Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 04 de Outubro de 2013

Urgência Constitucional e o Marco Civil da Internet

Quando a urgência se torna um vácuo legislativo, a democracia se questiona.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 4.10.2013 • Tempo de leitura: 7 min
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MCI – ainda sobre a urgência constitucional

Já observamos, com perplexidade, que o PL do Marco Civil da Internet (MCI) entrou em urgência constitucional. Constatamos que ninguém sabe exatamente qual a urgência. Mas agora podemos acrescentar nossa estranheza à perplexidade.

E a estranheza é esta: como alguém pode pedir urgência para algo que não está definido? Em outras palavras, como alguém pode pedir que o PL do MCI seja votado com urgência constitucional, se nem essa pessoa nem ninguém tem sequer o texto a ser votado? E o texto é tudo: um pouco pra lá, um pouco pra cá, variamos da razoabilidade à inviabilidade. Algo como: “não sei bem o que vamos votar, mas vamos votar com urgência”. Urgência por que, pelo que, para quê? A decisão pela urgência supõe ao menos o vislumbre do caminho a ser seguido.

É muito preocupante. O que está acontecendo com a nossa presidente? Para quem fez ela esse discurso em branco?

Presidente desautoriza o Ministro

Têm acontecido coisas. Diante do fato da aquisição de maior parcela da Telecom Italia pela Telefonica, Paulo Bernardo fez algumas considerações e foi desautorizado publicamente por Dilma. Não entramos no mérito nem da declaração nem da desautorização. Atemo-nos apenas ao significado político, protocolar, à sinalização que a presidente transmitiu, com esse constrangimento ao seu ministro.

Demos um passo atrás: Bernardo não foi a Nova Iorque, na comitiva presidencial, quando o grande tema seria seu posicionamento sobre a espionagem de e-mails e telefonemas, inclusive os seus pessoais, tema em que seu ministério teria a dizer.

Dilma mostra agastamento com Bernardo, o que é ruim. Paulo Bernardo, apesar de suas cautelas políticas tem sido um bom ministro, na medida do possível, sereno, de bom senso, não-populista. Mas é muito difícil ser um bom ministro no Brasil, um ministro equilibrado, que não ataque as empresas do setor. Os maiores problemas de sua pasta têm advindo exatamente do entorno da presidente ou dela mesma. P. ex., a questão da qualidade da banda larga.

E teve mais em Nova Iorque

A presidente afirmou em coletiva à imprensa que o Brasil não apresenta nenhum risco regulatório, que cumpre os contratos, etc. Ora, o que interessa é como o investidor vê esses itens, não como a presidente os apresenta. E os investidores não estão entusiasmados: temem o risco regulatório. O grau de intervenção do Estado na atividade privada é extraordinariamente alto, e não sinaliza nenhum arrefecimento.

E eis que o The Economist publica uma matéria especial de capa sobre o Brasil (14 páginas), nada lisonjeira (as ilustrações de capa são chatas, conforme ilustração reproduzida abaixo). Em 2009, a revista também trouxe o Brasil na capa, entusiasmada: Brazil takes off? Esta edição de 2013 (também 14 páginas) estampa a decepção: Has Brazil blown it? Em 2009, segundo o The Economist,  o Brasil disparava como um foguete e em 2013 o Brasil estragou tudo?

A real situação do Brasil pode estar levando a presidente a essas atitudes meio inesperadas, de pedir urgência para algo que não sabe exatamente o que é, para o qual não há texto sequer? E a constranger publicamente seu ministro das comunicações?

Fotografia da capa do portal em 04/10/2013, refletindo a inquietação sobre a urgência constitucional
Fotografia da capa do portal em 04/10/2013, refletindo a inquietação sobre a urgência constitucional

E neste momento torna-se crítico o prazo para a recondução de Rezende: Ruim que o ministro tenha sido desgastado neste momento, em que é urgente o encaminhamento da recondução de João Rezende como conselheiro e presidente da Anatel.

Aliás, se o desgaste de Bernardo é ruim para as telecomunicações, o atraso na recondução de Rezende é péssimo.

Até porque perdura a vacância aberta em novembro de 2012, ainda não preenchida e nem sequer equacionada. Não é fácil – muitíssimo pelo contrário – discutir o tema com o PMDB, que não enfrenta a questão com um programa de telecom, ideias do que fazer na área.

Direitos Autorais e o Marco Civil da Internet – I

Em reunião na semana passada com a presidente Dilma, houve sugestões de membros do CGI para que se eliminasse o § 2º do art. 15 da proposta do MCI, que dispunha acerca da desnecessidade de ordem judicial para retirada de conteúdo quando se tratar de infração a direitos de autor.

