O Voto Cearense e a Perda de Voz Regulatória no Congresso Nacional
A ausência de reeleição de Lustosa expõe o desinteresse eleitoral pelas políticas de infraestrutura de telecomunicações.
As eleições – Reflexos no Setor (I): Uma nota de lamento: o dep. Paulo Henrique Lustosa, do PMDB-CE, não foi reeleito. O eleitor cearense (como, de resto, o de qualquer estado) não está ligado às políticas maiores de telecomunicações. Até porque telecomunicações não constituem um problema fundamental para ninguém. Até porque constituem uma infra-estrutura que funciona.
Paulo Henrique Lustosa foi a mais agradável surpresa no Congresso Nacional para as telecomunicações brasileiras. Estuda, se dedica, se envolve, vai a fundo e… resolve. Seu desempenho foi notável em matérias complexas como FUST e PL 29.
Se é consolo, há esperanças de que, por haver ficado na 1ª suplência, retorne em breve à Câmara, onde o esperarão outros problemas para sua inteligência e habilidade resolverem.
As eleições – reflexos no Setor II
Neste momento são oportunas algumas especulações sobre o PL 29/2007 (PLC 116/2010). Tomando por base o resultado das eleições parlamentares, que fortalecerão significativamente o poder de uma eventual administração Dilma Rousseff (por causa das coligações de apoio), há duas hipóteses para a tramitação e desenvolvimento desse PL.
Na primeira hipótese, o PL seria aprovado ainda nesta legislatura, sem alterações no Senado, e mantendo, pois, integralmente, o texto que ora está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJ.
A outra hipótese contempla a não aprovação do PLC ainda em 2010. Nessa hipótese, o eventual governo Dilma contará com forte apoio do outrora problemático Senado para promover as mudanças que desejar no texto: mais cotas, mais must carry, mais restrições à radiodifusão, mais condicionamentos às telecomunicações. O fato de a matéria retornar à Câmara não constituiria impeditivo, visto a base governista ter amealhado cerca de 400 deputados a ela favoráveis.
Estamos falando, óbvio, do caso em que se mantenha o favoritismo de Dilma.
Telebrás – a Dupla Face na competição
A entrada no pedido de autorização de SCM feita pela Telebrás introduzirá uma perplexidade, sem dúvida, no ambiente regulatório das telecomunicações. Tal pedido deixa clara a intenção da Telebrás, que poderá prestar serviços não apenas aos governos ou entes públicos, mas também ao consumidor final, diretamente.
A Telebrás, sociedade de economia mista, encarnará um tipo híbrido de empresa pública e empresa privada, com muitas das regalias de empresa pública (possíveis benefícios fiscais e favorecimentos e privilégios na burocracia estatal como inexigibilidade de licitação), mas com atuações diretas no mercado, concorrendo como se fosse uma empresa privada qualquer. Será mais privada quando o mercado for lucrativo e com boas perspectivas, será mais pública quando pedir investimentos do Estado ou quando der prejuízos.
Essa dupla (e dúbia) condição de empresa pública e privada, certamente constituirá, para a Telebrás, uma não desprezível vantagem competitiva já no curto e médio prazos.
Telebrás – a Face Dupla e as Revolving Doors: Uma das máximas da administração pública eficiente é a separação da esfera pública daquela que é própria dos interesses privados. Nos quadros da Telebrás, no entanto, essa separação é menos clara. Dado o caráter competitivo da empresa, que disputará usuários no mercado, essa movimentação de funcionários saindo da Anatel, indo para a Telebrás e podendo voltar de novo para Anatel, soa, no mínimo, estranha. Mesmo não existindo qualquer indício de que haveria discriminação pró-Telebrás, nem havendo nada que leve a pensar que seja provável, é lícito se perguntar em que medida a Anatel poderá regular corretamente temas de interesse da Telebrás, se aquela se compõe de membros desta? Ainda mais agora, que a Telebrás pretende atuar em competição no setor privado.
