CPqD, pela WxBr, está desenvolvendo a produção de equipamento WiMAX com tecnologia chinesa. Surpreende também uma certa pachorra por parte de algumas empresas em cobrar da Anatel uma posição mais objetiva. Há rumores de que o atraso se deve a uma “decisão” do Conselho Diretor da Anatel, que teria resolvido postergar a homologação dos equipamentos. Vale notar, contudo, que tal “decisão”, realizada informalmente, foi tomada em uma chamada Reunião Técnica, sem qualquer força legal, carente de amparo jurídico que a torne cogente. Esperam-se novas reações no Congresso Nacional, que possam sensibilizar o Conselho Diretor da Anatel a sair do imobilismo e adotar um posicionamento condizente com um órgão regulador conseqüente e sério.
Urgência para o PL 29/07?: O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) continua articulando requerimento de urgência para o PL 29/07, mas agora com um reforço: o apoio concreto do Palácio do Planalto, na figura do ministro José Múcio (Relações Institucionais), que estaria pedindo aos lideres da base governista a assinatura do requerimento de urgência. A tramitação em regime de urgência possibilita que o projeto tramite simultaneamente em todas as comissões para o qual foi despachado e, por acordo de líderes, seja incluído na pauta do Plenário. Por enquanto, porém, de concreto Bittar tem apenas as assinaturas dos líderes do PT, do governo e do PR. O PMDB ainda resiste em assinar o requerimento de urgência, tendo em vista a resistência do relator do projeto na CDC – Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que é ligado ao líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves. Caso consiga viabilizar o requerimento de urgência com líderes que representem 1/3 dos deputados (171), Bittar tentará: a) o consenso entre os líderes para a inclusão do PL 29/07 na Ordem do Dia do Plenário; b) a votação de seu substitutivo na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (se a primeira hipótese não for concretizada). Em tese, é possível pautar o PL 29/07 no Plenário após a votação da PEC 511/06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (matéria em fase de votação de destaques), que deve ser finalizada na próxima semana. Chinaglia se reunirá com os líderes partidários na próxima terça-feira para elaborar uma pauta consensual de votação até o fim do ano, mas o cenário mais provável é que o PMDB não assine o requerimento de urgência, aguardando a tramitação na CDC, que é presidida por deputado do partido, e tem relator do partido.
PL 29/07: divergências e consenso
Entre os players, Abril, Band e Record estão contrários, neste momento, à última versão informal do substitutivo de Bittar, finalizada na semana passada. Até o início desta semana, a Abril posicionava-se de forma neutra em relação ao projeto, mas agora o grupo encontra-se novamente uno, na defesa do limite de 25% para a programação dos canais brasileiros por uma única programadora. A Net também teria resistência ao substitutivo, devido à retirada, nesta última versão do texto, do artigo que proibia transferências de outorgas, de controle ou alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços de TV a Cabo para concessionárias do STFC que prestem, na mesma localidade, a modalidade local. A Net, porém, conseguiu vitórias importantes, como alteração do teto de publicidade para as TVs por assinatura (subiu de 10% para 25% no total da programação e de 15% para 30% em cada hora); e a retirada dos artigos que tratavam do carregamento das retransmissoras. As Organizações Globo e as concessionárias de STFC, por sua vez, parecem ter chegado razoavelmente a um consenso, envolvendo os seguintes pontos: a) a inclusão, no campo de aplicação da lei, dos conteúdos audiovisuais distribuídos por meio da internet cujo acesso seja condicionado à contratação remunerada por assinantes; b) inclusão de dispositivo que permite que as autorizatárias do serviço de TVA se adaptem para a prestação do serviço de acesso condicionado, permanecendo, nesse caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequências associadas pelo prazo de 15 anos; c) inclusão de dispositivo que exclui os detentores da prestação de TVA das restrições de capital estabelecidas nos artigos 5o e 6o do projeto.
CCTCI: O balanço da gestão Walter Pinheiro (PT/BA) como presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) mostra uma gestão voltada para a temática de telecomunicações, em uma comissão historicamente mais ligada a questões de radiodifusão. Nas 24 reuniões deliberativas realizadas pela Comissão até o momento, 36 proposições relativas às telecomunicações foram aprovadas. Dos sete seminários realizados este ano pela CCTCI, três estão relacionados com telecomunicações. Além disso, das 13 audiências públicas realizadas pela Comissão, quatro foram sobre telecomunicações. Entre os temas marcantes discutidos ao longo do ano, destacaram-se o PL 29/07, a mudança no PGO e a fusão da Oi/BrT.
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.
—————————— xxx ——————————-