Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 18 de Junho de 2010

Complexidade Política e Técnica no Regulamento de Sanções da Anatel

O processo regulatório revela a tensão entre renovação administrativa e interesses corporativos estabelecidos.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 18.6.2010 • Tempo de leitura: 7 min
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Regulamento de Sanções – ainda em discussão

o novo regulamento de sanções prometia (talvez ainda prometa) ser um dos grandes marcos da história regulatória da Anatel, uma renovação positiva do ponto de vista administrativo, uma atualização necessária, talvez eliminando, paradigmaticamente, certos ranços anti-empresariais.

O histórico do processo é um indicador de sua complexidade, da dificuldade de balancear suas várias vertentes: já foi a consulta pública uma vez, sofreu longos períodos de pedidos de vistas, e há consenso de que deva ir, de novo, a consulta pública.

Há murmúrios de que o texto que, neste momento, retorna das vistas do presidente da Agência, ficou um pouco aguado, embotado em alguns de seus mais saudáveis avanços. Assim, não foi surpresa o fato de que houve um novo pedido de vistas para que, finalmente, a meia dúzia de pontos ainda não polidos o sejam rapidamente, mediante diálogo entre os gabinetes dos cinco conselheiros.

Regulamento de Fiscalização – aprovado para CP

aparentemente, alguns dos avanços que estariam no Regulamento de Sanções se transportaram para o Regulamento de Fiscalização, que o CD aprovou nesta quinta-feira para consulta pública (CP). Mas continuaria aqui aquele polêmico dispositivo de fiscalização/monitororamento on line e real time.

Google, Telecom e Convergência Tecnológica

O Google acaba de anunciar o lançamento de que chama de Google TV.

Qual o modelo de negócios implementado pelo Google nesse empreendimento? Em apertada síntese, a idéia é integrar as ferramentas de busca de vídeo na Internet com a maior capacidade e qualidade de transmissão de um aparelho de TV. Ou seja, o telespectador agora poderá pesquisar e fazer download de um vídeo, como se fosse no site do Google, e assisti-lo na sua própria TV. Para isso, alguns novos aparelhos de TV já virão com o built-in do sistema e será disponibilizado um set top Box para a conversão das atuais TVs.

Diante disso, avolumam-se questões importantes, tais como: nos contornos da atual legislação de telecom, esse serviço prestado pelo Google continua a ser somente um serviço de valor adicionado? Até que ponto ele se assemelha à radiodifusão e deveria sofrer as mesmas restrições? Em que medida o Google TV se equipara, para fins regulatórios, com a própria TV a Cabo? Há a subsunção clara desse novo serviço às normas vigentes, ou constituiria ele uma nova espécie de serviço? Se for um novo serviço, deveria ser regulado ou não? E de que forma? Cairia na malha do capítulo da Comunicação Social da Constituição? Se sim, como controlá-lo?

Em primeira análise, o Google TV seria a mera transferência do conteúdo do atual Google Videos da tela do computador para a tela da TV, o que não configuraria, por si só, uma alteração regulatória ou uma reclassificação na modalidade de serviço. Na prática, porém, é muito mais fácil visualizar uma competição direta com a TV a Cabo quando o conteúdo é exibido na tela de TV do que por meio do computador. Mas… e se o Google começar a produzir jornais, documentários?

Essas dúvidas e desafios são apenas uma amostra do que o Regulador terá de responder e enfrentar nos próximos anos com o avanço da tecnologia e a diluição da fronteira entre os serviços de telecom e entre estes e a Internet.

O PL 29, tornando-se lei, já nasceria obsoleto?

Faixa de 2.5 GHz – tendências: Num dos processos mais estranhos da história da Agência, chega à reta final a decisão sobre a destinação da faixa de 2.5 GHz, atualmente utilizada pelo MMDS. A retomada de espectro se anuncia brutal, mas não surpreendente: restarão às atuais autorizadas de MMDS algo como 60 ou 50 MHz. O espectro restante (reduzido de 10 MHz que seria das prefeituras na hipótese de 60 MHz) será destinado ao SMP.

Como o tema é delicado, e tomando em conta atitudes em precedentes casos dessa natureza, certamente o Conselho só o votaria com a composição completa, isto é, com a presença dos 5 conselheiros. Isso leva a que a matéria, sob relatoria do cons. João Rezende, só seria votada após 15 de julho, pois até lá o CD estará com 4 conselheiros (um estará em viagem a trabalho, seguida de férias).

