Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 28 de Maio de 2010

A Área 10 e o Desafio da LDN no Sistema de Numeração Paulista

Quando a expansão de código local ameaça a identidade de chamadas

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 28.5.2010 • Tempo de leitura: 8 min
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A Área 10 e o LDN – a falta de códigos de acesso para celulares na Grande São Paulo e um risco contra a LDN no SMP:  A recente consulta pública (CP) 13, que cria a área 10 integralmente superposta à área 11, juntamente com os custos decorrentes do aumento para 9 dígitos no código de acesso local, a partir de 2015, pode servir de argumento para aqueles que defendem o fim da LDN, pelo menos no SMP, pelo menos em São Paulo. As respostas à CP assumem grande relevância.

Uma leitura dentro da própria Anatel dá conta de que seria muito mais econômico para os operadores não ter que alterar todos os sistemas de suas centrais (que interessa aos fornecedores) para cursar 9 dígitos locais. Nessa visão, a saída seria ampliar a quantidade de códigos de acesso pela incorporação da disponibilidade destes nas áreas geográficas adjacentes a São Paulo quando se esgotar o código de área 10. Ora, isso leva a uma única grande área em torno de São Paulo, acarretando, pela lógica, que uma chamada dentro dessa área expandida seria chamada local.

Importante lembrar que a proliferação de terminais de dados e o crescimento da comunicação máquina-máquina (como os decorrentes da regulamentação do DENATRAN) devem promover um esgotamento destes recursos de numeração muito rapidamente. Além de tudo há sempre o apelo popular, mesmo que não seja razoável, de eliminar LDN entre áreas agregadas.

MMDS – a faixa de 2.5 GHz de volta ao CD

João Rezende foi sorteado para relatar a matéria e não se sentiu particularmente lisonjeado. Os desdobramentos advindos de sua decisão quando da aprovação do texto que foi a consulta pública não prometem vida fácil. Mas o cons. Rezende tem se mostrado corajoso no enfrentamento de temas complicados.

O cons. Jarbas Valente conseguiu, entretanto, que o assunto fosse, antes de deliberação no CD, para discussão no Comitê do Espectro e da Órbita, que é coordenado por ele mesmo. Estão previstas 3 reuniões, todas possivelmente em junho, para debate da faixa de 2.5 GHz.

Mas essa passagem da questão do 2.5 GHz pelo Comitê não foi algo suave.

Ora, se o Comitê do Espectro e da Órbita não fosse discutir a destinação da faixa de 2.5 GHz, o que iria discutir? Só órbita?

Desdobramentos de Blumenau – A Anatel, analisando o caso da TV a Cabo de Blumenau na reunião de 20/5/10, em função de pressões várias, inclusive do CADE, concluiu, por um lado, que deveria derrubar barreiras de entrada na cidade. Achou, porém, que não poderia fazer isso apenas para Blumenau, mas que teria de estender a abertura para todo o país.

Por outro lado, decidiu recomendar ao CADE que a TV a Cabo de Blumenau deveria a) fazer uma cisão da operação, ou b) abrir a rede (unbundling).

Ora, na prática, a própria Anatel crê que não serão aplicadas essas últimas restrições. Isso porque essas recomendações possivelmente se tornarão desnecessárias, logo que for aprovado o Planejamento da TV a Cabo, sob relatoria da cons. Emília (pelos 4×0 na votação da semana passada, presume-se que o Planejamento seguirá a mesma linha). Nessa ocasião, a Anatel deverá enviar correspondência ao CADE alertando para o fato de que já não há barreiras e que, portanto, caem as recomendações de unbundling e cisão.

Blumenau – uma outra causa: Há um processo (com bases frágeis, mas existe)  na Justiça, antigo, em que são processados todos os responsáveis pela condução do tema na Agência. Assim, todos os conselheiros (exceto Leite, que não participou da reunião do CD que tratou do tema) e o superintendente da área foram obrigados a se defedenrem nesse processo. Os conselheiros atuais, em vista do que ocorreu com seus antecessores,  se esforçam para não serem acusados na justiça.

Ainda que à custa de decisõeextremadas, como neste Ato de Concentração.

Telebrás – continua o efeito retardado sobre pessoal

A revificação da Telebrás introduziu na ordem do dia a questão do conflito de interesses no campo pessoal. Mesmo casos que já existiam há tempos, de pessoas que mantiveram postura séria e reta (como o caso do Nelson) tiveram que ser resolvidos, agora sob pressão, como uma espécie de prestação de contas à opinião pública.

Haverá, em breve, pelo menos mais um caso nessa mesma linha.