Fosse a Telebrás uma empresa eminentemente pública, que prestasse um serviço público essencial e não ofertado pelo setor privado (como dispõe o art. 173 da CF), e se submetesse claramente às regras da administração pública (estar sujeita ao risco administrativo, a crimes de improbidade administrativa, etc.) sua atuação seria aceitável. Não é, porém, o que ocorre.
Funcionários que trabalham há 13 anos na Anatel irão para Telebrás e nada impede que sejam “emprestados” e “desemprestados” novamente, ainda que improvável essa situação. É uma espécie de revolving doors oficializada.
O funcionário (ao menos o que optou por continuar na Anatel) permanecerá na Agência, sendo funcionário da Telebrás, remunerado pelas regras da Telebrás, talvez (como era antigamente) sujeito à carreira e promoções da Telebrás. Para se ter uma idéia do que isso significa, imagine-se um funcionário de uma empresa privada atuando como funcionário da Anatel, sendo remunerado ainda por tal empresa e com perspectiva de sair da Anatel num futuro próximo para reintegrar essa empresa.
É dupla face da Telebrás refletida no seu quadro de pessoal.
Anatel – sucessões em novembro: O tempo joga contra a recondução do cons. Bedran e a favor da do pres. Sardenberg. Bedran, na melhor das hipóteses, ficará um período fora do CD, já que sua recondução não conta mais com tempo hábil para ocorrer até o próximo dia 04 de novembro. Por outro lado, pode ser a solução mais cômoda prorrogar o mandato de presidente do embaixador, por um curto período, até 31 de dezembro próximo, por exemplo, quando finda o atual governo.
A favor de Bedran: não há, até este momento, candidatos de peso para sua vaga.
O normal, e o mais prudente (e correto) seria que a Anatel elegesse, já, um novo vice-presidente (presidente-substituto) para dar mais opções ao Governo. (O problema é que ninguém, é claro, está pensando altruisticamente em Governo num momento como este, de início de segundo turno, mas apenas em si mesmo).
Não parece provável que o Governo indique um novo presidente meramente interino antes do segundo turno das eleições. Realmente, nenhum Conselheiro desejaria ocupar o cargo de presidente apenas por 2 meses antes de ser “trocado”, se for o caso, pelo novo chefe do Executivo.
Dessa forma, se não houver um vice nas próximas semanas, as chances de prorrogação do mandato de presidente do embaixador aumentam bastante. Até 31 de dezembro.
Batalha judicial no PGMU: Finalmente, percebe-se uma atitude mais aguerrida das empresas com relação a atitudes e ações da Anatel. É o que está ocorrendo no caso das metas abusivas, extorsivas, confiscatórias, que a Anatel quer impor às concessionárias de STFC no novo PGMU, já comentado aqui anteriormente. Mesmo sem atacar diretamente o conteúdo do Plano, foi patenteado, clara e publicamente, o descontentamento de todas as empresas com a forma com que a Anatel conduziu o processo e com os números propostos. Ponto para o setor. O setor tem que se acostumar a defender o que acredita ser justo. A época de aceitar respeitosamente (e quase servilmente) tudo o que a Anatel propõe (ou impõe) fazia algum sentido quando se podia discutir a razoabilidade com os membros da Agência. Acabou. Priscas eras.
A Questão dos Produtos Brasileiros e a MP 495: A legislação que autorizou a compra de equipamentos nacionais com um sobrepreço em relação aos seus semelhantes importados, já surtiu um efeito importante: rachou a Associação (Abinee) que mais poderia levantar-se contra a medida. Resultado: fortalecimento da MP.
A MP 495 estabeleceu que a “margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros”. Trata-se de grande novidade, e novidade perniciosa, a nosso ver. Com odores da reserva de mercado da informática.
A regra que impera para as concessionárias de STFC, estabelecida no Contrato de Concessão, e que é muito mais razoável, estabelece que, em caso de equivalência entre produto nacional e estrangeiro, como regra de desempate deve ser adotada a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, etc. Entretanto, as ofertas só seriam consideradas equivalentes se o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, já contabilizando os tributos.
Uma margem de preferência de 25% no preço é razoável? Quem pagará essa conta? No fundo, os contribuintes ou usuários, que, além disso, provavelmente ainda terão produtos de qualidade inferior.
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.