Reativação da Telebrás e a Nova Ordem Regulatória no Brasil
Como a ressurreição estatal redefine espectro, banda e competição
Telebrás – conseqüências tácitas e expressas: Alguns dos efeitos da reativação da Telebrás já começam a ser sentidos no setor. Esses efeitos ainda não são as eventuais consequências concorrenciais ou econômicas que advirão do funcionamento da empresa (quando e se funcionar). São desdobramentos regulatórios, revelados em ações dentro da Anatel sobre propostas de regulamentos, textos de Consultas Públicas e outros documentos preparados pela Agência. Nesse sentido, temas como Banda H, 3.5GHz, 2.5 GHz, 450MHz, unbundling, abertura na TV a Cabo, etc. passaram a receber tratamento diferenciado dentro da Anatel, ganhando mais relevância e uma tramitação processual mais célere. O PNBL, abrangente e tendo o peso da autoridade suprema do Executivo, requer uma atuação mais diligente da Anatel, expressamente manifestada nas 23 ações que embasarão o PNBL.
Assim, enquanto, neste momento, todos voltam o olhar para a Telebrás e os contornos de sua possível atuação, os efeitos da reativação começam a ser sentidos em temas regulatórios a ela conexos via PNBL. Ironicamente, não deixa de ser um momento oportuno para que as atuais empresas, possíveis futuras concorrentes da Telebrás, possam usufruir da súbita boa vontade da Agência com relação a esses temas.
Uso Eficiente do Espectro – O Regulamento do Uso Eficiente do Espectro deixou a Procuradoria da Agencia e seguiu para o Conselho Diretor. Oportuno lembrarmos que tal regulamento, quando submetido a Consulta Pública em 2008, trazia vários pontos preocupantes (e que aparentemente permanecem na versão que sobe ao Conselho Diretor).
Alguns deles são: (i) o Regulamento confere poderes à Anatel para decretar caducidade total ou parcial de autorização de uso de espectro antes de transcorrido seu decurso de tempo legal, o que levanta questionamentos de legalidade vis-à-vis a LGT; (ii) o Regulamento utiliza um modelo matemático para aferir a eficiência do uso de determinado espectro, o que muitas vezes não mensura racionalmente se um espectro está sendo usado de forma eficiente ou não. A questão fica ainda mais clara quando se considera que a quantidade de bits por banda não é parâmetro de medida de eficiência de uma comunicação social. Assim como se pode atingir um objetivo estampando-se somente uma palavra em uma página inteira no jornal, também, às vezes, se pode conseguir um resultado socialmente eficiente com poucos bits. Uma aula de filosofia transmitiria menos bits do que uma luta de boxe, uma partida de futebol. O método da Anatel privilegia uma luta de boxe a uma aula, portanto. Como não considerar este fator na hora de aplicar uma multa ou uma caducidade? Como se poderá medir se a expressão de um prestador de serviço é boa ou não pela simples quantidade de bits transmitida por unidade de tempo, por Hz, por área coberta?
É por essas e outras que não há, em nenhum país sério do mundo, uma fórmula matemática que permita cassar uma outorga de radiofreqüência com base no número de bits transportados.
O PL 29 e o seu autor: Analisar e entender a situação atual do PL 29 não é tarefa fácil, mas alguns elementos podem ajudar a contextualizar melhor algumas das ações ocorridas nos últimos dias. Deve-se observar que o PL 29 original, proposto pelo Dep. Paulo Borhnausen (DEM/SC) em fevereiro de 2007, tinha a intenção, entre outras coisas, de abrir o mercado de TV por assinatura e torná-lo mais desregulado, aumentado a competição com a entrada de novos players. Indiretamente, haveria mais infra-estrutura para oferta de banda larga. Passados mais de 3 anos de sua propositura, o PL que sai da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está, em primeiro lugar, totalmente desfigurado, ao olhos de seu autor. Interessante notar que a desfiguração do PL 29 serve de catapulta política a outros deputados, que agradariam sua base eleitoral com cotas, produção nacional, etc. Assim, o fato de Bornhausen ter assinado o requerimento solicitando a apreciação do Plenário pode indicar, além de uma grande insatisfação com o atual substitutivo ao seu PL original, uma tentativa de conseguir um acordo político para que o texto readquira mais sua feição original no Senado.
