Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 12 de Novembro de 2010

Regulamento do Uso Eficiente do Espectro: Uma Análise Crítica

A fórmula baseada em bits e bytes revela fragilidades na regulação brasileira de espectro radiofônico.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 12.11.2010 • Tempo de leitura: 9 min
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Regulamento do Uso Eficiente do Espectro – o que é isso?: O CD da Anatel aprovou o Regulamento do Uso Eficiente do Espectro, após uma tramitação de mais de 3 anos pelos escaninhos e desvãos da Agência. Seria tempo suficiente para seu amadurecimento, mas o assunto se concluiu de forma amadorística e perigosa.

A Anatel é pioneira neste tipo de regulamento: um regulamento que aplica uma fórmula, baseada quase que exclusivamente em bits & bytes, e que retoma, decreta a caducidade da radiofreqüência se o número obtido é insuficiente. Não se conhece nenhum país sério do mundo que faça isso, pelo menos aqueles que registram e publicam suas decisões. Muito pelo contrário: a FCC, o Ofcom, a TRAI indiana, todos se recusaram a uma aplicação pura e simples de fórmulas matemáticas.

O Regulamento é uma ameaça de constrangimento a muitos serviços, a começar pelo SMP – Serviço Móvel Pessoal. Mas principalmente aos serviços de comunicação eletrônica de massa, em particular aos serviços de Radiodifusão (rádio e TV).

As alterações de última hora, remetendo a radiodifusão para futura regulamentação específica, serviram apenas como uma moratória na aplicação sobre a radiodifusão, não contemplando o cerne da questão, que é constitucional.

Regulamento do Uso Eficiente do Espectro – o SMP pressionado e constrangido

Há margem para pressão e constrangimento sobre as operadoras de SMP. O mesmo espectro que uma operadora possui, por exemplo, em São Paulo capital, possui em Bebedouro-SP, por exemplo, ou seja, há uma ociosidade, pelas regras da Anatel, em Bebedouro de algo como uns 90% do espectro: uso tremendamente ineficiente. Aplicada a equação, a maior parte dessas freqüências de Bebedouro seriam retomadas (cassadas). Se é que não seriam retomadas em toda a região, pois em toda a região o uso poderia estar ineficiente, o cálculo pode ser feito por região…

Pode-se dizer que essa aplicação prática do Regulamento é inconcebível. Pode-se. Pode-se dizer que foi a própria Anatel que leiloou e vendeu o espectro assim. Pode-se. Mas não há, no Regulamento, nenhuma disposição que proteja a operadora em Bebedouro-SP. Mesmo o inciso que afirma que se pode tolerar o uso ineficiente quando o espectro foi concedido para a empresa cumprir obrigações imputadas pelo Poder Público não ressalvaria esse caso, pois não é necessário todo o espectro licitado para cumprir as obrigações em Bebedouro, mas somente uma parte dele.

Ora, se o SMP, a menina dos olhos das telecomunicações brasileiras, é tratado assim, que esperar para os demais serviços?

Pelas regras aprovadas, a Anatel cassa (declara caducidade, melhor dizendo), total ou parcialmente, diante de 3 ocorrências de Eficiência de Uso do Espectro inferiores ao mínimo que a própria Anatel estabelecer.

Regulamento do Uso Eficiente do Espectro – o controle dos técnicos?: Uma questão que não resta muito clara é quem define certos parâmetros relativos a índices e processos relativos ao uso eficiente do espectro. Por exemplo, a caducidade (cassação) será declarada quando determinados índices mínimos não forem atingidos: quem estabelece esses índices? Existirão, na prática, muitas variáveis e situações não previstas no Regulamento: quem as define? Os técnicos? Ou as decisões acerca desses parâmetros terão que ser aprovadas pelo Conselho Diretor?