Atas da Anatel – mudança para melhor nos procedimentos: A demora na publicação das Atas do Conselho Diretor (CD) era um entrave administrativo e burocrático que sempre causou transtornos nas ações das operadoras, quer para cumprir decisões da Anatel, quer para entrar com pedido de recurso, cujas fundamentações dependem do teor dessas atas. Na primeira reunião deste ano, o Conselho Diretor decidiu que, doravante, as suas Atas seriam aprovadas na segunda reunião subseqüente, o que traria maior celeridade e transparência às decisões da Agência. Esse procedimento vinha ocorrendo normalmente, até que na reunião do último dia 20, o CD se deu conta de que conselheiros em férias não podem cumprir esse prazo. Decidiu-se então, que em caso de férias ou viagens oficiais, as Atas continuarão sendo aprovadas nas segundas reuniões subseqüentes e a assinatura de Conselheiro faltante será colhida na primeira reunião em que ele comparecer, para só então, ser publicada. Essa decisão evitará que as Atas fiquem vagando semanas, meses nos gabinetes dos conselheiros, que, via de regra, levantam dúvidas sobre decisões de assuntos extra-pauta, trazendo a discussão para a reunião do CD.  Nesse fórum, eventuais dúvidas serão dirimidas pelos próprios conselheiros, que as tomaram há pouco tempo e delas ainda se recordam. Isto confere maior celeridade na aprovação e publicação das Atas.

A regulação da Internet na FCC – versões e fatos: Com muita fanfarra e fogos de artifícios, noticiários especializados em telecomunicações (e, quando se trata de Internet, em distorcer as notícias, entre outras coisas) afirmaram já há algum tempo, que a FCC passou a regular a Internet como um serviço de telecomunicações. Dito dessa forma, parece que a FCC trataria a Internet como um serviço de telecomunicações, pura e simplesmente, e que a decisão já estaria tomada oficialmente. Isso, contudo, não é verdade. Vamos aos fatos.

Em 2002, numa decisão que ficou conhecida como “Cable Modem Order”, a FCC classificou juridicamente a Internet como um “information service”, tipo de serviço sobre o qual ela tem uma jurisdição ancilar ou acessória (conferida pelo Título I da Lei americana de comunicações – o Communications Act, as amended). Essa classificação jurídica foi aceita pela Suprema Corte no caso Brand X, afirmando que a Lei deixa, nessa questão técnica e difícil, que a Comissão decida a melhor maneira de implementar a política de telecomunicações.

Invocando essa jurisdição, a FCC exerceu, em 2005, certa autoridade sobre a Internet, criando, por exemplo, os famosos  pontos ou elementos de política de banda larga, com o objetivo de fomentar as práticas abertas da Internet e, no fundo, a neutralidade de rede, permitindo, contudo, um gerenciamento razoável da rede.

Ocorre que no começo de abril deste ano, a corte de apelações do Distrito de Columbia julgou que a FCC não tem, sob a égide do Título I, poder para regular questões como neutralidade de rede na Internet. Sua classificação jurídica como “serviço de informação” impedia tal ação pela FCC. Não foi decidido, contudo, se a FCC tem ou não tem poder para regular a Internet invocando uma autoridade de jurisdição diversa da do Título I.

Querendo, entretanto, a todo custo, regular a questão da neutralidade de rede, sob o argumento de proteção ao usuário, o Presidente da FCC pediu ao Procurador-Geral da Comissão para analisar as soluções jurídicas para essa possível ação. O Procurador afirmou que uma política “pouco intrusiva” seria necessária para preservar tanto o investimento e a inovação na Internet (contra, portanto, a idéia de se regular a Internet com “mão pesada”) quanto defender os interesses dos usuários (contra, agora, a idéia de que não se deve regular de forma alguma), e que isso poderia ser conseguido, em primeiro lugar, classificando-se juridicamente a Internet como serviço de telecomunicações e, em segundo, deixando de aplicar várias disposições legais referentes a esses serviços (procedimento usual da FCC, chamado forbearance), para não prejudicar o desenvolvimento da Internet. Ademais, firmar-se-ia uma divisão entre a parte de “transmissão” (transmission component) e a parte de “informação” na Internet, permanecendo a última desregulada e a primeira regulada como serviço de telecomunicações, nos moldes ditos anteriormente.

Esse parecer do Procurador-Geral foi divulgado pelo Presidente da FCC, que concordou com seu conteúdo, divulgando sua posição na Internet. Os outros conselheiros também o fizeram, sendo dois contra a iniciativa. Isso não significa que a idéia já foi adotada pela FCC, como bradou a imprensa. Significa que, provavelmente, passará.

De toda forma, e conforme os procedimentos da Lei, essa modificação deverá ser submetida a uma Consulta Pública, com prazo para comentários e réplicas,  antes de se tornar decisão final.

E também, seja como for, deverá passar pelo crivo do judiciário americano. O assunto está longe, portanto, de ser resolvido. Até porque o Judiciário se perguntará se tudo não passaria de uma maneira de circundar a decisão da corte de apelações: quem definiu a Internet como serviço de informação foi a própria FCC; porque agora diz o contrário, que uma parte dela é serviço de telecomunicações?

Caros,

A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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