De qualquer forma, a aprovação do PL 29 original (só o original??) seria uma façanha e tanto para o Congresso: de fato, seria a primeira vez, desde tempos imemoráveis, que um projeto proposto por um parlamentar, sobre um assunto de alta relevância, seria aprovado no setor de telecomunicações do Brasil.
De novo, a classificação da Internet como serviço de telecomunicações nos EUA: comparação com o Brasil: Na semana passada, tratamos da notícia de que os EUA já teriam mudado a classificação jurídica da Internet. Vimos que isso ainda levará algum tempo para ocorrer, se de fato ocorrer. De toda forma, em termos práticos, e a princípio, haverá poucos efeitos decorrentes da nova classificação jurídica da Internet. Como vimos, essa mudança de atitude se daria somente para justificar a regulação da neutralidade de rede. Outras regras referentes aos serviços de telecomunicações não seriam aplicadas (forbearance).
No Brasil, algo parecido dificilmente ocorreria: as conseqüências seriam muito mais danosas. Aqui, por exemplo, só a diferença de imposto que paga o serviço de valor adicionado em relação ao serviço de telecomunicações (ISS x ICMS) seria suficiente para tirar a maioria das empresas do mercado, tornar a Internet excessivamente cara, e aumentar dramaticamente a exclusão social.
Também aqui seria praticamente impossível existir a figura da forbearance, ou não aplicação de alguma parte da legislação a uma determinada situação, em que normalmente se aplicaria. Seria contrário, segundo o entendimento de muitos, ao princípio do império da Lei. Ora, isso é essencial para não sufocar a Internet e impedir o seu desenvolvimento.
Por fim, o risco político é aqui muito maior. As instituições dos EUA, sejam em que governo for, conseguem ainda manter um grande padrão de razoabilidade e frear idéias tresloucadas. Já aqui, classificar a Internet como serviço de telecomunicações daria um grande impulso à idéia de seu controle cada vez maior pelo governo, com exigências de planos de qualidade e, quiçá, até controle de conteúdo.
Não deixa de ser, contudo, perigosa essa atitude, mesmo nos EUA. O temor é esse ser o primeiro passo claro de uma tendência ainda obscura de regulação e intromissão na Internet. Portanto, é preciso ficar muito atento.
Brasil x EUA: mais uma comparação na banda larga: O Decreto 7.175, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga, estabeleceu, nos incisos de seu artigo 1º, os objetivos a serem concretizados. Podemos afirmar pelo menos três coisas referentes a esses objetivos: têm um viés estatizante, são muito abstratos e não têm ousadia alguma.
Se tomarmos os objetivos do Plano Nacional de Banda Larga dos EUA, vemos que os objetivos são, entre outros, conectar 100 milhões de domicílios com um serviço de 100 Mbps a um custo razoável, de modo a tornar os EUA o país com a maior cobertura de banda larga do mundo, permitir que todas as comunidades tenham a possibilidade de adquirir conexões de 1 Gbps para que escolas hospitais e instalações militares possam estar plenamente conectadas à banda ultra-larga, garantir a liberação de pelo menos mais 500 MHz de espectro, etc.
Todos esses são objetivos concretos, com os quais o órgão regulador se compromete, e em relação aos quais assume responsabilidade. São fornecidas metas claras, números a serem atingidos. No caso do PNBL, apenas generalidades.
Também no caso dos EUA nenhum indício de estatismo: as metas serão alcançadas por meio de investimentos da iniciativa privada.
Por fim, veja-se que as metas estabelecidas no plano americano são ousadas, ao passo que aqui não se fez mais do que repetir princípios já tantas vezes estampados na Constituição Federal, e em Leis, decretos e políticas.
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.