Cabe recordar que no caso da Consulta Pública do Regulamento de Sanções, o CD criaria um grupo de trabalho para que consolidasse as metodologias de cálculo de multa para que ele próprio – o CD – as referendasse posteriormente, aos invés de deixar a tarefa para a área técnica. Essa forma de tratar a questão, via decisão do CD, confere pelo menos um pouco de estabilidade e razoabilidade nas decisões, evitando-se disparates que não são muito incomuns em decisões exclusivas das áreas técnicas da Anatel.

Regulamento do Uso Eficiente do Espectro – o caso da Radiodifusão (i)

Este é o mais grave de todos os problemas do Regulamento de Uso Eficiente do Espectro.

O Ministério das Comunicações, a pedido da ABERT, levantou a questão perante a Agência. Mas focou muito o aspecto do custo para as emissoras, em vista da implantação da TV Digital. Ora, esta não é a grande questão. A grande questão é constitucional – e fere profundamente a radiodifusão brasileira.

A Anatel, no que pareceu à primeira vista um recuo, realizou apenas uma manobra para conceder um prazo, uma moratória, à radiodifusão, sem tocar na essência de sua política. O art. 47 do regulamento reza:

“Art. 47: Para o serviço de radiodifusão sonora e de dons e imagens serão estabelecidos, para efeito de aplicação deste Regulamento, parâmetros e critérios em regulamentação específica”.

Ou seja, a Anatel mantém suas regras de cálculo, que abrangem a radiodifusão, só que vai estabelecer “parâmetros e critérios em regulamentação específica”. Apesar dessa ressalva, o Regulamento aprovado mantém a fórmula de cálculo (Art. 23, inciso II) para sistemas de radiodifusão (aliás, o que é “sistemas” de radiodifusão?), o que leva à pergunta: a radiodifusão foi de fato excluída desse regulamento? Ademais, no Art. 39, que trata das exclusões da aplicação das sanções do regulamento, não está incluída a radiodifusão.

Ora, a Anatel mantém seu poder de cassar a radiofreqüência da radiodifusão, o que constitui uma inominável aberração jurídica, usurpando prerrogativa constitucional exclusiva do Poder Judiciário (sim, o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial, conforme art. 224 da CF) e do Congresso Nacional.

Ademais, não consta a periodicidade de envio das informações pelos radiodifusores à Anatel; no caso dos outros serviços, é a cada três meses. Mas aqui também a teórica proteção concedida à radiodifusão não consola: nada obsta a que a Anatel solicite o envio mensal, ou a qualquer momento que bem lhe pareça, de informações.

Regulamento do Uso Eficiente do Espectro – o caso da Radiodifusão (ii): Como pode uma emissora de TV ser acusada de usar ineficientemente o espectro, se TODAS suas características técnicas, que acarretarão eficiência ou ineficiência, foram fixadas pelo poder concedente? O Poder Concedente outorga o canal a uma determinada emissora; fixa sua potência de transmissão e potência efetiva irradiada (i.e., fixa a potência do transmissor e a altura e outras características da antena transmissora); aprova seu projeto de instalação; aprova os locais de instalação; aprova seus horários de transmissão; e, após tudo isso, e cumprida toda a regulamentação, autoriza o início de sua operação comercial. Se a emissora não cumprir, seguir ou operar segundo os parâmetros autorizados, ela é multada, lacrada, tem sua operação suspensa, etc., não por uso ineficiente do espectro, mas por descumprimento da regulamentação. Jamais cassada. Sempre foi assim.

A pergunta que ulula é: o que é que uma emissora de TV pode fazer que constitua uso ineficiente, se todos seus parâmetros técnicos de transmissão foram previamente fixados e aprovados pelo Poder Concedente? Absolutamente, nada. A não ser que…

A não ser que a ineficiência esteja (sabe-se lá como) no conteúdo transmitido… É o único elemento que depende da volição do radiodifusor. Seria isso? Se for, é gravíssimo.

Como a eficiência de um sistema instalado tem como variável, em grande parte, para a Anatel, a quantidade de bits transmitidos, é claro que uma partida de futebol transmite/requer muito mais bits do que uma aula. É isso que se quer?

