Invalidação da Neutralidade de Rede e o Debate Regulatório no Brasil
A decisão da Corte de Apelações americana ecoa no debate sobre o Marco Civil da Internet.
EUA – sem neutralidade de rede
A Corte de Apelações dos EUA para o Distrito de Columbia invalidou, agora em em 14.1.2014, as regras da FCC para a Neutralidade de Rede. Grande vitória para as prestadoras americanas de serviços de telecom, inclusive de TV a Cabo.
Os EUA estão sem lei nem sequer regulamentação de neutralidade de rede.
Os EUA vão continuar vivendo, como sempre viveram, sem restrições do tipo Net Neutrality, apenas com base nas regras dos serviços de telecomunicações pertinentes.
Neutralidade – Possebon expressa a opinião do Teletime
Em editorial assinado por Samuel Possebon (), o Teletime disse o que pensa sobre Neutralidade de Rede.
Trata-se de editorial histórico. O PL do Marco Civil da Internet (MCI) tramita desde 2011 na Câmara dos Deputados e esta é a primeira vez que surge um editorial, numa newsletter especializada, alertando para problemas de cristalizar em lei algo de alcance tão largo, de que não se apreendem as consequências nem os desdobramentos. E, simplesmente, questionando os conceitos propostos no bojo do MCI.
Possebon é um jornalista competente e ponderado e, estando convencido, não surpreende o editorial. De todo modo, reconhecemos que não é fácil ir contra a gigantesca onda pró-MCI, pró-NN, quase unânime na imprensa brasileira escrita e eletrônica. Para isso, além de competência e ponderação é preciso ter honestidade e coragem num grau raro hoje em dia.
O que diz o Editorial da Teletime: Eis o grande ponto de Possebon sobre a Neutralidade de Rede: “A questão é se é realmente o caso de estabelecer essa posição em lei”, se é necessário ter o princípio da neutralidade “escrito em pedra”. E lembra que as leis, aqui, não mudam com facilidade: se estiverem na direção errada, pagaremos o preço por longo período.
O Teletime diz claramente sobre a Neutralidade: “Do ponto de vista do mundo dos negócios que está por trás da Internet, ela [a neutralidade] não faz o menor sentido e, na prática, já não existe.”
Ou seja, o Teletime pede cautela, no mínimo. Mais: alerta que o MCI não viria a “garantir” uma neutralidade, inexistente.
O Teletime discorre sobre a Internet atual e especula sobre necessidades futuras. Reconhece que hoje são oferecidas ao cliente velocidades diferentes, volumes diferentes. Admite que há aplicações que exigem determinadas características, certos níveis de qualidade de rede.
Quantativamente, o Teletime, o Grupo Converge, é pouca coisa no mundo editorial brasileiro. Mas é sempre um alento constatar que ainda há publicações que estudam as coisas a fundo, que estão abertas à argumentação, que não se pautam por uma linha puramente ideológica, e, diante de fatos e compelidas pela honestidade, resolvem expor sua opinião com coragem. Ao risco de lapidação.
Neutralidade – uma fala de Wheeler, chairman da FCC: Possebon, cobrindo o CES em Las Vegas, ainda chamou a atenção para um posicionamento do novo presidente da FCC, Tom Wheeler, de quem já falamos várias vezes nestas N&C.
A AT&T lançou um plano que permite que empresas patrocinem os custos do tráfego para usuários de serviços móveis. Por esse plano, uma empresa pode pagar para que um usuário da AT&T acesse conteúdo daquela empresa em condições acordadas. No Brasil, isso provavelmente ofenderia as disposições propostas no MCI, pois criaria “usuários privilegiados” e as “grandes corporações” dominariam ainda mais o mercado. Mas nos EUA, o presidente da FCC disse que vai deixar que o plano seja oferecido, e vai observar o que acontece: se constatar uso anticompetitivo ou outros abusos, interfere. Wheeler acha que o plano parece ser bom para o usuário. A FCC tem uma regulamentação para Net Neutrality (NN), mas não usa essa expressão em lugar nenhum da regulamentação. Os EUA, claro, não puseram nenhuma disposição concernente a NN em lei: isso é coisa para países em que a militância ideológica e os ativistas digitais acuam, dominam e amedrontam a opinião pública (mal informada) e o congresso (digitalmente ignorante).
Vale muito a pena ler um discurso que Wheeler fez perante o Computer History Museum. Ali ele fala, com brilho, do Plano da AT&T e de outras coisas mais ().
Net Neutrality (NN) e seu pai
Tim Wu é pai da NN. Foi ele quem estruturou as ideias em torno da NN num artigo de 2003, intitulado Network Neutrality, Broadband Discrimination no the . Wu, na verdade, buscava um instrumento de não discriminação que não fosse tão drástico como a separação estrutural, que chegou a entrar em moda, inclusive no Brasil (lembrar ideias do cons. Pedro Jaime a respeito). Para Wu “o princípio básico por trás de um regime de antidiscriminação na rede é o de dar aos usuários o direito de conectar equipamentos e de utilizar aplicações que não causem dano à rede, ao mesmo tempo concedendo espaço para que inovadores tenham liberdade para criar tais equipamentos e aplicações. Tal regime evita alguns dos custos da regulação estrutural ao permitir uma integração vertical eficiente desde que os direitos dos usuários não sejam comprometidos”. Tudo bastante razoável.
Wu pensou em princípios, não em regulamentos; regulamentos, apenas se necessário, em último caso. Lei, nem pensar.
O princípio de não discriminação de Wu reconhecia uma distinção entre restrições nas redes locais, que são geralmente permissíveis, e restrições entre redes, que deveriam ser olhadas como suspeitas. Wu aceitava limites de volume de uso banda, por exemplo. Proibição total de não discriminação seria contraproducente, ele achava.
Em suma, o princípio geral de Neutralidade de Rede podia ser expresso assim: se não houver evidência de dano à rede local ou aos interesses de outros usuários, prestadores de serviço de banda larga não poderiam tratar tráfego em sua rede com base em usos e aplicações de ou em outras redes. Wu conclui, assim, que prestadores podem discriminar no tratamento de tráfego com base em critérios da rede local.
Wu admite claramente limite de uso de banda (de bits), mas vê com desconfiança o bloqueio de certas aplicações. Ficaria proibida a discriminação injustificada contra certos conteúdos e aplicações.
Resumindo: o pai do conceito de neutralidade de rede admite: a) oferta de velocidades diferentes; b) oferta com limites de volume de uso de banda larga. Vê com desconfiança a discriminação com base em conteúdo ou aplicação oriundos de outras redes (o que, segundo ele, teria que ser examinado com mais cuidado e possivelmente proibido).
Não muita gente seria contra isso. Mesmo não sendo isso o ideal.
Mas o MCI brasileiro exacerbou tudo isso, ideologizou o debate e pôs em risco o futuro da Internet no Brasil. Não explicita o que é permitido; é taxativo nas proibições. Não dá.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.