Esse prazo pode até ser conveniente, para discussões finais dentro da própria Agência, principalmente versando sobre: a) a quantidade de espectro a ser retomada do MMDS; b) as obrigações de vídeo e o que poderá ser feito na faixa que restará com as autorizadas de MMDS (banda larga? Nomadicidade? Mobilidade com alguma qualificação?); e c) valoração do espectro retomado para possível crédito no eventual ugrade do uso do espectro que continuará em mãos do MMDS.

CSP – liberalização?: A decisão do CD sobre a questão do CSP da Oi/BrT, ninguém nutria dúvidas, seria difícil, e até dolorosa, ainda que o placar não mostre nuances. Nem a ata da reunião deverá mostrar nuances. Argumentos vários e de vário valor foram colocados diante do CD. Isso é uma história que as pessoas que seguiram o processo conhecem.

O que pode surpreender é que talvez esse processo resulte num outro, para alteração dos dispositivos que regulam a outorga dos CSPs, no sentido de uma maior liberalização, permitindo que um mesmo Grupo econômico detenha mais de um CSP. Afinal, há sobras no estoque de CSPs disponíveis, sem grandes perspectivas de esgotamento. Além de que, em que pese ao custo, há sempre a possibilidade técnica de aumentar os CSPs para 3 dígitos.

ProUCA e Telebrás: A Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, publicada nesta segunda-feira no diário oficial, e que instituiu o “Programa um computador por aluno” – ProUCA, traz um importante dispositivo que poderá ter sérios reflexos no desenvolvimento das atividades da Telebrás.

O art. 67 da Lei do ProUCA altera a lei que trata do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), afirmando que fica dispensada a licitação para a contratação do SERPRO para prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos. Não se especifica quais são esses serviços estratégicos, mas deixa-se-os à discricionariedade dos Ministros da Fazenda e Planejamento (MPOG) para defini-los em Ato.

É bastante provável que essa lei abra (ou alguns a leiam como abrindo) um precedente para a Telebrás ser contratada sem licitação pelos órgãos governamentais federais. Por quê? Porque o artigo 4º do Decreto n.º 7.175/2010 (o do PNBL) afirma que as atividades de implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal e de apoio e suporte às políticas públicas de conexão à Internet em banda larga em universidades, hospitais, etc., são consideradas estratégicas.

Estamos, portanto, a um passo de uma (muito) possível contratação da Telebrás pelo governo federal sem licitação.

Telebrás e a Lei Eleitoral: Devido à lei eleitoral, vence no próximo dia 30 o prazo para que os funcionários requisitados pela Telebrás, e que permanecem à disposição da Anatel, retornem para a estatal. A decisão de devolvê-los é prerrogativa da Agência (não se sabe ainda se apenas do presidente ou do Conselho Diretor como um todo).

Rogério Santanna teria uma lista, mas, ao que tudo indica, os funcionários não querem ir. Essa hesitação decorre de vários fatores, como a insegurança sobre o futuro da Telebrás num futuro governo,, à possibilidade de perda do direito aos valores do Programa de Indenização por Serviços Prestados – PISP, etc….

Impossibilitada de contratar funcionários, com dificuldades em reaver seus funcionários requisitados, sob questionamentos jurídicos sobre sua reativação, a Telebrás parece estar perdendo aquele élan inicial, que prometia iniciar contratações de fornecedores em 60 dias, e se deparando com os percalços da vida real das empresas, na qual as dificuldades são muitas …

PGR e a recondução de conselheiro e de Presidência da Anatel: A Agência divulgou,esta semana o novo balanço do PGR, atualizado até o mês de maio.  Pela metodologia de medição adotada pela própria Anatel, em termos globais, apenas 50% de seu conteúdo foram concluídos. O prazo dessas ações de curto prazo é outubro próximo. Não haverá tempo hábil para concluí-lo.  O coordenador do PGR e seu principal tocador, o hoje Conselheiro Jarbas Valente, não ganhou um substituto que o continuasse impulsionando, o que não produz os resultados esperados.

Essa situação prejudica a Anatel aos olhos do Governo, e pode interferir no processo da sucessão no CD (Bedran) e na indicação do presidente em novembro (Sardenberg).

Caros,

A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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