Sociedade Civil e o Plano Nacional de Banda Larga: Entre Ideais e Realidades
A discussão sobre PNBL revela tensões entre liberdade de imprensa e interesses corporativos.
Sociedade Civil: que animal é mesmo esse?: O noticiário especializado dá conta de reunião do presidente Lula com representantes da Sociedade Civil, ou melhor, da “Sociedade Civil”, para discutir o PNBL – Plano Nacional de Banda Larga. Ora, sabe-se o que pode ser a Sociedade Civil, mas ninguém pode precisar o que seria essa “Sociedade Civil”.
O Plano Nacional de “Direitos Humanos”, submetido a Lula pelo ministro da pasta, revelou-se um “misnomer” para um verdadeiro programa autoritário de governo: constrangimento de juízes, cerceamento injusto de liberdade de imprensa, incentivo a invasões de propriedades privadas, permissão de aborto, revogação da Lei de anistia, etc.
Ora, é fácil atribuir nomes suaves a coisas rudes.
Mas o que chama mesmo a atenção é a total e absoluta falta de articulação do setor empresarial brasileiro para montar algo que possa, minimamente, competir com aqueles, organizados, que se arrogam representar a sociedade civil, mas só o são entre aspas.
As empresas do setor de telecomunicações não têm instituições fortes visíveis para apresentar e defender a visão empresarial das coisas, não contam com nenhuma publicação especializada com um mínimo de valores comuns, não possuem uma bancada de apoio no Congresso (apoios são buscados de forma ad hoc).
Licitações de TV a Cabo: devem sair este ano
O Min. Hélio Costa apresentou ao Pres. Lula, em fins de 2009, a posição do Ministério sobre o PNBL. Afirmava que as licenças de TV a Cabo deveriam ser liberadas para as concessionárias locais de STFC como parte do esforço de massificação da banda larga.
Na Mensagem ao Congresso Nacional de 2010, o Pres. Lula afirma que as licitações para concessão de TV a Cabo devem ser iniciadas no 1º trimestre de 2010. A afirmação é ousada e não se cumprirá na data aventada. Mas deve se cumprir ao longo de 2010.
Esses dois fatos indicam que o Planejamento de TV a Cabo (e MMDS), em consideração pelo Conselho Diretor da Anatel, será provavelmente discutido nas próximas semanas, pois ele é necessário para o desencadeamento do processo licitatório.
Questões atinentes à licitação de TV a Cabo
Se, como parece, a Anatel vai discutir e aprovar um novo Planejamento de TV a Cabo (e MMDS), cabe lembrar algumas questões que surgirão, levando em conta que, no caso de TV a Cabo, provavelmente a Anatel não estabelecerá um número finito de concessões por localidade, mas, como no Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, outorgaria a concessão a quem, habilitado, pedir.
Nessa linha, as questões são: a) haverá licitação ou apenas um chamamento? O chamamento seria permanente, ou haveria uma data até a qual os interessados deveriam se manifestar? Quanto será cobrado pela concessão de TV a Cabo? Qual será a área de cobertura? As controladas, coligadas ou controladoras de concessionárias de STFC teriam alguma restrição para obter a concessão?
Regulamento de Sanções – oportunidade de razoabilidade
O cons. Jarbas Valente pediu vista da matéria na reunião do CD desta terça-feira passada. Há aí uma oportunidade única de se fazer a paz com a irrazoabilidade do passado, quando multas eram aplicadas com forte tempero idiossincrático, de forma marcadamente subjetiva, e até com tinturas ideológicas remanescentes ainda da raiva da privatização. A proposta de regulamento inclui expressamente, como já dissemos nas N&C da semana passada, a necessidade de que se estabeleçam fórmulas claras de cálculo de multas, e que sejam públicas. Mas há um outro ponto crítico: multas passadas irrazoáveis, excessivas. O novo Regulamento de Sanções pode ser o veículo pertinente para servir de espelho para uma possível reconsideração dessas mulas, ainda que, em tese, as disposições do novo Regulamento não retroajam: haveria precedentes disso em outras Agências.
Anatel e o VU-M: A definição do justo valor do VU-M tem sido um dos principais desafios que a Agência tem buscado equacionar há anos, sem ter encontrado uma solução satisfatória. Criou a Comissão de Arbitragem em Interconexão (CAI), composta pela SPB, SPV e SCM, que nunca arbitrou um valor de VU-M. No máximo, a CAI homologa os acordos apresentados pelas partes, que cansadas de esperar o engavetamento de seus pleitos, acabam se compondo. Essa tem sido a tônica dessa Comissão.
Inacreditavelmente, no último dia 02, a CAI agiu de forma inédita, expedindo Despacho que fixou cautelarmente o valor do VU-M nas três Regiões do PGA do SMP, a ser pago às operadoras Vivo, Tim e Claro. Essas operadoras tinham mais de um Termo de Autorização por Região e tiveram que unificá-los, cumprindo obrigação assumida na Licitação da 3G, o que implicou praticar VU-M único por Região.
A pergunta que surge deste ineditismo é: o que teria causado essa alteração substancial de atitude da CAI, que acordou de sua letargia e agiu de forma decisiva e tempestiva? A resposta pode estar na composição atual da CAI. Os representantes da SPV e SCM continuam os mesmos, mas o da SPB mudou. Está representada pelo Gerente Geral de Competição, José Gonçalves Neto, que tem como característica pessoal conseguir tomar decisões, mesmo em cenários adversos. Foi assim na formatação da licitação do modelo de custos, onde quebrou a resistência a incluir o STFC, o que permitiu que o processo prosseguisse. Anteriormente, diante das posições quase sempre divergentes entre SPV e SPB, o representante da SCM (Ara Minassian), a quem caberia resolver o empate, não decidia, o que impedia uma decisão da CAI. Agora, com a composição e disposição de decidir da SPV e SPB, a SCM apenas concorda, e daí saí uma decisão. A conferir essa tendência nos vários processos que ainda aguardam decisões da CAI, enquanto não chega outro balizador da valoração do VU-M, que será o modelo de custos.
Não podemos desprezar a influência colateral que terá tido nesse processo a ida de Jarbas para o CD, pois dá uma maior tranqüilidade às áreas técnicas, uma sensação de amparo superior.
Caros,
A seguir nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.