Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 12 de Dezembro de 2008

Audiência pública sobre MMDS e a morosidade da Anatel na homologação de equipamentos

Deputado Bornhausen busca respostas sobre a demora que impede a implantação do serviço de transmissão sem fio.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 12.12.2008 • Tempo de leitura: 6 min
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Câmara dos Deputados – Audiência Pública MMDS – O Deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC) apresentou, no último dia 10, Requerimento para realização de audiência pública para discutir o processo de homologação dos equipamentos já certificados do serviço MMDS. O Requerimento, além de ouvir partes interessadas no tema, tem por objetivo questionar a Anatel acerca das razões e dos fundamentos da morosidade na emissão da homologação dos equipamentos do referido serviço, solicitada pelos seus fabricantes há mais de um ano. Aparentemente, algumas declarações de membros da Anatel à imprensa, de que há uma decisão do Conselho Diretor da Anatel para suspender e adiar a homologação dos equipamentos, motivou a convocação da audiência pública. A Anatel estaria respondendo via Seminários os questionamentos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o que pareceu um pouco de insolência e descaso para alguns parlamentares. Entre os convocados estão empresas de MMDS, incluindo a respectiva associação do serviço, a Neotec, o Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Agência, Edílson dos Santos, a ABTA e a ACEL. Especula-se que esta última associação tenha sido convidada para manifestar eventual interesse nas faixas hoje destinadas ao MMDS na futura prestação da 4ª geração do SMP. O presidente da Anatel foi poupado nessa primeira fase, mas poderá ser convocado caso não haja um desenrolar satisfatório dessa questão com brevidade.

PADOs e Transferência de Controle: Mudança de Paradigma na Anatel – Até bem recentemente, a Anatel suspendia a análise de qualquer processo sobre transferência de controle no caso da existência de PADO incidindo sobre a cessionária do controle e que pudesse culminar em pena de caducidade. Tal posição da Anatel, destituída de amparo jurídico, era tomada com base apenas em um costume interno, ratificado pelo Conselho Diretor desde o início da Agência. Essa situação, porém, foi invertida. Em parecer jurídico, motivado por consulta do Conselho Diretor, a Procuradoria da Anatel, com sabedoria, se manifestou contrariamente à posição de não apreciação de matéria de transferência de controle em razão da existência de PADO que possa resultar em caducidade da autorização ou concessão. O principal fundamento para tanto repousa sobre o princípio da presunção da inocência, o que não implica, é claro, a impossibilidade de posterior aplicação da sanção de caducidade à empresa controlada por nova controladora. É importante ressaltar que a decisão da Anatel versa tão somente sobre os casos de transferência de controle, não tratando de operações societárias de incorporação, cisão, fusão, de transferências de outorga, etc. Por fim, vale observar que o parecer da Procuradoria tem caráter e eficácia de aplicabilidade geral e não apenas num caso ad hoc.

TV a Cabo e Concessionárias de STFC – Há fortes indícios de que a Anatel quer promover uma disseminação e disponibilização dos serviços de TV por assinatura, em especial os de TV a Cabo e DTH (o MMDS encontra-se em congelamento branco por conta da incerteza do que fazer com parte de seu espectro). Isso pode vir por intermédio de uma interpretação de dispositivos legais e contratuais(e.g., Lei de TV a Cabo, Decreto n.º 2.206/97, que a regulamenta, e demais normas infralegais de TV a Cabo). O caso WayTV é um precedente, que pode servir de caminho para essa nova interpretação da Anatel.

Revisão dos contratos de Concessão – como se sabe, a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão de STFC prevê uma revisão periódica (de 5 em 5 anos) do Contrato a fim de estabelecer novos condicionantes e metas de universalização e qualidade. A primeira possibilidade de alteração do Contrato de Concessão está prevista para 31 de dezembro de 2010 e, para tanto, o parágrafo primeiro da mesma cláusula afirma que a Anatel teria de publicar Consulta Pública com a proposta de novos condicionantes e metas 24 meses antes das alterações previstas na referida Cláusula, ou seja, neste mês de dezembro.

Apesar disso, da clareza do compromisso contratual do único serviço explorado no regime público no Brasil, por alguma razão o gerenciamento da questão por parte da Anatel foi imprevidente. Apesar de haver contratado consultoria externa para auxiliá-la nesse particular, acabou estabelecendo (pelo tardio da contratação) data em janeiro de 2009 para entrega dos trabalhos (a consultoria, entretanto, se comprometeu a antecipar essa entrega). Além disso, observe-se o assoberbamento da Superintendência de Serviços Públicos (SPB) da Anatel com a magnitude do processo de anuência prévia da BrOi, e também a quase completa falta de interação entre a Anatel e as concessionárias, gerando desconfiança sobre os termos dessa Consulta Pública.

Assim, não surpreende que no último dia 11 tenha sido publicada a Consulta Pública 58/2008, com prazo de 10 dias, propondo prorrogar o prazo para a publicação da Consulta Pública com os novos condicionantes e metas de universalização e qualidade, para até 31 de março de 2009.

CPI Fusão Oi/BrT – O presidente da CPI das Escutas Telefônicas, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), anunciou que está recolhendo as 171 assinaturas de deputados necessárias para requerimento de instituição de CPI sobre a fusão da Oi e Brasil Telecom. Hoje já existem cinco CPIs em funcionamento na Câmara – número máximo permitido pelo Regimento Interno da Casa. No entanto, está previsto para fevereiro de 2009 o fim dos trabalhos da CPI das Escutas Telefônicas, abrindo espaço para a criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito. Porém, existem quatro requerimentos de instituição de CPIs na fila, ainda não deliberados pelo presidente da Câmara, que pode optar por acatá-los ou indeferi-los. É possível que Itagiba de fato consiga recolher as 171 assinaturas, na medida em que muitos dos 130 deputados da base de oposição devem assinar o requerimento, lembrando que deputados do PPS e PSDB já apresentaram Projeto de Decreto Legislativo visando sustar o Decreto do Poder Executivo que aprova o PGO. Certo é que, ainda que Itagiba consiga recolher as assinaturas necessárias e apresente à Mesa o requerimento de instituição da CPI, o governo fará de tudo para evitar a criação da Comissão, pois as investigações também o atingiriam.

PL 29/07 – A despeito do apoio declarado do presidente Lula, no final da semana passada, ao substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) ao PL 29/07, o requerimento de urgência ao projeto dificilmente será viabilizado. O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), até o momento não concordou em assinar o requerimento de urgência ao PL 29/07. Um dos motivos seria desconforto do deputado Vital do Rêgo (PMDB/PB), presidente da CDC, com a movimentação de Bittar. O deputado petista não teria procurado Rêgo em nenhum momento para discutir a sua estratégia. A interlocução de Bittar com o PMDB tem sido feita por meio do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). Vital do Rêgo, relator do PL 29/07 na Comissão de Defesa do Consumidor, deve apresentar seu substitutivo ao projeto apenas em março do ano que vem. No dia 16/12, a CDC realiza a última audiência pública prevista sobre o PL 29/07 (sobre a atividade de programação). Embora o relator tenha prometido apresentar seu substitutivo ainda em dezembro, após a realização das audiências públicas, ele deve adiar a apresentação, pois não haverá tempo hábil para a CDC votar o projeto ainda este ano.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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