Uso eficiente do espectro – a ameaça aos outros serviços de comunicação eletrônica de massa: Todas essas ameaças à radiodifusão são preocupantes; entretanto, até que se edite regulamentação estabelecendo critérios para uma avaliação específica, os radiodifusores, em princípio, não poderão ser sancionados. Esse benefício, contudo, não foi estendido às demais empresas de comunicação eletrônica de massa. Assim, a SRF passa a ter competência para influir desde já, ao menos indiretamente, no conteúdo transportado por essas empresas.

Como é que fica o capítulo da Comunicação Social da Constituição Federal, que se preocupa com os serviços sociais eletrônicos, e, supõe-se, os protege como imprensa?

E pensar que se temiam as cotas de conteúdo do PL 29…

A UIT e o Uso Eficiente do Espectro: É claro que a Anatel não inventou as fórmulas de medição de uso eficiente do espectro. A União Internacional de Telecomunicações – UIT, órgão especializado das Nações Unidas (ONU) para as telecomunicações, o fez em sua Recomendação ITU-R SM.1046-2.

Mas há um importantíssimo detalhe: a UIT considera seu método e equações apropriados “como um instrumento para comparação e análise para avaliar os ganhos alcançados com tecnologias novas ou aperfeiçoadas, particularmente por Administrações no planejamento de longo prazo de uso do espectro e desenvolvimento das radiocomunicações”. (“there is a need for defining the degree and efficiency of spectrum use, as a tool for comparison and analysis for assessing the gains achieved with new or improved technologies, particularly by administrations in the national long-term planning of spectrum utilization and the development of radiocommunications”).

Ou seja, nada de usar as equações para sanção, cassação. As recomendações da UIT se dirigem, antes de mais nada, às próprias administrações (no Brasil, à Anatel), para o planejamento delas, para o dever de casa delas (administrações), para fazerem as devidas destinações e consignações. Nada mais.

Uso Eficiente do Espectro e a Mídia Setorial: Por fim, é oportuno observar que parte da mídia especializada demonstrou eloqüente (quase indignado) espanto diante da parcial exclusão da radiodifusão do Regulamento de Uso Eficiente do Espectro. As notícias fizeram tal decisão parecer um equívoco e creditaram tudo ao poder de influência da radiodifusão. Houve sobrancelhas franzidas no Palácio. Nada mais longe dos fatos. A radiodifusão, assim como o restante do setor, demorou muito para se aperceber dos problemas e riscos e, não obstante uma atuação tardia, só mesmo as enormes particularidades legais e regulatórias da radiodifusão a excluíram (mesmo que só parcialmente e temporariamente) do alcance do Regulamento.

MVNO e a dicotomia Estado x Governo na Anatel: Todos sabem que a Anatel, se por um lado tem o objetivo de implementar a política de governo, tem, por outro, o munus de, atuando como órgão do Estado, resguardar os princípios basilares do ordenamento jurídico e do modelo regulatório, que não podem flutuar ao sabor dos caprichos governamentais. Essa tensão entre implementar políticas de governo e seguir fielmente as diretrizes jurídicas do Estado está refletida na recente proposta de regulamentação do operador virtual móvel pela Anatel. Quando da Consulta Pública, a Anatel vedou que empresas coligadas, controladas ou controladoras de prestadoras de SMP pudessem prestar o serviço como operadores virtuais. Dado, entretanto, o problema que isso acarretaria ao Poder Público, que possui muitas entidades coligadas com empresas de SMP (via BNDES e Fundos de Pensão), a Anatel, sabe-se, tenta achar uma saída para esses casos, criando uma exceção casuísta e sem respaldo legal: ou seja, empresas da administração pública direta ou indireta poderiam ser operadores virtuais, mesmo que coligadas às prestadoras de SMP. Assim, uma entidade como Banco do Brasil poderia prestar o serviço, mas não um Bradesco ou um Itaú (se, por hipótese, coligados). A pergunta é: por quê?

Caros,

A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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