Foi dito à presidente que tal dispositivo teria sido proposto pela Globo, para defender seus interesses corporativos, em detrimento da liberdade de expressão.

Direitos Autorais e o Marco Civil da Internet – II

Num mundo cujo refrão é “todos têm direito a tudo”, parece que alguns direitos valem menos e algumas pessoas têm menos direitos que outros. Um desses direitos pouco prestigiados no Brasil é o direito autoral.

Os direitos autorais, juntamente com a propriedade industrial, são espécies do gênero propriedade intelectual. E essa guerra contra os direitos de propriedade intelectual fazem parte de uma agenda de tendência socializante, em que foram inseridas as telecomunicações e seu entorno nos últimos 10 anos. Parece ter-se tornado hábito, na regulação pátria, um pendor intervencionista na propriedade e na relação jurídica privada. Nesse contexto, podemos citar: (i) as redes de telecomunicações, que mesmo construídas privadamente para serviços privados, passam a ter caráter (ou interesse) público; (ii) a noção do sistema nacional de telecomunicações, revitalizada no PL das Antenas; (iii) a pujança da ideia do spectrum commons, que ressurgiu com vigor na literatura acadêmica de telecom; (iv) a ideia da telecomunicação como um direito fundamental, que força o serviço no sentido da universalização e da tendência à gratuidade.

Especificamente no campo da propriedade intelectual, representam ataques contra essa forma de propriedade as novas regras do ECAD, o novo PL dos Direitos Autorais, a adoção induzida do modelo creative commons, etc.

A convergência tecnológica aproximou, inexoravelmente, as telecomunicações e os direitos autorais. E, de agora em diante, há uma conexidade inquebrantável entre os interesses e direitos de ambos os setores. A luta pela manutenção dos direitos intelectuais mistura-se e confunde-se com o esforço de manutenção do modelo privado das telecomunicações e da radiodifusão.

A Luta contra a Propriedade Intelectual: O Pano de Fundo: A guerra contra a propriedade intelectual está inserida no contexto maior da guerra contra a propriedade individual em geral. E é oportuno ter clara noção da origem e do objetivo das partes e do objeto em disputa.

Em seu Manifesto Comunista, Marx e Engels já antecipavam que a propriedade imaterial se aproximava muito da propriedade material, ameaçando a causa que defendiam.

Marx e Engels entendiam que a propriedade intelectual era uma força notável e instrumentalizada habilmente pela burguesia contra a classe proletária. Portanto, também a propriedade imaterial, assim como a material, constituíam, nas palavras do próprio Manifesto Comunista, “a última e mais perfeita expressão do modo de produção e de apropriação baseado nos antagonismos de classe, na exploração de uns pelos outros”.

Além disso, também no Manifesto Comunista, os autores defenderam que a noção de que, “com a abolição da propriedade privada, toda a atividade cessaria, e uma inércia geral apoderar-se-ia do mundo”, seria falsa. E que isso seria falso do mesmo modo, quando aplicado à “apropriação dos produtos do trabalho intelectual”.

Em suma, o marxismo originário propugnava duas visões complementares: (i) a propriedade intelectual seria um instrumento de exploração da classe burguesa contra a classe proletária; e (ii) a extinção da propriedade intelectual não geraria uma “preguiça universal” e nenhum desincentivo à produção intelectual.

Essa noção de Marx e Engels ganhou nova roupagem, modernizou-se, sofisticou-se, mas permanece, na essência, a mesma.

A interligação entre telecomunicações e direito autoral na academia: Seria interessante fazer, um dia, um estudo mais aprofundado sobre as origens dos pensadores e intelectuais em telecomunicações. Enquanto isso não ocorre, uma das conclusões que, pensamos, ficaria evidenciada em um trabalho como esse seria a intersecção, ou melhor, a ligação umbilical entre propriedade intelectual e telecomunicações, em termos de vida acadêmica. Dois exemplos claros. Um dos maiores doutrinadores hoje de telecom nos EUA, Tim Wu, professor da Universidade de Columbia, começou por aprofundar seus estudos em copyright, enquanto estudante em Harvard, e somente depois seguiu para telecom. O ex-professor da Universidade de Chicago, Douglas Lichtman, também autor de um livro de telecom muito utilizado em salas de aula, é professor não só de telecom, mas também de copyright e patentes. Isso nada mais é do que um reflexo da realidade.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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